Execução Fiscal 0007953-85.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0007953-85.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007953-85.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007953-85.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.621,88 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA rosilene turmina Vistos, etc. 1. Defiro, em parte, o pedido de ev. 74.1. Isso porque, de fato, a presente demanda se encontra afeta ao Tema 677 do STJ. Entretanto, em que pese as alegações da parte, não há que se falar em levantamento da quantia total bloqueada, atualizada até a data do pagamento. Nota-se que a controvérsia instaurada com a revisão do tema ainda não foi objeto de julgamento, e na decisão proferida no REsp nº 1820963/SP, que determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão, ressalvou-se a possibilidade de tramitação regular das execuções em curso, em relação às parcelas não controvertidas, isto é, em relação ao valor depositado judicialmente e acrescido da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária. 1.1 Assim, aplicando referido entendimento ao presente caso, defiro a expedição de alvará somente em relação às verbas incontroversas, com o levantamento dos valores bloqueados, atualizados monetariamente de acordo com os índices da conta bancária. 2. Ademais, a quantia remanescente deverá permanecer depositada em juízo, a fim de possibilitar a análise de eventual levantamento das verbas controversas, após o julgamento do tema. 3. Efetuado o levantamento, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(223)