Procedimento Comum Cível 0001448-32.2012.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001448-32.2012.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001448-32.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3303-2630 - Celular: (43) 99840-4187 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0001448-32.2012.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$3.270,00 Autor(s): Laercio Pereira de Carvalho (CPF/CNPJ: 024.637.659-76) Rua Garça-vermelha, 471 - Conjunto Padre Chico - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-710 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Rua Harpia, s/n - centro - ARAPONGAS/PR Autos NU. 0001448-32.2012.8.16.0045 1. Diante da análise do laudo em seq. 119.1, tem-se que o autor também percebeu auxílio-doença pelo período de 08/05/2013 a 26/05/2013, sob número B91 6017771160, tendo como fato gerador dores nas costas. Sendo assim, em caso de procedência total da impugnação da parte exequente em seq. 114.1 haverá cumulação de auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente pelo período supramencionado, motivo que exige, então, a avaliação do caso. Quanto à cumulação de benefícios previdenciários, urge atentar para o dispositivo legal 124, da Lei 8.213/91: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Em rápida análise, verifica-se que a legislação vigente não proíbe a cumulação entre os benefícios em discussão (auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente), logo, trata-se de direito permitido. Em consonância, menciona-se a jurisprudência pátria. Despesas do processo – Porte de remessa e retorno dos autos – Valor devido - Diferimento do pagamento – Admissibilidade. Ação acidentária – Cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença acidentário oriundo do mesmo fato gerador – Impossibilidade, por absoluta incompatibilidade dos benefícios entre si - Aposentadoria por invalidez – Ausência de demonstração da incapacidade total e permanente – Cessação do benefício de auxílio-doença no curso da ação, sem notícia de percepção de eventuais outros benefícios – Alteração da hipótese fática que dá ensejo à percepção do auxílio-acidente – Laudo pericial indicando incapacidade parcial e permanente – Prévio encaminhamento à reabilitação profissional verificado - Data de início do benefício fixada a partir da alta securitária – Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos. (TJ-SP - APL: 00495836220108260564 SP 0049583-62.2010.8.26.0564, Relator: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 19/05/2015, 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2015) -grifei- E Agravo de instrumento – Acidente do trabalho – Cumprimento de sentença – Controvérsia quanto a cumulação de auxílio-acidente com auxílio doença acidentário em razão de moléstias diferentes – Possibilidade – Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º - Necessidade de comprovação nos autos de que as benesses temporárias concedidas administrativamente foram em razão do mesmo mal que o auxílio-acidente – Decisão reformada – Provido, em parte, o agravo. (TJ-SP - AI: 20890171820208260000 SP 2089017-18.2020.8.26.0000, Relator: João Antunes dos Santos Neto, Data de Julgamento: 11/12/2020, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2020) -grifei- Assim, resta evidente, em análise a jurisprudência vigente, a possibilidade de cumulação entre auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente quando os fatos geradores diferem. No caso em análise, em razão dos auxílios doenças sob números 6017771160 e 5409768856 partirem do mesmo fato gerador, imperioso que lhe seja negada a cumulação dos benefícios pelo período de 08/05/2013 a 26/05/2013. Todavia, não importa no pagamento do auxílio-acidente somente a partir de 2013, até porque evidente o prejuízo ao modo laboral da parte requerente, vez que posteriormente o mesmo fato gerador deu causa a novo auxílio-doença. Desta forma, acolho em parte a impugnação de seq. 101, pois tem-se que o auxílio-acidente deve ser pago desde 04/06/2010, descontados os períodos ao qual percebeu auxílio-doença, qual seja, 08/05/2013 a 26/05/2013. 2. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO PEREIRA DE CARVALHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(18)