Cumprimento de sentença 0003578-09.2017.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003578-09.2017.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autor: CELSO SUHSUMO IRIGUTI. Parte ré: ANDRESSA ALANA MEDEIROS. SENTENÇA I. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Processo de n.: 0003578-09.2017.8.16.0113. Parte Trata-se de ação monitória em que a parte autora alega, em suma: a) é credor da parte ré da quantia de R$ 56.309,27, representado por três cheques do Banco do Brasil, quais sejam, os de n. 850926, n. 850927 e n. 850928, todos com o número de série 800; b) o débito já está atualizado até julho de 2017, com correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês e multa em 2%; c) pede a condenação da parte ré ao pagamento da quantia atualizada de R$ 102.305,60, bem como nos ônus de sucumbência. Documentos nas sequências 1.2-1.13. A parte ré apresentou embargos monitórios (seq. 114.1), alegando o seguinte: preliminarmente, a incompetência territorial, falta de interesse e nulidade absoluta, pois decorrente de agiotagem. No mérito; a) não houve a comprovação da origem do débito; b) não há que se falar em correção monetária e juros de mora desde a data da emissão, pois a embargante não foi regularmente constituída em mora; c) a parte embargada é ilegítima para propor ação monitória, pois como os cheques foram emitidos nominalmente, somente por endosso poderiam circular; d) pede, ao final, a improcedência da demanda e a condenação da embargada quanto ao ônus de sucumbência. Documentos nos eventos 114.2-114.6. Página 1 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná A parte embargada impugnou os embargos à monitória (seq. 118), momento em que rebateu os argumentos dos embargos monitórios, reiterou os termos da inicial e requereu a improcedência dos embargos monitórios. A decisão do evento 155.1 reconheceu a incompetência do Juízo da Comarca de Marialva e determinou a remessa dos autos para esta Comarca. A decisão do evento 171 indeferiu as provas a serem produzidas e anunciou o julgamento antecipado da demanda. Os autos vieram conclusos para sentença. Suscintamente, era o importante a relatar. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO MÉRITO Esclarecimentos iniciais. Primeiramente, há que se destacar que as teses preliminares trazidas nos embargos monitórios são essencialmente de mérito, razão pela qual serão decididas a seguir. Quanto ao cabimento desta medida, ressalta-se que a legislação pátria (art. 700 e ss. do CPC) não exige documento escrito, mas sim, “prova escrita”, que tem conceito mais amplo que o de documento dessa espécie, mais estrito. Nessa perspectiva, é o julgador que, no exercício prudente do seu múnus de valorar o elemento probatório exibido, definirá se este se revela ou não hábil a comprovar o direito afirmado. Página 2 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Por isso, como “prova escrita” deve ser tomada não apenas a traduzida em papel, mas, também, a enunciada por expediente eletrônico, como e-mails, arquivos eletrônicos, desde que, obviamente, sejam confiáveis a ponto de vincular as partes em nível com considerável confiabilidade. Assim, essa “prova escrita”, como em outros pontos da ordem jurídica positiva (verbi gratia, art. 444 do CPC), pode ser apenas início probatório, desde que, evidentemente, esteja reforçado ou respaldado por outros elementos de convicção. Com efeito, a concepção adequada sobre escrito, para o embasamento de “monitória”, deve ser essa, fruto de análise sistemática do Código. Não foi por outra razão que, no art. 700, § 1º, do atual CPC, até prova oral pode servir de base para instruir a “monitória”, que estiver antecipadamente documentada. A propósito, cito este precedente: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE. DESNECESSIDADE. - O endosso em branco torna o cheque ao portador, havendo legitimidade do autor que o porta, para ajuizar ação monitória - Em ação monitória arrimada em cheque prescrito, não há necessidade de que a parte autora decline na exordial a causa debendi do crédito vindicado - Recurso provido - Sentença cassada - Pedido julgado procedente. (TJ-MG - AC: 10000180134637001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 24/04/2018, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2018) Nessa perspectiva, a parte embargada instruiu suficientemente a inicial, com os documentos necessários para fundamentar a cobrança dos cheques prescritos por meio desta monitória. Página 3 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Ademais, não se verifica a necessidade de dilação probatória a fim de serem esclarecidas as alegações trazidas pela parte embargante, menos ainda aquelas requeridas nos eventos 125 e 176, quais sejam, a prova oral e documental, com vistas a demonstrar os motivos que ensejaram a emissão e o não pagamento dos cheques, bem como a inexistência de negócio subjacente, pois é desnecessária a discussão da causa de deu origem aos títulos em cobrança, sendo suficientes para a instrução do feito a apresentação das cártulas inadimplidas. Ora, tratando-se de demanda de natureza cambiária, baseada exclusivamente no fato do não pagamento do cheque, que pode configurar o locupletamento injusto do devedor, desnecessária a comprovação do negócio jurídico subjacente, porquanto ajuizada a demanda antes de transcorrido o prazo de dois anos, que alude o art. 61, da Lei n. 7.357/85. Vê-se, pois, que a demanda foi proposta em 27/09/2017 e os cheque em cobrança foram emitidos em 10/10/2016 e 20/10/2016, portanto dentro do prazo de 02 (dois) anos (arts. 59 e 61 da Lei 7.357/85) para a propositura da demanda de enriquecimento ilícito. Neste sentido, veja este