Execução Fiscal 0057042-95.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0057042-95.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057042-95.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$141.317,77 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TROPICAM - TROPICAL COMÉRCIO DE CAMINHÕES D E S P A C H O 1. A rigor, não é o caso de conhecer a Exceção de Pré-Executividade de mov. 88.1, uma vez que o requerimento de anulação de fraude à execução não importa matéria cognoscível de ofício e não serve para fulminar o título executivo. Aliás, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade “é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Guaglia Barbosa, unânime, DJ 26-11-2007, grifei). Entretanto, em que pese a inadequação da via eleita pela Executada, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, independentemente do registro da constrição no órgão competente, "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução" (REsp 1849276/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, unânime, DJ 10-11-2021, grifei). Assim, ante os novos indícios de que a Executada, aparentemente, possui meios para quitação da dívida, como se vê dos documentos juntados nos movs. 88.2/3, ao Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se especificamente sobre a alegada reserva de bens suficiente para quitar a dívida e afastar o reconhecimento de fraude à execução. 2. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito B

17/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE TROPICAM - TROPICAL COMÉRCIO DE CAMINHÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE TROPICAM - TROPICAL COMÉRCIO DE CAMINHÕES

Todas as movimentações(161)

legal