Agravo de Instrumento 0006326-86.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0006326-86.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006326-86.2022.8.16.0000 Recurso: 0006326-86.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dano ao Erário Agravante(s): GERVANIO TSEI (CPF/CNPJ: 157.667.768-02) Rua Vereador Miguel Vacca, 266 - PARANACITY/PR Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida 04 de Dezembro, 930 - Centro - PARANACITY/PR Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Gervanio Tsei contra a decisão proferida no mov. 264.1 dos autos de ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor do agravante e outros, por meio da qual o magistrado a quo indeferiu a produção de prova testemunhal. Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que: (i) faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, pois não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família; (ii) a decisão agravada indeferiu a produção da prova testemunhal sem a devida fundamentação; (iii) o decisum viola as regras da Lei de Improbidade Administrativa, considerando a nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021, especialmente o §10-F do artigo 17; (iv) é imprescindível a produção da prova oral pretendida para verificar se houve intenção dolosa do agravante, até porque não existe responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. Postulou a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que os requisitos necessários para tanto estariam preenchidos, e, ao final, pugnou o provimento do agravo, para determinar a realização de prova oral e aplicação das regras da Lei nº 14.230/2021. É o breve relato dos fatos. Decido. 1. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil que, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal. Para tanto, exige-se a presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito aventado pela parte e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Analisando a peça recursal em juízo de cognição sumária, típico do presente momento, não verifico a presença dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Isso, porque não foi demonstrada urgência necessária à concessão do efeito pretendido, pois ainda haverá instrução do feito, tendo o magistrado singular intimado as partes para juntar os documentos que entenderem pertinente ao caso, bem como não há notícia de realização de audiência em data próxima. Destarte, indefiro o efeito suspensivo almejado. 3. Ademais, diante do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado e em atenção ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos elementos que demonstrem a sua atual situação financeira (como extratos, holerites, composição da renda familiar, comprovantes de despesas fixas, cópia do imposto de renda, declaração de bens e etc.). Faculta-se, ainda, nesse mesmo interregno de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo. Convém destacar que, considerando que o magistrado de primeiro grau não se manifestou sobre a possibilidade de concessão do benefício em favor do ora agravante, oportuniza-se à parte que comprove a situação fática que justifique a concessão do benefício somente em relação ao presente recurso. Saliente-se que, desejando o agravante que a gratuidade da justiça possua a abrangência do art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil, deve direcionar o competente pedido ao juízo a quo, evitando-se, com isso, indesejável supressão de instância. 4. Intime-se a parte agravada para que, querendo, responda ao recurso no prazo legal. 5. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE INAJÁ/PR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE GERVANIO TSEI

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO CINTRA LUGLI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(86)

legal