Execução de Título Extrajudicial 0028846-38.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028846-38.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL Executado(s): RCM Transportes Ltda e Sergio Akira Fugimoto DECISÃO 1. Trata-se de Execução de título extrajudicial (nota promissória). Inicial recebida na seq. 13.1. Citação na seq. 24.1. Como não houve pagamento no prazo legal, iniciou-se os atos de constrição (seq. 28.4). Houve penhora de bens móveis e imóveis (seqs. 28.1, 75.1, 82.1), mas, depois, as penhoras sobre os imóveis foram levantadas (seq. 92.1 e 102.1). Aplicação de multa por ausência de indicação do paradeiro dos bens (seq. 128.1). O processo foi suspenso por 1 anos (seqs. 156.1, 159 e 164). Os nomes dos executados foram incluídos nos cadastros de inadimplentes (seq. 178.1). Nova suspensão (seq. 247.1) Pedido de adjudicação do veículo penhorado (seq. 252.1). Determinação de avaliação (seq. 260.1). Na seq. 316.1, determinou-se a reiteração de medidas constritivas. Na seq. 323.1, a parte exequente requereu nova expedição de mandado referente ao veículo não encontrado, de placas ARE-4711, sob a pena de incidência de multa. Na seq. 325.1, foi deferida nova busca via INFOJUD. Novos requerimentos pela parte exequente (seq. 333.1), deferidos na seq. 339.1. Avaliação na seq. 360.1. A parte exequente reiterou os pedidos de SISBAJUD e penhora do veículo de placas ARE-4711, bem como exarou ciência quanto a avaliação (seq. 366.1). O terceiro, Banco Bradesco, informou sobre a situação do contrato de alienação fiduciária do veículo penhorado de placa AHX-1613. A parte exequente se manifestou na seq. 370.1, requerendo o reconhecimento de prescrição do direito do terceiro em ajuizar demanda de cobrança e baixa do gravame. Relatei e decido. 2. Quanto ao pedido de SISBAJUD, cumpra-se a Secretaria o já determinado na seq. 339.1. 3. Sobre o veículo de placa ARE-4711, indefiro os reiterados requerimentos de intimação do executado para indicação do paradeiro, avaliação e penhora, vez que como se denota dos autos, o bem não foi encontrado, inclusive, o executado já foi penalizado com multa sobre isso (seqs. 102.1 e 128.1). Nada obstante, observa-se do extrato RENAJUD que além da existência de anotação de alienação fiduciária, situação que enuncia pertencer o bem a terceiro, também há anotação de que o veículo foi roubado, o que justifica a sua não localização (seq. 318.2). Com efeito, resta prejudicada a penhora, pelo que determino o levantamento da restrição inserida. Saliento que, quando muito, possível a penhora de direitos, mas, sequer se sabe o paradeiro do veículo para viabilizar tal medida. 4. Já em relação ao veículo de placas AHX-1613, situação semelhante ocorre, vez que também há anotação de alienação fiduciária. Com efeito, determino a retificação da penhora para constar que é apenas sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. Devido a isso e o interesse na adjudicação do exequente, além da intimação do executado, também deverá haver do credor fiduciário para eventual manifestação, nos termos dos arts. 799, inc. I, 841, 889, inc. I e V e 876, § 1º, todos do CPC. 5. Assim, proceda a intimação do executado e do credor fiduciário pessoalmente. 5.1. Observe-se os endereços atualizados. 6. Ainda, quanto a petição da seq. 370.1, inviável o reconhecimento de prescrição de terceiro no bojo desses autos. Ora, a relação que a parte exequente quer ver prescrita se refere a contrato e sujeitos distintos da relação processual, não podendo haver a ampliação da lide. Portanto, indefiro. 7. No mais, intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 8. Alerta-se o credor, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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