Execução Fiscal 0000030-21.1993.8.16.0079 - TJPR

Execução Fiscal 0000030-21.1993.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000030-21.1993.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000030-21.1993.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.414,60 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 Executado(s): JUAREZ DIAS TOLEDO (CPF/CNPJ: 237.248.899-68) sem endereço, s/nº - DOIS VIZINHOS/PR LATICINIOS DOIS VIZINHOS LTDA (CPF/CNPJ: 80.561.137/0001-54) Rua Santo Antonio, 840 - Bairro Sagrada Família - DOIS VIZINHOS/PR OSVALDO COELHO (CPF/CNPJ: 388.006.839-91) sem endereço, s/nº - DOIS VIZINHOS/PR SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta por ESTADO DO PARANÁ, em face de JUAREZ DIAS TOLEDO, LATICINIOS DOIS VIZINHOS LTDA e OSVALDO COELHO, no curso da qual a Fazenda Pública Estadual requereu a extinção do processo judicial, sem resolução do mérito, com base na desistência autorizada pelo artigo 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 16.035/2008, sem prejuízo de eventual cobrança administrativa dos débitos versados na demanda (mov. 11.1). Não verifico qualquer óbice ao pedido, sobretudo porque se mostra desnecessário, no caso, colher o consentimento da parte executada, diante da ausência de oposição de embargos à execução (artigo 775 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 16.035/2008 (com a redação dada pela Lei nº 18.444/2015) c/c artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, a teor do artigo 5º da Lei Estadual nº 16.035/2008. Por outro lado, eventuais custas remanescentes deverão ser pagas pela parte executada, nos termos do artigo 4º da mencionada legislação estadual. Preclusa esta decisão, PROMOVAM-SE os atos destinados ao levantamento das eventuais constrições realizadas nestes autos. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dois Vizinhos/PR, 16 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(104)