Termo Circunstanciado 0000961-43.2021.8.16.0111 - TJPR

Termo Circunstanciado 0000961-43.2021.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000961-43.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260--000 - Fone: 43 3435-2152 Autos nº. 0000961-43.2021.8.16.0111 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Rixa Data da Infração: 12/08/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): EDUARDO CIPRIANO RIBEIRO NETO GILMAR CIPRIANO RIBEIRO MARCELO CANDIDO DA SILVA Consoante o artigo 76, da Lei n. 9.099/95 e havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa, a ser especificada na proposta. O Douto Representante do Ministério Público propôs a transação penal, a qual foi aceita pelos noticiados e seus defensores. Diante do exposto, acolho a proposta de transação penal, HOMOLOGANDO-A, nos termos da proposta submetida à aceitação da parte. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício nos próximos 05 (cinco) anos (artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Transitada esta em julgado e cumprido o acordo, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste a respeito da extinção da punibilidade e as apreensões, se houver. No mais, ante a falta de defensoria pública atuante nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra. Ariani Sirineu Kruger Gularte e Dra. Janete Vidal, advogadas nomeadas pelo Juízo, os quais arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada uma, atendendo assim a legislação pertinente ao assunto, e em observância à Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/PR. Expeça-se certidão. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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