Execução de Título Judicial 0002109-42.2021.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002109-42.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002109-42.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002109-42.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$230.152,29 Exequente(s): Suelini Casa Santa Colombo Souza Silva Executado(s): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAIPULÂNDIA Município de Itaipulândia/PR Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Suelini Casa Santa Colombo Souza Silva em face do Município de Itaipulândia e Fundo Municipal de Saúde de Itaipulândia. Proposta ação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, foi julgada procedente, transitando em julgado. Quando do cálculo da condenação, a parte autora apresentou cumprimento de sentença perante a Vara de Fazenda Pública, em virtude do valor superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Todavia, verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi equivocadamente recebido para prosseguimento, tendo em vista que o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta (art. 2º, § 4º, da LJEFP). Isto porque o valor da causa não se confunde com o valor da condenação. A competência em virtude do valor da causa é verificada no momento da propositura da demanda. Assim, o surgimento de valores no curso do processo após o ajuizamento da ação, como parcelas vincendas, correção monetária, juros de mora e honorários não afastam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou implicam em renúncia ao valor excedente à 60 (sessenta) salários mínimos. Neste sentido: IAPAR-EMATER RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TESES RECURSAIS ACOLHIDAS EM PARTE. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE LIMITOU EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O VALOR EXECUTADO AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUAL SEJA, 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09 – NECESSÁRIA REFORMA. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VALORES QUE SURGIRÃO NO CURSO DO PROCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMO PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE É VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. STJ (RMS 38884/AC, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/05/2013, DJe 13/05/2013 E REsp 1537731/MA, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/08/2017, DJe 29/08/2017). NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR ULTRAPASSAR O TETO DE ALÇADA EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, NEM IMPLICA EM RENÚNCIA AO EXCEDENTE.COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIA A SER EXECUTADA DESDE QUE TENHA SIDO OBSERVADO O VALOR DE ALÇADA QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA NO PRECEITO LEGAL DE RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ (0036084-57.2016.8.16.0021, 0060861-93.2017.8.16.0014, 0001066-77.2016.8.16.008). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE DÊ COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULOS DE EVENTO 116. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0059856-36.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 25.10.2021) Desta forma, tratando-se de competência absoluta, declino a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Redistribua-se e apense-se aos autos principais de nº 0005351-77.2019.8.16.0159. Por ter atribuição para ambas as competências, passo a decidir quanto aos cálculos apresentados. Não concordando com os valores apresentados, o Município executado apresentou os cálculos que entende serem devidos (mov. 9). Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados. Desta forma, ante a concordância das partes, homologo as contas de mov. 9.5. Expeça-se precatório para pagamento. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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