aresto: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE.POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no Página 4 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal. 3. No entanto, caso o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi 4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito. 5. Recurso especial provido. (in STJ, REsp n. 926.312⁄SP, 4ª T., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 20.9.11, publicado no DJe de 17.10.11). Destaques desta transcrição. Frise-se que a parte embargante, embora tenha requerido o depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas e a produção de provas documentais, não apontou ou ao menos tentou demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, pelo contrário, as provas requeridas o foram no sentido de demonstrar a causa subjacente e a inexistência de relação jurídica, o que, como já visto, não é necessário em demanda desse jaez. Página 5 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Assim, desnecessária qualquer incursão em fase tipicamente investigatória. Desnecessidade de demonstração da existência de negócio jurídico subjacente Como sabido, o cheque é um título de crédito autônomo e literal, de modo que, em regra, dispensa-se prova da relação causal ou negócio subjacente, notadamente, quando a parte credora deduz cobrança (ou execução) somente com base nele, ou seja, sem incursões quanto aos atos da negociação e seus desdobramentos, vale dizer, sem disposição para discussões da causa debendi, consoante preconiza, verbi gratia, o art. 13, da Lei 7.357/85, veja: Art. 13. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes. Nessa linha, o cheque é uma ordem de pagamento à vista, sendo que sua função principal é efetuar o pagamento e, assim, extinguir uma obrigação. Ressalta-se que a dívida somente se extingue se o cheque for efetivamente pago. Ademais, como visto, o lapso prescricional para a execução é de 6 (seis) meses após o prazo de apresentação, este de 30 (trinta) dias, se da mesma praça ou de 60 (sessenta) dias para praça diversa, a contar da apresentação. Caso ocorra a prescrição para execução do cheque, como neste caso, o artigo 61 da Lei 7.357/85 prevê a possibilidade de propositura de “locupletamento ilícito”, no prazo de 02 (dois) anos contados da prescrição para a demanda executiva, que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Assim, a demanda monitória, ora em análise, possui natureza cambiária e, como tal, submissa aos princípios da cartularidade, literalidade, abstração e autonomia, Página 6 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná pelo quenão há necessidade de demonstração da causa subjacente, pois basta a apresentação das cártulas para a demonstração da existência do crédito em face do emitente. Neste sentido, veja estes julgados: APELAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÃO CAMBIÁRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. PRESCINDBILIDADE. 1. Verificada a perda da ação executiva do cheque como título de crédito, via prescrição, face à fluência dos prazos de apresentação (30 dias), e de cobrança (6 meses), admissível o ajuizamento de ação de locupletação ilícita no prazo de dois anos no biênio subsequente como previsto no art. 61 da Lei 7.357/85. 2. Embora se cuide de ação de cognição, ostenta a natureza cambiária submissa aos princípios da cartularidade, literalidade, abstração e autonomia, premissa que desonera o portador da prova da causa debendi (relação negocial subjacente). 3. Apelação cível conhecida e desprovida (STJ, REsp n. 1.510.592/ GO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 2ª Seção, 3ª T., publicado DJ em 24.3.15). DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE.POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, Página 7 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal. 3. No entanto, caso o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi 4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 926.312⁄SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, 4ª T., publicado DJ em 20.9.11) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE. - O portador de título endossado em branco possui legitimidade para propor a ação monitória - Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é Página 8 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. (TJ-MG - AC: 10417150001309001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) Com isso, descabe qualquer discussão sobre a causa ou negócio que originou a emissão dos cheques, em razão da natureza cambiária da demanda proposta. Nessa mesma linha quanto à tese da embargante relativamente à nulidade do título, pois ela fundamenta essa questão, precipuamente, em razão da falta de comprovação do negócio jurídico, o que, como visto, independe de prova em ação monitória proposta dentro do prazo bienal, pois eminentemente cambiária. Portanto, rejeito as teses da parte embargante. Por fim, não prospera a tese da parte embargante de ilegitimidade ativa, pois o embargante não teria trazido aos autos a comprovação da cessão civil do crédito. Ora, diferentemente do alegado, verifica-se das cártulas que elas foram regularmente postas em circulação mediante endosso em branco, conforme se verifica das assinaturas no verso dos cheques. Nos termos do art. 19, da Lei do Cheque (lei n. 7.357/85), a transferência da titularidade do crédito se opera mediante endosso, com a mera assinatura do endossante no verso do título, independentemente da indicação expressa do endossatário. No caso, verificando-se a transferência dos títulos mediante endosso em branco, a parte embargada, como regular portadora dos cheques, é legitimada para pleitear o pagamento. A propósito, veja estes precedentes. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. CHEQUE NOMINAL À EMPRESA E ENDOSSADO A TERCEIRO QUE Página 9 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná TORNOU A ENDOSSAR O TÍTULO. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR DO TÍTULO LEGITIMADO À SUA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004848-50.2015.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 22.11.2017) (TJ-PR - APL: 00048485020158160174 PR 0004848- 50.2015.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 22/11/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE. FINALIDADE. VERSÕES FÁTICAS DIVERSAS. CHEQUE CAUÇÃO OU PAGAMENTO DE PRODUTOS PARA REVENDA. QUESTÃO SECUNDÁRIA. DISCREPÂNCIA DE GRAFIA NO PREENCHIMENTO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE TÍTULO AO PORTADOR. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.357/85. PREENCHIMENTO POSTERIOR EM NOME DO PORTADOR OU DE OUTRA PESSOA. VIABILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 7.357/85. POSTERIOR ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 7.357/85. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OU DA SUA QUITAÇÃO. CARÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À Página 10 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná MONITÓRIA IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0001117-46.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 04.06.2019) (TJ-PR - APL: 00011174620168160001 PR 0001117- 46.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 04/06/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019) Destarte, rejeito as teses da parte embargante. Falta de constituição em mora Em que pese a alegação da parte embargante, verifica-se que a cláusula 104 das condições gerais do contrato em cobrança (evento 1.5, pag. 18) que diante da falta de pagamento do valor correspondente ao excesso do limite ou operações de crédito, o Banco poderá considerar antecipadamente vencido o contrato. Com isso, a prévia constituição em mora dos devedores, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, não é um requisito essencial ou necessário para a existência da mora, pois, aqui, a mora é caracterizada a partir do inadimplemento (mora ex re), nos termos o art. 394, do CC. Ora, os contratos de empréstimo previam data certa para o vencimento de cada parcela, sendo desnecessária a constituição em mora. Página 11 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná A propósito, veja este precedente: EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO – Cédula de crédito bancário (BB GIRO EMPRESA FLEX) – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Perícia desnecessária para apreciação das teses dos réus-embargantes – Juros mensais capitalizados – Cabimento – Contrato posterior à MP nº 1.963-17 e apresenta previsão daquela prática – Mora – Desnecessidade de notificação extrajudicial dos embargantes para sua constituição da mora – Inteligência do art. 397 do CC/2002 – Manutenção da sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório – Honorários advocatícios majorados nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015: de 10% para 12% do valor da condenação – Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016795620168260390 SP 1001679- 56.2016.8.26.0390, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 18/02/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2019) Assim, não procede a alegação da parte embargante. Juros de mora e multa A parte embargante aduz, também, que há excesso de cobrança quanto aos juros de mora e multa inseridos no cálculo que instrui a inicial. Com parcial razão. O STJ decidiu no RESP n. 1.556.834/SP, em sede de repetitivo (tema 942), o seguinte: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada Página 12 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Com isso, se nota dos cálculos trazidos com a inicial que a parte embargada fez incidir, corretamente, a correção monetária a partir da emissão das cártulas, porém, também exigiu juros de mora a partir da emissão. Ora, se verifica dos cheques que a primeira apresentação dos cheques ao sacado ocorreu em 02/12/2016. Portanto, os juros de mora devem ser computados a partir dessa data. Ademais, verifica-se, também, que houve a cobrança de multa, em 2%, sendo que não há nenhuma relação contratual ou cláusula que disponha quanto à legitimidade dessa cobrança. Assim, como bem argumentado pela parte embargante, não é devida a cobrança de multa, em 2%, razão pela qual acolho em parte os embargos monitórios, neste particular. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes em parte mínima os embargos monitórios opostos nestes autos. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE em parte as pretensões articuladas na inicial por CELSO SUHSUMO IRIGUTI em face de ANDRESSA ALANA MEDEIROS, ambos já qualificados, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de condenar a parte embargante ao pagamento do valor de R$ 50.000,00, sendo que este valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC/IGPDI) a partir da emissão das cártulas, acrescidos juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da primeira apresentação. Página 13 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Considerando a sucumbência mínima, nos termos do art. 85, §2º e art. 86, do CPC, CONDENO a parte embargante, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, satisfeitas todas as formalidades preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente). William Artur Pussi Juiz de Direito Página 14 de 14

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CELSO SUHSUMO IRIGUTI REPRESENTADO(A) POR ELOINA RIBEIRO DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA ALANA MEDEIROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(20)