Execução Fiscal 0000391-28.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0000391-28.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000391-28.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000391-28.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$994,96 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LUIS LUCIANO MARTINS ESPÓLIO DE NELSON FERNANDES DE SOUZA representado(a) por NELSON FERNANDES DE SOUZA JUNIOR Luis Luciano Martins ofereceu, por meio de advogado constituído, exceção de pré-executividade, alegando: a) prescrição material dos processos 000391-28.2010.8.16.0019 e 006071-52.2014.8.16.0019; b) prescrição intercorrente dos processos 0000391-28.2010.8.16.0019 e 06071-52.2014.8.16.0019 A parte excepta impugnou à exceção de pré-executividade (mov. 89.1). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória. No caso em exame, a exceção é o meio processual adequado para a análise das matérias invocadas. A) Prescrição material A execução fiscal principal objetiva a cobrança de débitos relativos a IPTU e Taxa da Coleta de Lixo dos exercícios de 2004 a 2009 (CDA’s nº 21251/2010 e nº 21252/2010). Já a execução em apenso nº 0034948-07.2011.8.16.0019 visa a cobrança de débitos de “REFIPON” do exercício de 1999 (CDA nº 11489/2011), de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2004 a 2009 (CDA’s nº 11490/2011 e nº 11491/2011). Consoante o que prescreve o Código Civil em seu artigo 189 que a prescrição consiste na perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, nos prazos previstos em lei. Nas palavras de Sílvio de Sálvio Venosa, prescrição é assim entendida: “É, portanto, contra a inércia da ação que age a prescrição, a fim de restabelecer estabilidade do direito, eliminando um estado de incerteza, perturbador das relações sociais. Por isso, a prescrição só é possível quando existe ação a ser exercida. O direito é atingido pela prescrição por via de consequência, porque, uma vez tornada a ação não exercitável, o direito torna-se inoperante. Tanto isso é válido que a lei admite como bom o pagamento de dívida prescrita, não admitindo ação para repeti-lo. Também os títulos de credito, prescritos, se não autorizam a ação executiva, sobrevivem à prescrição, pois podem ser cobrados por ação ordinária de enriquecimento sem causa, o que demonstra que o direito, na verdade, não se extingue.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral / Sílvio de Salvo Venosa. – 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2010, p. 565). Em Direito Tributário, o qual é uma das ramificações do Direito Público, a prescrição não extingue somente a ação que assegura o exercício de um direito, mas o próprio direito material, eis que o CTN, em seu artigo 156, V, afirma expressamente que ocorrida a prescrição extintos estarão não apenas o crédito fiscal, mas também a obrigação tributária. Portanto, a prescrição do crédito tributário é um mecanismo de natureza material que fulmina o próprio crédito tributário, ainda em momento anterior à formação da relação processual. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput, do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo para pagamento voluntário pelo contribuinte (após vencimento da exação), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.641.011 sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 980 STJ), “o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”, o qual não se altera pelo parcelamento do débito de ofício. (STJ, REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). Destaquei Conclui-se que a prescrição do direito da Fazenda Pública de cobrar judicialmente o crédito tributário tem seu início no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária, momento em que passa a ser exigível. Não havendo elementos suficientes para precisar a data do vencimento do tributo, é entendimento assente no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a data de inscrição de dívida ativa pode ser excepcionalmente usada como marco inicial para a contagem do prazo prescricional: “(...) Sendo impossível precisar a data da constituição definitiva do crédito tributário (com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo) ou do dia seguinte ao do lançamento do imposto (art. 174, do CTN), deve-se contar, para efeitos prescricionais, da data da inscrição em dívida ativa, já que seguramente, a data da declaração ou do vencimento da obrigação foram anteriores a ela. (AP n.º 9386136, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador RUBENS OLIVEIRA FONTOURA, 25/09/12).” Destaquei Transcrevo jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE A DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PODE SER UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32 E DO ENUNCIADO N.º 31 DAS 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS. NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL ENTRE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E O DESPACHO JUDICIAL ORDENANDO A CITAÇÃO DO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0048221-95.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 10.02.2021) (TJ-PR - ES: 00482219520208160000 PR 0048221-95.