Execução Fiscal 0010942-29.2003.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0010942-29.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010942-29.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.066.533,94 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): CENTRAL DE SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA D E C I S Ã O 1. A r. decisão de fls. 795/798 do mov. 1.7 reconheceu que as CDA’s apresentadas em substituição nas fls. 645/653, apesar de incluírem “os números corretos dos processos administrativos (26358 e 132165/2000) e das notificações fiscais (3991/1993, 3992/1993, 3997/1993, 3998/1993, 3999/1993, 15666/1996, 15667/1996, 15675/1996), assim como os valores mensais do ISS devido em cada exercício (conforme campo “valor original do lançamento”, os índices e a forma de cálculo dos juros de mora (“multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês ou fração, sobre o valor atualizado”, os indexadores e a forma de cálculo da correção monetária (“Art. 326 P 1 e P 2, Art. 327 P único, Lei 7.303/97 e Decretos nr. 647, de 22/12/2000; 693 de 26/12/2001; 797 de 20/12/2002; 656 de 26/12/2003/ 574 de 22/12/2004; 656 de 22/12/2005; 755 de 20/12/2006, 782 de 20/12/2007/ 1038 de 19/12/2008/ 1101 de 17/12/2009; 1264 de 16/12/2010/ 1325 de 27/12/2011 (IPCA-E), data correta de inscrição de dívida ativa (30/06/2003) e a citação do fundamento legal que embasa a cobrança dos tributos (“art. 20 – Lei 3.629/83”)”, não constaram “os termos iniciais dos vencimentos mensais da correção monetária, assim como os termos iniciais dos juros de mora” (fls. 797-v/798). Por outro lado, as CDA’s em substituição apresentadas no mov. 52.1, além de indicarem números divergentes dos Processos Administrativos (1988924468, 1989924469, 1990924470, 1991924471, 1992924472, 1993924473, 1993924474 e 1994924475), não incluíram os valores mensais do ISS devido em cada exercício, informação essa constante das CDA’s em substituição apresentadas nas fls. 645/653. Ao Exequente, portanto, para, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecer a divergência dos números referentes aos Processos Administrativos e substituir as CDA’s apresentadas no mov. 52.1 para incluir as demais informações já indicadas nas CDA’s em substituição de fls. 645/653. Vale lembrar que as CDA’s deverão estar acompanhadas dos documentos de mov. 74, uma vez que, como já ressaltado na decisão de mov. 41.1, a qual me reporto por brevidade, os dados dos termos iniciais dos vencimentos mensais da correção monetária e dos juros de mora podem ser apresentados em peças anexas às CDA’s. 2. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito B

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DE SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DE SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(22)