Execução Fiscal 0001571-57.2009.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0001571-57.2009.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001571-57.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$822,91 Exequente(s): Município de Tapira/PR Executado(s): ALGOESTE SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPIRA/PR em face de ALGOESTE SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA, mediante a qual exige o pagamento da quantia de R$ 822,91 (oitocentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos), atualizada até dezembro de 2009. O imóvel penhorado no mov. 77.1 foi arrematado em leilão judicial pelo preço de R$ 97.150,00 (noventa e sete mil, cento e cinquenta reais) (mov. 124.2). O Estado do Paraná informou ser credor do executado, requerendo a reserva de valores para satisfazer a obrigação (mov. 119.1), assim como a União (mov. 126.1). A parte exequente manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos, sob argumento de que não há penhora sobre o imóvel ou execução fiscal ativa ajuizada pelos requerentes (mov. 125.1). Por fim, o leiloeiro requereu a expedição da carta de arrematação (mov. 137.1)6 É o relatório. 2. Diante da conclusão da arrematação do imóvel, com a comprovação do pagamento da proposta (mov. 128.2) e da comissão do leiloeiro, estando as demais despesas da execução garantidas pelo valor depositado em juízo, com fundamento nos artigos 901, § 1º, do Código de Processo Civil, e 397, caput, do Código de Normas, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse em benefício do arrematante. Oficie-se ao Registro de Imóveis para que levante as penhoras autorizadas nos autos ou requeridas pelo exequente sobre o imóvel arrematado. 3. Preliminarmente à análise do concurso de preferência, intime-se a UNIÃO e o ESTADO DO PARANÁ para que informem quais são as execuções fiscais ativas contra o executado e qual o valor total em execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Depois, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAPIRA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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