Cumprimento de sentença 0048356-85.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0048356-85.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048356-85.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048356-85.2012.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Josenei Anadão Tocchio (CPF/CNPJ: 016.555.619-60) Rua Luiz Júlio, 104 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-480 OSCAR NETTO TOCHIO (CPF/CNPJ: 481.820.448-04) Rua Luiz Júlio, 104 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-480 Réu(s): JOSE SOUZA DOS SANTOS FILHO (CPF/CNPJ: 801.903.598-20) R. LUIZ JULIO, 000104 - CAMPO COMPRIDO - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-425 MARIA FATIMA NERY DOS SANTOS (RG: 16720658 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Desconhecido, s/n - CURITIBA/PR Terceiro(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANA CECÍLIA II (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr. Edemar Ersen, 161 - Campo Comprido - CURITIBA/PR JOSÉ LUDOVICO PEPLINSKI (RG: 22067745 SSP/PR e CPF/CNPJ: 306.076.049-72) RUA LUIZ JULIO, 03 - CURITIBA/PR JOSÉ P. DA SILVA SOBRINHO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Luiz Julio, 112 - Campo Comprido - CURITIBA/PR Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por OSCAR NETTO TOCCHIO e JOSENEI ANADÃO TOCCHIO. Alega a parte autora, em síntese, que detém a posse mansa e pacífica, continua e ininterrupta, sem oposição de terceiros, de uma área de 413 m², do lote 11, indicação fiscal nº 19-211004.000, matrícula nº 37.274; adquiriram o imóvel em 17.9.1983 de José Souza dos Santos Filho e Maria Fatima Nery dos Santos, por meio de contrato particular de compra e venda, pagando o valor de C$ 3.000,00; a maior parte dos documentos que permitiriam o registro do imóvel foram extraviados; a área adquirida está inserida numa área maior, registrada em nome de José Souza dos Santos Filho, lavrado no libro nº 48, fls. 16, de 18.3.1983. Ao final, requerera, a procedência da ação, com a declaração do domínio da autora sobre o imóvel indicado (mov. 1 – fls. 02/55 dos autos físicos). Determinou-se a emenda à inicial para comprovar a hipossuficiência financeira (mov. 1.4 – fls. 69 dos autos físicos). Recebida a inicial, determinou-se a citação dos proprietários registrais, dos confrontantes e interessados incertos (mov. 1.8 – fls. 81 dos autos físicos). Determinou-se o recolhimento das custas processuais e a juntada de certidões (mov. 1.8 – fls. 83 dos autos físicos). O autor reiterou o pedido de justiça gratuita, juntando documentos (mov. 1.9 – fls. 85/90 dos autos físicos), o qual foi indeferido (mov. 1.10 – fls. 91 dos autos físicos). O requerente juntou as certidões (mov. 1.11 – fls. 95/105 dos autos físicos). Determinou-se a citação dos requeridos e a expedição de edital para terceiros incertos e não sabidos (mov. 1.12 – fls. 109 dos autos físicos). Juntou-se cópia da decisão do agravo de instrumento (mov. 1.13 – fls. 116/117 dos autos físicos). Expediu-se o edital de citação (mov. 1.15 – fls. 117 dos autos físicos e mov. 1.19 – fls. 124 dos autos físicos). A União e o Município informaram não ter interesse no feito (mov. 1.21 – fls. 130 dos autos físicos, mov. 122, fls. 132/134 dos autos físicos). Expediu-se edital de citação dos requeridos (mov. 1.26 – fls. 138 dos autos físicos). Os autores pleitearam a busca de endereço dos requeridos (mov. 1.31 – fls. 145/146 dos autos físicos). O autor reiterou o pedido de busca de endereço dos demandados (mov. 12) e, após as diligências, requereu a citação no endereço da rua Luiz Julio, 104 (mov. 30). Os autores pleitearam a citação dos requeridos por edital em razão das diligências negativas (mov. 47), o qual foi deferido no mov. 49. Posteriormente, pleitearam a isenção do preparo das custas por serem beneficiários da justiça gratuita (mov. 59). Expediu-se o edital de citação (mov. 61). A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou contestação por negativa geral (mov. 71). Impugnação (mov. 74). Em sede de especificação de provas, os autores pugnaram pela produção de prova oral e documental ou o julgamento do feito (mov. 84), enquanto a Defensoria Pública dispensou a produção de provas (mov. 85). Determinou-se a citação do confrontante José Ludovico Peplinski (mov. 87), sendo indicado o endereço comercial para viabilizar a citação (mov. 90). Em razão do retorno do mandado negativo, os requerentes reiteram a citação no endereço comercial (mov. 101). Determinou-se a intimação do Estado do Paraná para manifestar o interesse no feito (mov. 113), o qual requereu a apresentação da planta e do memorial descritivo (mov. 116), cujos documentos foram carreados no mov. 125. O Estado do Paraná informou não ter interesse no feito (mov. 138). Intimou-se as partes para especificar provas (mov. 142), ocasião em que os autores reiteraram o pedido para produção de prova oral e documental ou o julgamento antecipado (mov. 150) e a Defensoria Pública afirmou não ter provas a produzir (mov. 151). Em saneamento, fixaram-se os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova oral e designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 154). Facultou-se a substituição dos depoimentos por ata notarial (mov. 155), o que foi realizado pelos autores (mov. 164). A Defensoria Pública informou não se opor a realização da audiência por vídeo conferência (mov. 166). Deferiu-se a juntada das declarações (mov. 178), as quais foram realizadas no mov. 181. