Procedimento Comum Cível 0031366-72.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031366-72.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031366-72.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0031366-72.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$48.632,69 Autor(s): PAULO DE TARSO AZEVEDO (RG: 35084754 SSP/PR e CPF/CNPJ: 585.989.609-34) Rua Murilo do Amaral Ferreira, 24 Apto 91 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-120 - E-mail: [email protected] Réu(s): BKO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (CPF/CNPJ: 55.997.159/0001-14) Alameda Gabriel Monteiro da Silva, 2373 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.441-002 IGLOO AV SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 13.270.725/0001-41) Rua Padre Anchieta, 1291 Cobertura - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por PAULO DE TARSO AZEVEDO em face de IGLOO AV SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BKO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Narra o autor que em 24 de janeiro de 2019 adquiriu o imóvel descrito na matrícula n.º 98.522. No dia 05 de março de 2019 o foi informado por um dos membros do conselho de que fora constatada a inundação em seu imóvel, tendo sido fechado o registro hidráulico pelo zelador Rui Tomaczky tão logo se teve ciência do evento. Após retornar para a sua residência, por volta das 20:30hrs, tendo em vista que o ocorrido se deu numa terça-feira de carnaval, dirigiu-se ao imóvel, quando deparou-se com o estado deplorável do local, em razão do rompimento de tubo de conexão flexível de água quente abaixo da pia do banheiro. Afirma que a inundação ocorrida em seu imóvel teve repercussão no apartamento n.º 82-A de propriedade de GILMAR VIEIRA DE SALES. Diz que adquiriu o imóvel para fins de moradia própria e à época da inundação estava em fase inicial de preparação das paredes e teto para pintura, que seria concluída em duas semanas. Porém, após o ocorrido, devido a devastação causada pelo alagamento, com destruição total do piso de madeira, o trabalho de pintura teve de ser interrompido até a reconstrução do apartamento. Relata que diante da situação, intentou a resolução amigável perante a construtora, através do Sr. Carlos Herrera da Silva, para a necessária vistoria do local, para fins de apuração da causa do rompimento do material que gerou a inundação, para posteriormente adotar as medidas cabíveis a solução definitiva do prejuízo. Por três vezes foram agendadas com o representante da construtora Requerida, entre os dias 06 e 08 de março de 2019, visitas conjuntas com um engenheiro de seu quadro de funcionários, mas adiou o comparecimento. Na data de 09 de março e 2019 esteve presente no imóvel, novamente sem o representante da construtora, juntamente com o zelador Sr. Rui Tomczyk e a engenheira Nilara Piekas, inscrita no CREA RS-147257/D, que elaborou laudo técnico pericial acerca das patologias encontradas no imóvel ante o evento danoso ocorrido no dia 05 de março de 2019. Aduz que apenas em 17 de abril de 2019 o representante Sr. Carlos Herrera Silva compareceu ao imóvel acompanhado de um encanador, após muitas tentativas infrutíferas e de contato por parte do requerente entre os dias 20/03/2019 e a data da visita. Afirma que buscou a resolução do conflito até o mês de junho de 2019, através de contatos telefônicos com o engenheiro da construtora Requerida em São Paulo/SP, Sr. Wilson Ramalho, que inclusive solicitou cópia do laudo técnico elaborado pelo requerente, mas também se quedou inerte. Diz que conforme as imagens que guarnecem o laudo pericial, o tubo de conexão condutor de água quente foi comprometido totalmente diante da oxidação da malha externa metálica de revestimento do tubo de borracha interno do mangote flexível, sendo a causa imediata do rompimento do tubo em questão pela pressão de água quente, ante a ausência de sustentação da parte metálica, com a consequente inundação ocorrida no imóvel. Referida oxidação resulta da má qualidade do material empregado no equipamento, que além de não corresponder aquele apontado no manual do proprietário (da marca Docol), também não continha as especificações mínimas previstas na norma pertinente. Sustenta que a situação lhe ocasionou enormes prejuízos materiais, tais como no piso da sala e dos quartos, armário da pia do lavabo donde originou-se o vazamento de água, portas e paredes de drywall etc, bem como causou também danos de ordem imaterial. Ao final, requereu a inversão do ônus da prova e a procedência da demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada (seq. 30.1), a