Procedimento Comum Cível 0012183-21.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012183-21.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012183-21.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.139,80 Autor(s): JOEL RODRIGUES HERNANDES Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais que JOEL RODRIGUES HERNANDES move contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sustentou a autora ser beneficiária junto ao INSS, diante de notícias de fraudes e inconformada com sua renda buscou auxilio para conferência. Relatou inicialmente ter tentado resolver o problema antes de entrar com a ação, enviando formulário na plataforma digital da ré, mas, não obteve sucesso. Disse que com a emissão do extrato, verificou que estão ocorrendo descontos que desconhecia – 399890278 – início em 01/2020no valor de R$ 2.648,44–a ser quitado em 60parcelas de R$ 67,35–contrato ativo com 01 parcela descontadas até a data do extrato. Aduziu que já realizou empréstimo consignado, mas não da forma que aparece no extrato. Discorreu sobre a responsabilidade das instituições bancárias quando realizam empréstimo consignado. Afirmou desconhecer o contrato supra. Pediu que o banco seja condenado a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, no valor de R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), já atualizada. Requereu a condenação a título de danos morais, R$ 10.000,00. Pugnou pela aplicação do Código do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pediu assistência judiciária gratuita e que o réu seja compelido a apresentar nos autos todos os documentos referentes ao contrato mencionado na petição inicial. Juntou documentos. Em contestação de seq. 13, impugnou o pedido de justiça gratuita. Pediu a conexão com as ações: 0012186-73.2020.8.16.0021, 0012184-06.2020.8.16.0021 e 0012185-88.2020.8.16.0021. No mérito alegou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a disponibilização do valor em conta corrente em favor da parte autora e validade do negócio jurídico. Discorreu sobre a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e consequente inexistência de dano moral. Pugnou pela litigância de má-fé. Impugnou o pedido de repetição do indébito. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos da autora. Juntou contrato. O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 17) e reiterou os pedidos e argumentos iniciais. Manifestou-se a ré em seq. 19. Alegou irregularidade na procuração, pois o instrumento é de maio de 2019, e o desconto de janeiro de 2020. Pediu expedição de ofício NUMOPEDE/CCJTJPR para tomar conhecimento dos fatos trazidos à tona, e à Ordem dos Advogados do Brasil. Despacho de seq. 20. O réu juntou documentos em seq. 35. Pediu a conexão. O autor impugnou o pedido (seq. 38). Em seq. 40 juntou arquivos de áudio e pediu mandado de constatação. Juntou-se resposta ao ofício (seq. 46). A ré requereu novo ofício (seq. 51). Juntou-se resposta ao oficio (seq. 70). A parte se manifestou em seq. 53). Manifestou-se a autora, reconheceu a contratação, ante o documento que comprovou a disponibilização do empréstimo à autora. Alegou a boa-fé. Renunciou à pretensão formulada na ação (seq. 56). Em síntese é o relatório, passo a motivar a decisão. Do julgamento antecipado da lide: O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, inc. I do CPC), tendo em vista que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, e as provas documentais juntadas são suficientes para o julgamento do feito PRELIMINARMENTE a) da conexão O réu pede conexão com demais autos, alegando serem as mesmas partes e causa de pedir. Tais processos referem-se a outros contratos entre a autora e a ré, deste modo não há conexão, pois, os objetos não são os mesmos. Rejeito a alegação. b) Da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. A ré manifestou-se, na defesa, impugnando o benefício da AJG deferido ao autor, dizendo que a autora não reúne os elementos necessários para merecê-lo por ter constituído patrono particular e por ser pensionista do INSS. Pediu intimação da autora para que comprove a necessidade. A teor do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, mas a presunção é relativa, podendo o juiz aferir se há elementos evidenciem a necessidade de concessão do benefício. Verifico que o autor é aposentado do INSS e o fato de ter advogado particular não afasta o direito ao benefício, nos termos do artigo 99, § 3 º do CPC. Assim, mantenho o benefício já deferido para a autora. DO MÉRITO Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende ser ressarcido em dobro de valores que teriam sido descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, sem autorização, bem como danos morais. Sustenta que a contratação se deu por fraude, não havendo comprovação de sua existência e de que o valor foi efetivamente liberado para o contratante. Os arts. 166 e 167 do CC disciplinam a invalidade dos negócios jurídicos. A parte ré defendeu que os descontos são devidos, pois houve contratação de empréstimo consignado pelo autor, ante o contrato por ele mesmo assinado. A requerida juntou a documentação correspondente ao contrato “cédula de crédito bancário” (mov. 13.3) cópias dos documentos da autora no momento da contratação. O referido contrato refere-se à PORTABILIDADE do financiamento feito inicialmente no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., contrato n. 6361471. Há comprovação da portabilidade de uma instituição para outra, em resposta ao ofício, o Banrisul confirmou a portabilidade e o recebimento do valor enviado pelo banco réu (seq. 70) e tal situação também se verifica no próprio demonstrativo do INSS, documento juntado pelo autor na inicial (seq. 1.6) onde houve a QUITAÇÃO do financiamento original onde houve a portabilidade, excluído em 11/12/2019. Ademais, intimado o autor para se manifestar quanto à contestação e documentos juntados, apenas faz negativas genéricas. Quanto à resposta ao ofício, reconheceu a contratação do empréstimo, confirmando ser uma contratação válida. Assim, os documentos acostados comprovam a contratação e a destinação do crédito à autora. Nessa medida, o negócio jurídico é perfeito, produzindo efeitos jurídicos, não havendo o que se falar em invalidade, danos ou restituição de valores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária sobre a inexistência de fraude na contratação do empréstimo, bem como acerca da ausência de nulidade ou irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira recorrida, medida vedada pela via do recurso especial.Incidência da Súmula 7 do STJ. 1.1. No caso concreto, inaplicável a tese fixada no Tema 466 do STJ, pois consignado expressamente pelo Tribunal de origem a ocorrência da contratação do mútuo, não derivando desse qualquer ato fraudulento. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1490501/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019) Assim, não merecem prosperar os pedidos da autora Da litigância de má-fé No que tange a alegação de litigância de má-fé, verificável de modo evidente, na espécie. A parte autora sustenta de forma veemente na inicial desconhecer a contratação, fraude perpetrada pela instituição financeira, sendo que pelos documentos acostados, há comprovante de quitação do financiamento anterior, ante a portabilidade do empréstimo para o banco réu. Se a parte autora tinha dúvida sobre a contratação, há ação própria a ser ajuizada, mas optou por aventurar-se juridicamente, o que torna evidente sua má-fé. Ademais, outro fato chama a atenção. A própria inicial e o extrato do INSS (seq. 1.6) indicam que a contratação foi efetivada em 09.12.2019, mas a procuração juntada aos autos é de 10 de maio de 2019, ou seja, de data anterior aos próprios fatos. Portanto, houve total alteração dos fatos em demanda temerária, buscando vantagem indevida, postura que deve a ser coibida com a litigância de má-fé, a teor do art. 80, II e V do CPC. Deste modo, condeno a parte autora em litigância de má-fé em 1% do valor atualizado dado à causa, na forma do art. 81 do CPC, em favor da parte requerida DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art., 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da ré os quais fixo emR$1.000,00 (mil reais), ante a simplicidade da matéria. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, diante do benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno o autor em litigância de má-fé em 1% do valor atualizado dado à causa, na forma do art. 81 do CPC, em favor da parte requerida. Tais valores não estão abrangidos pelo benefício de assistência judiciária gratuita (art. 98, § 4º do CPC). P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

Todas as movimentações(114)