Procedimento Comum Cível 0003434-35.2020.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003434-35.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003434-35.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003434-35.2020.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1.043.351,90 Autor(s): Ministério Público do Estado do Parana - 1ª Promotoria de Dois Vizinhos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Dedi Barrichelo Montagner, 680 - Centro Norte - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Réu(s): Claudemir Freitas (RG: 58669164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.584.899-75) Av. Valmir Antonio Alexandre, 243 casa - Centro - BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.680-000 Doraci Pansera (CPF/CNPJ: 284.089.699-00) Avenida Vereador Valmir Antônio Alexandre, 239 - Centro - BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR MARLETE FRETTA PANSERA (RG: 40818170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.371.609-57) Avenida Vereador Valmir Antônio Alexandre, 239 - Centro - BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR METALÚRGICA SALTO CAXIAS LTDA – ME (CPF/CNPJ: 74.150.319/0001-30) Rua das Caliandras, 170 - Centro - BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR DECISÃO I - DEFIRO os requerimentos constantes no parecer ministerial de mov. 77.1. II - PROCEDA-SE à consulta junto ao sistema INFOJUD para que sejam obtidas informações referentes aos ativos financeiros de ‘‘disponibilidade em caixa’’ dos requeridos, conforme pleiteado no item ‘i’. A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. III - Sem prejuízo, ante a possibilidade de repetição da ordem por vários dias (Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha”), PROCEDA-SE à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação (cf. item ‘iii’). IV - Na sequência, OFICIE-SE nos termos requeridos nos itens ‘ii’ e ‘v’ da manifestação ministerial, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. V - Por fim, à secretaria para que diligencie, de tudo certificando nos autos, acerca de eventuais créditos decorrentes de ações judiciais existentes em nome dos requeridos, consoante item ‘iv’. VI - Com as respostas das diligências ora determinadas, ou o decurso do prazo para tanto, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, requerendo o que entender pertinente. VII - Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações, especialmente para análise do requerido no item ‘vi’ da manifestação ministerial de mov. 77.1. VIII - Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 15 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES