Execução Fiscal 0002293-37.2001.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0002293-37.2001.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002293-37.2001.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-37.2001.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.839,74 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CONSURPAR CONSTRUCOES E URBANISMO DO PARANA S/A Vistos, etc. 1. Cuida-se de execução fiscal movida por FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de CONSURPAR CONSTRUCOES E URBANISMO DO PARANA S/A. Como devidamente apontado pelo ente público exequente ao mov. 94.1, verifica-se que a tese de prescrição já foi analisada no presente feito, e afastada pelo acórdão de mov. 22.1, transitado em julgado em 20/02/2018 (p. 18). Na referida oportunidade, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná consignou que: “(...) Diante do curso processual acima narrado, não pode ser imputada ao exequente a demora do desenrolar processual. As diligências para a concretização da citação foram requeridas pelo credor em tempo hábil. Portanto, não se evidencia a desídia do exequente, que se mostrou ativo na busca pela satisfação de seu direito creditório, havendo demora injustificada por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, pelo que deve ser aplicado o conteúdo da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. (...)” Deste modo, conclui-se que a matéria se encontra acobertada pela preclusão pro judicato, sendo vedada a sua reapreciação, nos termos do art. 505, do CPC. Nesse sentido, julgado em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DEDUZIDA E JULGADA NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PETIÇÃO PEDINDO RECONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA DO NOME DADO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 827, § 2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0064888-51.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 05.10.2020). Assim, tendo transcorrido menos de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça ao mov. 22.1, não é o caso de analisar novamente a prescrição do débito executado. Portanto, promova-se o apensamento do feito aos autos n. 0035051-54.2010.8.16.0017, nos moldes como requerido pela exequente ao mov. 87.1, de modo que os atos processuais se concentrem naquela demanda. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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