requerida BKO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA apresentou contestação (seq. 80.1), aduzindo, preliminarmente, decadência do direito do autor, sob fundamento de que o evento ocorreu em 05.03.2019, mas somente foi notificada em 17.06.2019, assim como prescrição, pois o habite-se foi expedido em 19.09.2014 e a ação foi proposta em 21.11.2019, ultrapassando o prazo de cinco anos. No mérito, alegou que não tinha qualquer ingerência sobre as condições do imóvel ao tempo da venda e se o proprietário anterior realizou as manutenções devidas e observou as regras do manual do proprietário e, inclusive, se foram tomadas as precauções necessárias para a instalação do gabinete no banheiro, pois o dano pode ter sido até mesmo causado pelo montador e, por isso, não pode ser responsabilizada por conduta de terceiro, quando na verdade o empreendimento e a unidade foram perfeitamente entregues, observando todas as normas previstas e o memorial descritivo, e quase 5 (cinco) anos após a entrega se vem imputar responsabilidade a ré pelo rompimento de um encanamento e, por consequência, a inocorrência de dano moral. Devidamente citada (seq. 110.1), a requerida IGLOO AV SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou contestação (seq. 112.1), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a decadência do direito do autor de reclamar. No mérito, impugnou o laudo produzido unilateralmente pelo autor, alegou ainda que o prazo de garantia fixado no art. 618 do CC foi expirado e, por esse motivo, há ausência de responsabilidade; e ainda apontou a inexistência de vícios construtivos e o mau uso ou desgaste natural causado pelo proprietário e inocorrência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Houve réplica (seq. 116.1). Na seq. 125.1,126.1 e 127.1 as partes especificaram as provas que pretendem produzir. 2. É o relatório. Decido. PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO A requerida BKO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA alegou decadência do direito do autor, sob fundamento de que o vício que originou o vazamento ocorreu em 05.03.2019 e somente foi notificada em 17.06.2019, ou seja, quando já tinha passado mais de três meses do ocorrido e transcorrido o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, a requerida IGLOO AV SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA alegou decadência do direito de reclamar do autor, alegando que o evento ocorreu em 05.03.2019 e em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, e o referido prazo é de 90 (noventa) dias, conforme art. 26, §3°, II do CDC. Não assiste razão às rés, isso porque o prazo previsto no CDC é obstado quando há reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, conforme o art. 26, §2° do CDC. No caso concreto, nota-se que a notificação nunca foi sequer respondida pela parte ré. Ademais, a parte autora tentou resolver o conflito anteriormente de forma extrajudicial, conforme ligações de seq. 1.5, mas não foi atendida. Para reclamar vício oculto em bem ou serviço durável, o legislador fixou o prazo de noventa dias, consoante inteligência do art. 26, II, do CDC. A contagem do prazo tem início a partir da data em que o consumidor tiver ciência do defeito, mas fica obstada em caso de reclamação não respondida pelo fornecedor. Ainda deve ser levado em linha de conta que tal prazo decadencial serve para estender a garantia, como leciona Luiz Antônio Rizzato Nunes: "(...) O que fez o legislador, como se viu no exame do art. 24, foi estabelecer tempo de reclamação (30 ou 90 dias). A garantia legal é de adequação, mas sem prazo. O que o consumidor tem é tempo para apresentar reclamação contra essa garantia a partir do recebimento do produto ou do término do serviço. Assim, se houver um termo final de garantia, o que acontece é que o prazo para reclamar continua o mesmo, mas o dies a quo é postergado para o final do tempo de garantia. Portanto, não se deve confundir prazo de reclamação com garantia legal de adequação. Se o fornecedor dá prazo de garantia contratual, dentro do tempo garantido até o fim (inclusive último dia) o produto não pode apresentar vício. Se apresentar, o consumidor tem o direito de reclamar, que se estende até 30 ou 90 dias após o término da garantia. Na hipótese em apreço, o evento danoso ocorreu em 05.03.2019 e o manual do proprietário informa garantia de um ano para problemas na infraestrutura e tubulação (seq. 1.6). As ligações de seq. 1.5 e a notificação de seq. 1.30 revelam que o autor comunicou à requerida BKO acerca da inundação no apartamento, sendo que esta nem sequer respondeu. Logo, antes do término do prazo de garantia foi comunicado o defeito, se não pelas ligações, pela notificação extrajudicial datada de 17.06.2019. Ato contínuo, o requerente ajuizou a presente ação em 20.11.2019. Assim, tendo em vista que não consta nos autos qualquer resposta da requerida, resta evidentemente obstada a contagem do prazo decadencial, a teor do que dispõe o art. 26, § 2º, II, do CDC. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pelas rés. Com relação à prescrição, também não assiste razão à ré, porquanto a presente ação é indenizatória por vícios ocultos, e o prazo prescricional deve ter início com a ciência dos danos, pois a prescrição se inicia a partir do momento em que nasce para o titular o direito a pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré IGLOO AV SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo, sob fundamento de que não praticou nenhum ato lesivo, tendo em vista que o ingresso da presente demanda se justifica pela suposta existência de vícios construtivos. A legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em abstrato, pelo direito material controvertido. Ressalta-se que todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço respondem por suas decorrências, possuindo legitimidade para figurarem no polo passivo da ação. Portanto, sendo o réu aquele que efetuou a contratação da construtora BKO para construção do empreendimento, esta integra a cadeia de fornecedores, sendo legitima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2. Assim, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não existem irregularidades ou nulidades a ser sanadas, nem mesmo preliminares a ser apreciadas. Com efeito, então, declaro saneado o processo. 3. Impende salientar que se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, trazida pelo art. 2º da Lei 8.078/90, tendo em vista utilizar os serviços prestados pela parte requerida na qualidade de destinatário final. Igualmente a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do referido diploma legal, uma vez que desenvolve atividade profissional de prestação de serviços de venda de imóveis e incorporação de imóveis. Outrossim, cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, haja vista sua evidente hipossuficiência em relação aos requeridos, tanto no aspecto econômico quanto no técnico. Isto posto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) existência de vício construtivo oculto; b) danos materiais e sua extensão; c) dano moral e sua extensão. 5. São questões de direito relevantes à decisão de mérito: a) responsabilidade civil por dano material decorrente de vício construtivo; b) responsabilidade civil por dano moral e respectivos pressupostos. 6. Para a comprovação dos fatos alegados pelas partes, defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes. 7. Nomeio como perito o Sr. Evandro Brandão, telefone: (41) 99957-7033. 8. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 9. Caberá às partes, porque requerentes da prova, arcar com os honorários periciais na proporção de 1/3 para cada qual, de forma antecipada. 10. Intime-se o Sr. Perito da nomeação e, havendo aceitação, para apresentar proposta de honorários e currículo com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, § 2º, incisos I e II do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 12. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias efetuar o pagamento de sua parcela dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. 13. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo o Sr. Perito, justificadamente, requerer o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º do CPC). 14. Poderá o perito, ainda, nos termos do art. 473, § 3º do CPC, solicitar das partes outros documentos em meio físico, empreendendo diligências. 15. Entregue o laudo, expeça-se alvará em favor do Sr. Perito para levantamento dos honorários e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e eventual parecer de assistente técnico. 16. Havendo pedidos de complementação, esclarecimento ou impugnação, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias. 17. Com a resposta do perito, ou não havendo pedido de esclarecimento, impugnação ou complementação, intimem-se as partes para que digam a respeito da persistência no interesse na realização de prova oral, vindo conclusos os autos em seguida para deliberação a tal respeito e eventual designação de audiência de instrução. 18. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BKO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BKO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(17)