Execução de Título Extrajudicial 0023351-22.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023351-22.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023351-22.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023351-22.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.503,75 Exequente(s): TRIUNFANTE PARANÁ ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 73.778.144/0001-47) Rua Salgado Filho, 2500 - Jardim Demeterco - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-340 - E-mail: [email protected] Executado(s): ROGILEI BATISTA BORDINHÃO PRODUTOS DE LIMPEZA - ME (CPF/CNPJ: 10.793.614/0001-21) Rua Carlópolis, 95 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.880-390 Vistos e examinados 1.Conforme indicado pelo exequente na petição de mov. 98, a empresa executada possui natureza jurídica de empresário individual, informação que foi confirmada após consulta realizada no site da Receita Federal[1]. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o empresário individual responde pela divida da pessoa jurídica, sem que seja necessária a instauração de procedimento de desconsideração de personalidade jurídica, diante da ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.RECURSO DESPROVIDO.“(...) o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 1º-10-2020).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031160-90.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. 1. O empresário individual é aquela pessoa física que, individualmente, organiza uma atividade empresarial, assumindo personalidade jurídica apenas como mera ficção legal, o patrimônio da firma individual se confunde com o do empresário, porquanto a sociedade nada mais é do que a própria pessoa natural atuando em atividade empresarial.2. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com o da pessoa física.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0055748-98.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 15.12.2020) 3. Em razão do exposto, defiro o requerimento de mov. 98. 3.1. Após, recolhidas as taxas devidas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado ROGILEI BATISTA BORDINHAO (CPF: 797.171.109-30) até o valor indicado na execução. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou da qual conste a informação, gerada pelo próprio sistema SISBAJUD, de que se trata de conta-salário. Outrossim, proceda-se à transferência do numerário apanhado (destacado o valor liberado) para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3.5. Decorrido o prazo do item 3.3 sem a apresentação de manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.6. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 3.7. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se à intimação do exequente para que diga quanto ao andamento do feito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp

17/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE CARTA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(305)