Execução Fiscal 0022307-66.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2016

Valor da Causa

R$ 22.306,30

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

Autor

CUNHA & LOPES CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

NEILOR ARMOND LOPES

CPF

Reu

REGINA RIBEIRO CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR 31401·CPF·Representa: Autor

ÁLVARO SELL CAJUEIRO

OAB/PR 71643·CPF·Representa: Réu

SERGIO LOPES DE AGUIAR JÚNIOR

OAB/PR 70378·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/05/2026, 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2026, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 10:32

OUTRAS DECISÕES

04/05/2026, 17:35

DECORRIDO PRAZO DE REGINA RIBEIRO CUNHA

17/04/2026, 00:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

14/04/2026, 20:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/04/2026, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/04/2026, 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2026, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

08/04/2026, 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2026, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2026, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 16:49

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

16/03/2026, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 14:26

Todas as movimentações(122)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/05/2026, 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2026, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 10:32

OUTRAS DECISÕES

04/05/2026, 17:35

DECORRIDO PRAZO DE REGINA RIBEIRO CUNHA

17/04/2026, 00:48

Documentos

Outros

•04/05/2026, 17:35

Outros

•20/02/2025, 18:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

14/04/2026, 20:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/04/2026, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/04/2026, 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2026, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

08/04/2026, 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2026, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2026, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 16:49

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

16/03/2026, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 14:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/03/2026, 14:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/03/2026, 09:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2026, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2026, 17:28

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

10/03/2026, 12:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/03/2026, 14:54

DEFERIDO O PEDIDO

12/02/2026, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/02/2026, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2026, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2026, 14:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/01/2026, 14:38

DECORRIDO PRAZO DE REGINA RIBEIRO CUNHA

15/11/2025, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE NEILOR ARMOND LOPES

15/11/2025, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2025, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2025, 14:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/09/2025, 09:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/09/2025, 09:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

19/03/2025, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2025, 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/03/2025, 14:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2025, 14:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2025, 14:23

DEFERIDO O PEDIDO

20/02/2025, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2024, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/08/2024, 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 14:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/07/2024, 14:38

MANDADO DEVOLVIDO

05/07/2024, 11:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2024, 13:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/06/2024, 19:27

DEFERIDO O PEDIDO

18/07/2023, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/06/2023, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 13:57

INDEFERIDO O PEDIDO

01/06/2022, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2022, 13:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/05/2022, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022307-66.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022307-66.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.306,30 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CUNHA & LOPES CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. O STJ em recente julgamento do REsp 1.377.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (TEMA 962). Assim, intime-se o exequente para que junte aos autos os documentos que entender pertinente, bem como informe a este Juízo o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular da mesma. Após voltem concluso para análise da petição de mov. 51.1. Sem prejuízo do acima determinado, anote-se a renúncia noticiada no movimento 60 cumprindo-se o item pertinente da Portaria 01/2020. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Jederson Suzin Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 15:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/01/2022, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2022, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

11/10/2021, 12:25

DECORRIDO PRAZO DE CUNHA & LOPES CONSTRUCOES LTDA

27/08/2021, 01:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2021, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2021, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 13:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/07/2021, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2021, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/04/2021, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2021, 14:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

12/04/2021, 14:07

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

07/10/2020, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/09/2020, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

01/09/2020, 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

07/08/2020, 15:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

07/08/2020, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/08/2020, 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2020, 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2020, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2020, 10:34

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

05/08/2020, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/06/2020, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

18/12/2019, 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2019, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2019, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2019, 14:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/11/2019, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2019, 14:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/11/2019, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

20/11/2019, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2019, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2019, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2019, 14:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

19/09/2019, 14:43

CONCEDIDO O PEDIDO

28/03/2019, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2019, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/06/2018, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2018, 05:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2018, 15:44

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

04/06/2018, 19:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/05/2018, 13:56

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

16/05/2018, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2018, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2018, 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/05/2018, 13:45

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

29/11/2017, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2017, 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/11/2017, 12:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/10/2016, 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2016, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2016, 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2016, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2016, 14:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/10/2016, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2016, 14:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/10/2016, 14:30

Outros

•18/07/2023, 17:39

Outros

•01/06/2022, 18:24

Outros

•20/01/2022, 17:54

Outros

•07/10/2020, 17:40

Outros

•05/08/2020, 18:57

Decisão

•28/03/2019, 18:29

Outros

•04/06/2018, 19:07