Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000332-11.2022.8.16.0119 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000332-11.2022.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000332-11.2022.8.16.0119 Trata-se de ação de obrigação de fazer intentada por JOSÉ SILVERIO DA SILVA, devidamente qualificado, em face do ESTADO DO PARANÁ, também qualificado, em que se postula que seja determinado ao requerido o fornecimento dos medicamentos: ENTRESTO 24/26mg e LIXIANA 30mg, conforme indicação médica, fixando-se multa diária a ser arbitrada pelo Juízo no caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. Sustenta, em resumo, que o requerente é portador de insuficiência cardíaca – CID I50, embolia pulmonar – CID I26, flutter e fibrilação ventricular – CID I49.0, caquexia – CID R64 e outra insuficiência renal crônica – CID N18.8, com risco de morte e outros episódios de internação hospitalar. Alega que os demais medicamentos fornecidos pelo SUS não obtiveram resultado satisfatório sendo estes os únicos aptos a controlar a doença e as internações reiteradas. Os medicamentos totalizam o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês em média, e o requerente não possui condições financeiras de custeá-lo, conforme documentos juntados na inicial. O pedido inicial está instruído com as receitas médicas, orçamentos e solicitação do fornecimento ao SUS (com as negativas respectivas do Estado e do Município de Atalaia, onde reside a requerente). Fundamenta o pedido no direito constitucional à saúde. É o que importa relatar. Decido. Analisando detidamente os autos verifica-se que a negativa do requerido (seq. 1.9) informa que um dos medicamentos pleiteados, a saber, ENTRESTO (Valsartana+Sacubitril) já foi incorporado aos protocolos do SUS para tratamento de pacientes adultos com insuficiência cardíaca crônica sintomática (NYHA classe II-IV) com fração de ejeção reduzida. Ademais, consta da resposta ao atendimento "Se for o caso, para ter acesso a esse medicamento, solicitamos que o paciente se desloque até a farmácia especial da 15ª Regional de Saúde no seu município, no setor de cadastro para protocolar o seu pedido.". Assim, antes de determinar a concessão do medicamento que já foi incorporado ao SUS, deve a parte requerente demonstrar que houve a solicitação junto ao requerido, de acordo com os protocolos exigidos pelo médico responsável, e que por razões outras (tais como inexistência de estoque ou negativa por qualquer motivo), ele não foi fornecido administrativamente. Comprovada a negativa do requerido é que surge à requerente interesse de agir suficiente ao ajuizamento da presente ação no que tange ao medicamento ENTRESTO. Com relação ao LIXIANA 30mg, de fato, não houve incorporação aos protocolos do SUS, assim, postergo a análise do pedido para depois de apresentadas as justificativas quanto ao medicamento incorporado ENTRESTO, para que o pedido de tutela seja analisado conjunta e integralmente. Assim, intime-se, preliminarmente, a parte requerente, para que comprove a negativa do requerido no fornecimento do medicamento ENTRESTO 24/26mg, já incorporado para a patologia que lhe acomete, no prazo de 15 dias. Depois, venham conclusos para análise do pedido de tutela de urgência, que, friso, pode ser concedida, desde que demonstrada a negativa do requerido em fornecer o medicamento pleiteado, o que não se vislumbra no presente momento com relação ao ENTRESTO. Com os esclarecimentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, com prazo de 5 dias para manifestação, vez que poderá atuar no feito como custus legis, caso pretenda. Depois, venham conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Em Nova Esperança, 16 de fevereiro de 2022. ANA LÚCIA PENHALBEL MORAES JUÍZA DE DIREITO

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SILVERIO DA SILVA

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