Execução de Título Extrajudicial 0013973-37.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013973-37.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013973-37.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013973-37.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$43.871,25 Exequente(s): PARANA BANCO S/A Executado(s): DANIEL DIAS 1. Indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, uma vez que o valor encontrado só será convertido em penhora após a citação válida da parte executada, nos termos do art. 830, §3° do CPC. 2. Tendo em vista a não localização do devedor, defiro o pedido de arresto via sistema Renajud (mov. 141.1), com fundamento no artigo 830 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo interno cível. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar. Título executivo apto à viabilizar a execução. Possibilidade de arresto nos termos do art. 830 do CPC. Ausência de verossimilhança das alegações. Decisão mantida.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ARRESTO VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE.1. O bloqueio on-line para fins de arresto é perfeitamente possível, quando cumprido os requisitos do artigo 830 do Código de Processo Civil. 2.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1641655- 4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 24.05.2017) 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1680612-7/01 - Curitiba - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 08.08.2018) 3. Proceda-se a Serventia a elaboração da minuta. 4. Sem prejuízo, defiro o requerimento de consulta, junto ao Sistema INFOJUD, para obtenção das informações solicitadas em nome da parte executada (IRPF, IRPJ, DOI e/ou DITR). 5. Providencie a Serventia a minuta de requisição de informações, observando o disposto no Código de Normas. 6. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo a citação da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta c

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(232)