Procedimento Comum Cível 0002174-31.2019.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002174-31.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002174-31.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002174-31.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$56.087,60 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): AGNALDO PIRES DE OLIVEIRA AMAURI KOBAYASHI DE OLIVEIRA ARIVALDO KOBAYASHI DE OLIVEIRA LUCIANE ZULI KOBAYASHI MARIA LUCIA SEGURA CRUBELATTI OLIVEIRA ESPÓLIO DE REINALDO KOBAYASHI DE OLIVEIRA representado(a) por LUCIANE ZULI KOBAYASHI, EDUARDO ZULI KOBAYASHI, HUGO GABRIEL ZULI KOBAYASHI DE OLIVEIRA, MARIA CLARA ZULI KOBAYASHI, MARIA EDUARDA ZULI KOBAYASHI ROBERTO KOBAYASHI DE OLIVEIRA Vistos e Examinados. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo pela autora (mov. 246.1), a fim de esclarecer contradição constante r da sentença proferida em mov. 238.1, referente a decretação de desapropriação da área descrita na inicial, quando na verdade, trata-se de ação de servidão administrativa e pelo requerido (mov. 247.1), afim de esclarecer erro material constante na sentença, quanto ao valor indenizatório indicado pelo Sr. Perito, apesar de do dispositivo da referida sentença ter constado o valor correto. É o relatório. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Compulsando os presentes autos verifico existir erro material na fundamentação, referente ao valor indenizatório indicado pelo Sr. Perito, bem como contradição no dispositivo da sentença de mov. 238.1, vez que, do mesmo, constou determinação de desapropriação, ao invés de determinação de servidão administrativa. Desta feita, na sentença de mov. 238.1, onde lê-se na fundamentação: “(...) No caso dos autos, a área da servidão conta com a extensão de 14.977,22m² do imóvel, e sobreo valor indenizatório, verifica-se da perícia realizada (mov. 20.1), que o Sr. Perito indicou o montante de R$ 27.868,00 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais). (...)” Passa-se a ler: “(...) No caso dos autos, a área da servidão conta com a extensão de 14.977,22m² do imóvel, e sobreo valor indenizatório, verifica-se da perícia realizada (mov. 20.1), que o Sr. Perito indicou o montante de R$ 52.125,16, (cinquenta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e dezesseis centavos). (...)” E no dispositivo onde consta: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial a fim de DECLARAR constituída a servidão pretendida pela parte autora sobre a área descrita na inicial e, via de consequência, DECRETO A DESAPROPRIAÇÃO da área descrita na inicial, mediante o pagamento de R$ 52.125,16, cujo montante já foi depositado nos autos. Torno definitiva a imissão provisória na posse deferida. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausente incidência de juros de mora e compensatórios na medida em que o valor depositado pela parte autora é superior ao homologado. A atualização é feita pelo Banco depositário, sendo o valor excedente de titularidade da parte autora. CONDENO, ainda, a parte requerida às custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, ambas corrigidas monetariamente (Súmula 617 do STF) Tudo de acordo com os artigos 27, § 1º, e 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41.Para levantamento do valor depositado que lhes cabe, a parte requerida deverá cumprir o disposto no artigo 34 do Decreto-lei nº 3.665/41, com documentos atualizados. Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante o disposto no artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. EXPEÇA-SE o mandado definitivo de imissão na posse em favor da autora, nos termos do art.29 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Saliento a presente sentença (cópia) servirá para a transcrição da servidão do(s) imóvel(eis) no Cartório do Registro. Desta forma, após o trânsito em julgado desta sentença, publique-se o edital previsto na última parte de referido art. 34, para conhecimento de terceiros, intimando-se o réu para que comprove a propriedade do imóvel e junte aos autos as quitações fiscais. Atendidas as diligências acima, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte ré para levantamento do valor indenizatório com validade de 60 (sessenta) dias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Passa a constar: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para INSTITUIR a servidão administrativa de passagem e declaro incorporados ao patrimônio da requerente os direitos referentes à servidão de passagem incidente sobre a área descrita na inicial, nos exatos termos do memorial descritivo e laudo pericial de mov.(20.1), mediante o pagamento de R$ 52.125,16, cujo montante já foi depositado nos autos. Torno definitiva a imissão provisória na posse deferida. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausente incidência de juros de mora e compensatórios na medida em que o valor depositado pela parte autora é superior ao homologado. A atualização é feita pelo Banco depositário, sendo o valor excedente de titularidade da parte autora. CONDENO, ainda, a parte requerida às custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, ambas corrigidas monetariamente (Súmula 617 do STF) Tudo de acordo com os artigos 27, § 1º, e 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41.Para levantamento do valor depositado que lhes cabe, a parte requerida deverá cumprir o disposto no artigo 34 do Decreto-lei nº 3.665/41, com documentos atualizados. Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante o disposto no artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Saliento que a presente sentença (cópia) servirá para a transcrição da servidão do(s) imóvel(eis) no Cartório do Registro Atendidas as diligências acima, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte ré para levantamento do valor indenizatório com validade de 60 (sessenta) dias. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se.” No mais, a sentença de mov. 238.1, deve persistir em seus demais termos. Isto posto, em face dos fundamentos acima expendidos, ACOLHO os embargos de declaração, reconhecendo a contradição e o erro material, alegados pelos embargantes. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no mais e no que pertinente, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Nova Esperança, 10 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(19)