Embargos à Execução Fiscal 0023228-91.2021.8.16.0019 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0023228-91.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023228-91.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023228-91.2021.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$900,32 Embargante(s): NEIDE LIMA DOS SANTOS Embargado(s): Município de Ponta Grossa/PR Tratam-se de embargos à execução opostos por NEIDE LIMA DOS SANTOS – representada por seu curador especial – em face de MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, por meio de negativa geral. É o relatório. DECIDO. Em aplicação cumulada do artigo 9º, inciso II, do artigo 598, ambos do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Lei de Execuções Fiscais, torna-se necessária a nomeação de defensor ao executado citado por edital ou com hora certa. Outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça transcrito na Súmula 196, que induz a legitimidade do curador inclusive para apresentação de embargos. Convém ressaltar que, na falta de elementos fáticos, é permitido ao curador especial contestar o pedido inicial de modo genérico, não se lhe aplicando o ônus da impugnação especificada (artigo 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Contudo, esta regra é inaplicável ao presente procedimento, uma vez que os embargos à execução representam verdadeira ação autônoma, conforme se infere da regra inserta no artigo 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, devem indicar todas as razões que afastam a legitimidade do título executivo (artigo 16, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais). A fim de ilustrar esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: EXECUÇÃO FISCAL Embargos Curador especial Negativa geral Extinção Inteligência do art. 267, I c.c o art. 739, II do CPC Irresignação Descabimento Impossibilidade de aplicação de contestação por negativa geral aos embargos, diante da sua natureza de ação autônoma Inaplicabilidade da regra prevista no art. 302, parágrafo único do CPC, em face das disposições constantes do art. 16 da Lei nº 6.830/80Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, nº 0025279-52.2012.8.26.0071, Rel. Des. Danilo Panizza, julgado em 28/05/2013, 1ª Câmara de Direito Público) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CURADOR ESPECIAL AO EXECUTADO AUSENTE/CITADO POR EDITAL: LEGITIMIDADE, SÚMULA 196, E. STJ - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO LANÇAMENTO FISCAL NÃO-CONFIGURADA: NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - CONTESTADO O MÉRITO POR NEGATIVA GERAL: ÔNUS INATENDIDO - REFORMA DA R. SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. Ausente desejado vício na nomeação de especial curador ao polo executado, tal a atender à segunda figura do inciso II do art. 9º, cc art. 598, ambos do CPC, como vigentes ao tempo dos fatos, assim ao encontro da v. súmula 196, E. STJ. Superiormente, aliás, a recair sobre o caso vertente o dogma da ampla defesa, inciso LV do art. 5º, Lei Maior, com efeito. […] 5. Revela a inicial de embargos vontade apelante de contestar o pedido executório por negativa geral. Neste plano, deve-se recordar que, tendo os embargos natureza cognoscitiva desconstitutiva, revela-se ônus elementar ao embargante, aqui parte apelante, prove o desacerto da atividade fazendária embargada, inclusive jungido a observar a concentração probatória imposta em sede de preambular pelo § 2º do art 16, LEF. 6. O bojo do feito aponta para a ausência de provas elementares, mínimas e cabais, lançando sobre o desfecho da demanda sinal de seu insucesso. 7. Irrefutável o desfecho de improcedência aos embargos, à míngua de evidências sobre o desacerto da atividade fazendária, tarefa da qual não se desincumbiu, como se observa. 8. Inabalada a presunção legal de liquidez e certeza de que desfruta o título em pauta, parágrafo único do art. 204, CTN, de rigor se revela a improcedência aos embargos em questão. […] (TRF-3 - APELREE: 27497 SP 2000.03.99.027497-2, Relator: JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, Data de Julgamento: 19/08/2009, TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO) Ressalte-se que nas execuções fiscais exige-se ainda como pressuposto de admissibilidade dos embargos, a garantia do Juízo (artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais). De forma diversa a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado quando oferecidos embargos por curador nomeado. Isto porque, mostra-se impossível exigir a garantia do Juízo a este, vez que sua atuação nos autos é um encargo prestado ao poder público, em prol dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido: STJ, RMS nº 2015/0045683-7/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ 28/04/2015. No caso dos autos, os executados foram citados por edital, não existindo garantia do Juízo até o presente momento. Nomeado curador aos executados, este opôs embargos por “negativa geral”. Em que pese não possa ser exigida a garantia do Juízo devido os embargos terem sido opostos por curador especial, denota-se que estes não discutem qualquer matéria relacionada à legitimidade do título executivo. Desta forma, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. Custas pelo executado/embargante. Fixo os honorários do curador especial em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos moldes da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, os quais serão arcados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DESAPENSADO DO PROCESSO 0014265-65.2019.8.16.0019

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(61)