Ação Penal - Procedimento Sumário 0001707-69.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Faxinal

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

LUCINEI DOS SANTOS

VITIMA

JACKSON DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ ARANDA CASTRO DOS SANTOS

OAB/PR 47949·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/06/2024, 14:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/06/2024, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2024, 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/06/2024, 17:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/06/2024, 17:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2024, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2024, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2024, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2024, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2024, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2024, 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2024, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2024, 12:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/04/2024, 09:37

Todas as movimentações(192)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/06/2024, 14:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/06/2024, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2024, 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/06/2024, 17:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/06/2024, 17:15

Documentos

Outros

•02/05/2023, 19:34

Outros

•31/01/2023, 17:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2024, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2024, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2024, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2024, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2024, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2024, 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2024, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2024, 12:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/04/2024, 09:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/04/2024, 13:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2024, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2024, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2024, 12:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/02/2024, 09:32

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DOS SANTOS

08/02/2024, 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2024, 16:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2024, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2024, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2024, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 16:01

JUNTADA DE CUSTAS

21/12/2023, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

21/12/2023, 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2023, 17:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

11/12/2023, 08:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

07/12/2023, 13:07

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2023, 13:07

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

07/12/2023, 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/12/2023, 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2023, 11:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2023, 11:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

07/12/2023, 11:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

07/12/2023, 11:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

07/12/2023, 11:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

07/12/2023, 11:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

07/12/2023, 11:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

07/12/2023, 11:07

JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

07/12/2023, 11:05

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

07/12/2023, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2023, 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

05/07/2023, 16:55

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

03/07/2023, 11:17

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2023, 11:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2023, 11:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/06/2023, 18:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2023, 19:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2023, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2023, 10:33

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

02/05/2023, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2023, 01:04

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

28/04/2023, 20:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2023, 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 16:15

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

31/01/2023, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

31/01/2023, 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2023, 13:46

MANDADO DEVOLVIDO

30/01/2023, 18:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2023, 13:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/01/2023, 15:24

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

10/01/2023, 01:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2023, 13:13

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DOS SANTOS

14/12/2022, 00:12

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/12/2022, 11:04

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2022, 11:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/11/2022, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2022, 12:57

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

25/11/2022, 15:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/11/2022, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

09/11/2022, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2022, 13:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

26/10/2022, 13:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/10/2022, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2022, 14:20

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DOS SANTOS

27/09/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 12:17

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

08/09/2022, 12:17

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

07/09/2022, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

07/09/2022, 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2022, 00:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/08/2022, 16:20

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

23/08/2022, 16:20

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

23/08/2022, 15:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

23/08/2022, 14:17

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DOS SANTOS

03/08/2022, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 12:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/07/2022, 12:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

12/07/2022, 17:51

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

12/07/2022, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2022, 14:24

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DOS SANTOS

08/03/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001707-69.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001707-69.2019.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/06/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Brasil, 1080 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Réu(s): JACKSON DOS SANTOS (RG: 135708780 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.208.149-64) RUA BENTO MORAIS, 64 CASA - FAXINAL/PR - Telefone(s): (43) 99669-8768 Vistos. 1. Diante da renúncia acostada no evento 82, bem como em observância à ordem de nomeação disponibilizada pelo Portal de Advocacia Dativa, nomeio o Dr. JORGE RAMON DA SILVA MONTAGNINI, OAB/PR n.º 79.228, como defensor dativo do acusado, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo. 2. Ainda, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que criou, mas ainda não instalou efetivamente a Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária aos réus e sentenciados desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do Advogado que assistiu ao acusado até o presente momento, DEFIRO o pedido de mov. 82.1 e fixo honorários, a serem pagos pelo Estado do Paraná, ao Dr. Alessandro Rocha (OAB/PR n.º 94.159), no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), em observância à Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA, servindo a presente como certidão de honorários. 3. Diligências necessárias. Faxinal/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 15:21

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

15/02/2022, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2022, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

08/01/2022, 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/01/2022, 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2021, 00:10

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/11/2021, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2021, 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2021, 17:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2021, 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2021, 17:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

23/11/2021, 17:18

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

22/11/2021, 20:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

22/11/2021, 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2021, 18:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

28/09/2021, 14:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

28/09/2021, 14:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

28/09/2021, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/09/2021, 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2021, 00:37

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/05/2021, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2021, 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2021, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2021, 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/05/2021, 15:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

18/05/2021, 14:09

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

10/05/2021, 19:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/05/2021, 16:56

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

10/05/2021, 16:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/04/2021, 18:59

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2021, 18:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2021, 01:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/03/2021, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

22/03/2021, 23:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2021, 00:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/03/2021, 19:02

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2021, 19:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2021, 00:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2021, 13:36

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/02/2021, 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 13:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

19/02/2021, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2021, 15:16

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

18/02/2021, 11:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2021, 17:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2021, 17:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

17/02/2021, 17:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

16/02/2021, 17:17

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

16/02/2021, 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2021, 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/02/2021, 15:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/02/2021, 15:58

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

16/02/2021, 15:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

16/02/2021, 15:55

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

16/02/2021, 15:55

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

08/02/2021, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2021, 17:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2021, 17:34

JUNTADA DE DENÚNCIA

18/11/2019, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2019, 11:44

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

06/09/2019, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2019, 17:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/08/2019, 14:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

28/08/2019, 14:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/08/2019, 19:01

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2019, 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2019, 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/08/2019, 14:53

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

02/07/2019, 20:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/07/2019, 13:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/07/2019, 19:47

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2019, 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2019, 19:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/07/2019, 17:57

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2019, 17:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/07/2019, 17:24

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

01/07/2019, 17:24

APENSADO AO PROCESSO 0001708-54.2019.8.16.0081

01/07/2019, 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/07/2019, 13:03

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2019, 13:03

JUNTADA DE INICIAL

01/07/2019, 13:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/07/2019, 13:03

Outros

•25/11/2022, 15:29

Outros

•25/10/2022, 15:05

Outros

•15/02/2022, 17:32

Outros

•10/05/2021, 19:39

Outros

•08/02/2021, 18:27

Outros

•02/07/2019, 20:19