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 10/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2021) No presente caso, no processo principal não foram juntadas informações acerca da data de vencimento dos débitos exequendos, razão pela qual deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data da inscrição em dívida ativa. Observa-se que CDA’s nº 12388/2009, 12389/2009 e 12390/2009 (processo principal), com créditos referentes a IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Parcelamento da Dívida Ativa do: - exercício de 2007 foram inscritos em Dívida Ativa em 28/12/2009; - exercício de 2008 foram inscritos em Dívida Ativa em 05/01/2009; Sendo assim, o prazo máximo para o ajuizamento da ação do exercício de 2007 seria em 28/12/2014 e do exercício de 2005 seria em 05/01/2014. A execução fiscal principal foi ajuizada em 04/01/2010 não estando, portanto, os créditos fulminados pelo instituto da prescrição. Com relação ao processo em apenso nº 0006071-52.2014.8.16.0019 não foram juntadas informações acerca da data de vencimento dos débitos exequendos, razão pela qual deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data da inscrição em dívida ativa. Observa-se que CDA’s nº 13605/2013. e 13606/2013 (processo papenso), com créditos referentes a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do: - exercício de 2009 foram inscritos em Dívida Ativa em 05/01/2010; - exercício de 2010 foram inscritos em Dívida Ativa em 04/01/2011; - exercício de 2011 foram inscritos em Dívida Ativa em 30/12/2011; - exercício de 2012 foram inscritos em Dívida Ativa em 01/01/2013; Sendo assim, o prazo máximo para o ajuizamento da ação do exercício de 2009 seria em 05/01/2015; do exercício de 2010 seria em 04/01/2016; do exercício de 2011 seria em 30/12/2016 e do exercício de 2012 seria em 01/01/2017. A execução fiscal do processo em apenso foi ajuizada em 24/01/2014 não estando, portanto, os créditos fulminados pelo instituto da prescrição. B) Sobre a prescrição intercorrente Alega a parte excipiente que ocorreu a prescrição intercorrente da ação, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Verifica-se que o ajuizamento da ação ocorreu em 04/01/2010 e o despacho citatório data de 25/02/2010 ou seja, o processo foi ajuizado sob a luz da nova redação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a qual prevê que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118/ 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” (sem destaques no original) Logo, uma vez ajuizada a execução em tempo hábil, o curso da prescrição é interrompido com o despacho do juiz que ordena a citação do executado. Ocorre que esta interrupção – causada principalmente pelo exercício do direito de ação, mas não exclusivamente - não pode se prolongar ilimitadamente no tempo, sob pena de causar a instabilidade e insegurança das relações jurídicas. Cleide Previtalli Cais (in O processo tributário. 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, pág. 435), assim explica: “A interrupção pela propositura da execução fiscal não pode se projetar indefinidamente, devendo o procedimento merecer seu curso, ainda que morosamente e enfrentando dificuldades, porém com a prática efetiva pelo exequente de todas as diligências necessárias para, localizando o devedor e bens penhoráveis, vir obter a efetividade do processo, mediante a prestação jurisdicional, sob pena de não mais poder ser considerada interrompida a prescrição, reiniciando-se o seu curso e a sua ocorrência ao cabo do prazo legal. Tal fenômeno constitui a prescrição intercorrente prevista no art. 174 do CTN para os créditos tributários mediante a aplicação do seu parágrafo único ao indicar as causas de interrupção.” A prescrição intercorrente visa coibir o desleixo da Fazenda Pública em promover o efetivo andamento processual, exigindo que ela realize as diligências e atos processuais de forma célere e eficaz. Conforme assegura José Eduardo Soares de Melo (in Curso de direito tributário. 3. ed., São Paulo: Dialética, 2002, pág. 270), “a prescrição intercorrente decorre da negligência fazendária em dar prosseguimento aos processos decorrentes de lançamentos e exigibilidade tributárias”. Não se trata de impor um castigo à Fazenda Pública, mas sim de harmonizar os direitos do credor com a garantia da segurança jurídica ao executado e a sociedade. Acerca da sistemática para a contagem do prazo prescricional, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.340.553, sob relatoria no Ministro Mauro Campbell Marques, que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Portanto, a partir do momento em que a Fazenda Pública tem ciência a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, inicia-se automaticamente o prazo de um ano de suspensão do processo, findo o qual, tem início de imediato o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). No presente caso, a Fazenda Pública pleiteia pela penhora dos bens em 05/11/2013 (mov. 10.1), a qual não foi realizada por falta de diligência da Secretaria. Verifica-se, portanto, que não há nenhum prazo prescricional correndo e não há o que se falar em prescrição intercorrente, porquanto ainda não decorreu o prazo quinquenal sem que ocorresse a localização de bens penhoráveis em nome do devedor. No caso do processo em apenso (0006071-52.2014.8.16.0019) ele foi apensado ao principal em 25/08/2020 e a Fazenda Pública foi intimada acerca da unificação da tramitação em 22/09/2020 (mov. 41), ocorrendo a citação da parte executada em 19/01/2022, ou seja, tendo apenas decorrido 2 anos do prazo prescricional, portanto não há o que se falar em prescrição intercorrente, porquanto ainda não decorreu o prazo quinquenal Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem custas ou honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUIS LUCIANO MARTINS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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