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora o reconhecimento de propriedade sobre o bem que descreve, de matrícula nº 32.274, indicação fiscal nº 19-211004.000, em cuja posse diz estar desde 1983. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, imóvel ou móvel, por meio do exercício prolongado da posse sem oposição e interrupção, obedecidos outros requisitos legais. No caso dos autos, restou comprovado que o imóvel em questão originalmente pertencia a Antônio José da Silva desde 1982 (matrícula nº 37.274 – mov. 1.1 – fls. 27 dos autos físicos). Segundo o recibo de pagamento carreado no mov. 1.1 – fls. 86 dos autos físicos, Oscar Neto Tocchio, ora requerente, efetuou o pagamento de CR$ 3.000,00 à Maria de Fatima dos Santos, em 2.6.1986, referente a parcela do terreno. E os documentos carreados no mov. 1.1 – fls. 31/51 dos autos físicos, demonstram que os autores vinham efetuando o pagamento de IPTU do imóvel que estava em nome de José Souza do Santos do filho desde 1988 até o ano de 2009, demonstrando o exercício da posse do imóvel e todos os direitos dela decorrentes. Por sua vez, as escrituras públicas carreadas no mov. 181, em que são declarantes José Ludovico Peplisnki (mov. 181.2) e José Polidoro da Silva Sobrinho (mov. 181.3) demonstram que os autores exercem, a posse do bem por mais de 36 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Assim sendo, a hipótese dos autos é de usucapião extraordinária, cujos requisitos estão previstos no art. 1.238 do Código Civil de 2002, vale dizer, existência de posse mansa e pacífica com ânimo de dono pelo prazo ininterrupto de quinze anos e boa-fé: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” De outro lado, a previsão do art. 1.243 do Código Civil autoriza a acessão de posses dos antecessores para fins de contagem do tempo previsto para usucapião: “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” Estabelecida essa premissa, colhe-se dos autos que a autora produziu prova segura e convincente quanto a presença dos requisitos indispensáveis à configuração da prescrição aquisitiva, impondo a procedência do pedido inicial. Destaca-se inicialmente que o o recibo de pagamento carreado no mov. 1.1 – fls. 86 dos autos físicos, Oscar Neto Tocchio, ora requerente, efetuou o pagamento de CR$ 3.000,00 à Maria de Fatima dos Santos, em 2.6.1986, referente a parcela de um terreno, o que demonstra que adquiriram um terreno de boa fé em data anterior a 1986. Seguindo, os autores comprovam o pagamento do IPTU do imóvel em nome de José Souza dos Santos Filho de 1988 a 2009 (mov. 1.1 – fls. 31/51 dos autos físicos), demonstrando serem possuidores do imóvel. Ainda, restou comprovado também da leitura de ambas as escrituras públicas que os autores exercem a posse do imóvel sem oposição por ao menos 36 anos. No mais, a parte autora descreveu o imóvel usucapiendo, declinando suas confrontações, divisas e demais características, tendo, inclusive, juntado planta com descrição da área (mov. 125). Vale lembrar, ademais, que o requerido, bem como os confrontantes, foram devidamente citados e não manifestaram qualquer óbice à pretensão da autora. Conclui-se, destarte, que, restou comprovado o atendimento dos requisitos elencados no art. 1.238 do Código Civil para a usucapião extraordinária, tornando imperiosa a procedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de declarar o domínio dos autores OSCAR NETTO TOCCHIO e JOSENEI ANADÃO TOCCHIO sobre o imóvel identificado na inicial, qual seja, de uma área de 413 m², do lote 11, situado neste município e comarca de Curitiba/PR, indicação fiscal nº 19-211004.000 e matrícula nº 37.274, com as divisas, confrontações e demais características insertas na planta de mov. 125.1 a 125.4, que passam a fazer parte integrante desta decisão. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85, §8º do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro da presente sentença junto ao Ofício Imobiliário respectivo, instruindo-o com cópia dos documentos necessários. Após, expeça-se ofício ao 8ª Registro Imobiliário de Curitiba (mov. 1.1 – fls. 27 dos autos físico), determinando que proceda a abertura de matrícula para o imóvel e encaminhando cópia do mandado. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta A

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(304)