Execução Fiscal 0000510-10.2017.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0000510-10.2017.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000510-10.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000510-10.2017.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.060,22 Exequente(s): Município de Itaipulândia/PR Executado(s): LINDOMAR GIERI DE SOUZA - ME DECISÃO LINDOMAR GIERI DE SOUZA, através do curador nomeado, apresentou manifestação por negativa geral no mov. 115.1, em face do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA. Impugnação pela exequente no mov. 118.1. É o relato que interessa. DECIDO. O executado foi citado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial para defesa. Assim, o curador nomeado apresentou manifestação no mov. 115.1, insurgindo-se por negativa geral, não apresentando nenhuma tese que pudesse abalar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título objeto da execução. Observa-se que não houve impugnação específica à execução, com a formulação do pedido com as suas especificações, na forma do art. 319, inc. IV do CPC. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 798 do Código de Processo Civil, o procedimento adotado no processo está correto e da narração dos fatos decorre a conclusão. Ademais, conforme previsão legal, art. 784, inc. IX do CPC, a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública dos Municípios constitui título executivo extrajudicial. Preenchidos todos os requisitos legais, bem como, verificando a certeza do débito, a liquidez, determinada pelo cálculo apresentado nos autos, e a exigibilidade, em razão do vencimento dos tributos, não restam dúvidas quanto à executividade da CDA. Tendo em vista que o executado não apresentou qualquer causa modificativa, extintiva ou impeditiva do direito do exequente (art. 373, inc. II do CPC), entendo que restou comprovado o seu inadimplemento, fatos que autorizaram a procedência do pedido inicial da execução. Considerando que a a apresentação de manifestação por curador nomeado não é suficiente para justificar a concessão da justiça gratuita, eis que não se pode presumir a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais, sendo que deve haver comprovação acerca da impossibilidade de recursos financeiros, bem como não se pode exigir do curador o ônus de arcar com as custas processuais, indefiro a justiça gratuita ao executado. Em face do exposto, REJEITO o pedido e determino o prosseguimento dos autos. Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais, fixo, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme a Resolução conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, servindo a presente como certidão. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Int. Dil. Nec. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

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