Execução de Título Judicial 0001272-72.2021.8.16.0066 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001272-72.2021.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001272-72.2021.8.16.0066. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001272-72.2021.8.16.0066 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$11.700,00 Exequente(s): SUELI CASTELUZZI VECHIATTO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Cite-se, via Projudi, nos termos do disposto no artigo 910 do Novo Código de Processo Civil. Na sequência, não sendo opostos embargos à execução ou transitado em julgado a decisão que os rejeitar e em havendo concordância quanto aos cálculos apresentados, requisite-se imediatamente o pertinente pagamento via RPV – Requisição de Pequeno Valor, intimando-se a respeito, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para que adote, no prazo de 02 (dois) meses/90 (noventa) dias – nos termos da LEI ESTADUAL 18.664/2015, contado da entrega da requisição, o pagamento da obrigação de pequeno valor, mediante depósito na agência de banco oficial. Realizado o pagamento, expeça-se desde logo alvará em nome dos respectivos interessados. Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido no prazo referido voltem-me conclusos para extinção nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Lei Nº 18664 DE 22/12/2015 Publicado no DOE em 23 dez 2015 Atualiza o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências. CAPÍTULO I - DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR Art. 1º É considerada de pequeno valor, para fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, a obrigação de pagar quantia certa decorrente de decisão judicial transitada em julgado que tenha condenado o Estado do Paraná, suas autarquias ou fundações, em processo de cujo contraditório o ente público tenha feito parte, cujo total atualizado, englobando principal, custas e despesas processuais não seja superior R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de noventa dias, contado da apresentação de requerimento à entidade devedora, devidamente registrado no Sistema Integrado de Documentos (e-protocolo), instruído com a Requisição/Certidão de Pequeno Valor (RPV/CPV) original, expedida pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo, a discriminação dos valores devidos, bem como a inexistência de expedição de precatório requisitório ou de outra RPV/CPV para o mesmo crédito em questão. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 20 de janeiro de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

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