Procedimento Comum Cível 0001306-91.2020.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001306-91.2020.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001306-91.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001306-91.2020.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$225.494,35 Autor(s): WILLIAM PAINK MEI representado(a) por WILLIAM PAINK Réu(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. UNICOOB CORRETORA DE SEGUROS LTDA 1. Trata-se de uma ação de cobrança de cobertura de seguro ajuizada por WILLIAM PAINK MEI representado(a) por WILLIAM PAINK em desfavor de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. e UNICOOB CORRETORA DE SEGUROS LTDA. O feito foi saneado no mov. 54.1, sendo designada a realização de audiência de instrução. No mov. 100.1, a audiência de instrução foi redesignada. No mov. 116.1 a patrona da parte autora comunicou a renúncia de seus poderes, informando ter efetuado a cientificação da parte requerente. Requereu a sua desabilitação do feito, tal como a reserva de seus honorários pelas atividades jurídicas prestadas no presente feito. É o relatório. Decido. 2. O art. 112 do CPC prescreve a possibilidade de o patrono renunciar aos poderes conferidos, desde provada a prévia cientificação do outorgante. No caso, a procuradora comprovou o envio de uma notificação, pela via postal, cientificando a parte autora da renúncia efetuada (movs. 116.2 e 116.3). Frisa-se que a notificação foi encaminhada para o logradouro informado no feito como o de domicílio do representante legal da parte requerente, qual seja, Rua Independência, nº 359, Colina Nossa Senhora das Graças, CEP 84.502-282, Irati-PR (mov. 116.2, mov. 1.1 e 1.2). Assim, resta atendida tal diligência. 3. ACOLHO a renúncia de poderes comunicada no mov. 116.1, com fundamento no art. 112 do CPC. 3.1. Desabilite-se a procuradora do feito. 4. SUSPENDO o feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76, caput, do CPC, para que a incapacidade processual da parte autora seja sanada. 4.1. INTIME-SE a parte autora, via postal, observando-se os endereços cadastrados no feito, para que, no referido prazo, promova a regularização de sua representação processual, constituindo novo procurador, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inc. I, do CPC. 5. Ademais, não é possível a reserva de honorários, em caso de renúncia do mandato. Isso porque, uma vez que a douta advogada renunciou antecipadamente os poderes que lhe haviam sido outorgados pela parte autora, tornou-se discutível a verba remuneratória constante do contrato de prestação de serviços advocatícios, do que decorre a existência de questão contratual a ser previamente dirimida entre as partes, e que não guarda relação com a lide ora patrocinada. Neste sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...]. 6. Não se aplica o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 quando o advogado não mais representa a parte, devendo para tal fim ajuizar ação autônoma para cobrança dos valores. 7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes. 8. Possibilidade de arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (REsp 1632766/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. RENÚNCIA DO MANDATO NO DECURSO DA AÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, §4º, DO ESTATUTO DA OAB, NOS CASOS EM QUE O PROFISSIONAL DEIXA DE ATUAR NO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM VIRTUDE DA PERDA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO CONFERIDO PELA PARTE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. PERSECUÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA HERDEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0072928-30.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.12.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – HABILITAÇÃO E RESERVA DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO CONTRATADO POR HERDEIRA (...) ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE PROFISSIONAL EM INVENTÁRIO BUSCANDO AUFERIMENTO DA VERBA DEVIDA DA SUA EX-CONSTITUINTE HERDEIRA – PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve o profissional buscar em demanda própria o auferimento dos honorários devidos por sua ex-constituinte, não podendo haver sua habilitação em inventário com tal escopo. (TJPR – 12ª C. Cível – AI 0053665-80.2018.8.16.0000 – REL.: DES. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO – J. 08/05/2019). Grifado. 5.1. Portanto, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários contratuais e/ou sucumbenciais. 6. Não efetuada a regularização processual dentro do prazo assinalado, retornem conclusos para extinção. 7. No mais, AGUARDE-SE a audiência designada no feito e a regularização da representação processual no polo ativo. 8. Intimações (inclusive da patrona que renunciou aos poderes) e diligências necessárias. Irati, data de inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM PAINK MEI REPRESENTADO(A) POR WILLIAM PAINK

DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(163)