Execução de Título Extrajudicial 0003125-17.2019.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003125-17.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003125-17.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003125-17.2019.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$29.384,36 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): BGNE Indústria e Comércio de Confecções LTDA -ME LEANDRO MARCOS BAÚ DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO UNICOOB LTDA ajuizou ação de busca e apreensão contra BGNE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, a qual foi convertida em execução na forma do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69 (mov. 54.1). A parte exequente pugnou pela busca de bens da parte executada através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (mov. 141.1). Leandro Marcos Baú, sócio proprietário da executada Bgne Indústria E Comércio De Confecções Ltda, alegou a impenhorabilidade do veículo de placa BBE-7293, restrito no mov. 33.1, afirmando que é representante comercial e utiliza o bem como instrumento de trabalho. Aduziu que o bem foi aprendido pela Polícia Militar de Santa Catarina na data de 25/11/2021 e que, embora já tenha efetuado o pagamento do licenciamento obrigatório que culminou na apreensão, em razão da restrição via Renajud, o bem permanece apreendido no pátio da 9ºCRPM/11ºBPM - 2ª Companhia da Polícia Militar de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina. Requereu o levantamento da restrição de circulação pendente sobre o bem, via Renajud (mov. 145.1). A parte exequente requereu a penhora e remoção do veículo apreendido pela Polícia Militar de Santa Catarina, por tratar-se de bem alienado fiduciariamente em seu favor (mov. 146.1). Vieram conclusos. DECIDO. 1. A matéria alegada pela parte executada é de ordem pública, uma vez que se refere a impenhorabilidade de veículo, razão pela qual pode ser arguida e analisada a qualquer tempo, bastando o mero peticionamento na execução. A executada celebrou com a exequente instrumento particular com garantia de alienação fiduciária, transferindo o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo VW Nova Saveiro RB, ano/modelo 2017/2017, placa BBE-7293, chassi 9BWKB45U3HP117618 (movs. 1.10 e 1.11). Assim, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade do referido bem (mov. 145.1), pois o § 3º do art. 833 do CPC enuncia que: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; §3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. – (grifado agora) Como se vê, o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária está excluído da regra geral de impenhorabilidade de instrumentos para a profissão e máquinas agrícolas, notadamente considerando que a propriedade pertence ao credor fiduciante, no caso, à própria exequente desta demanda. Logo, eventual utilização do veículo como meio de trabalho da executada não teria o condão de ensejar na impenhorabilidade, pois o bem em discussão sequer lhe pertence. Assim, com fulcro no art. 7º-A do Decreto-lei nº 911/69 c/c art. 833, V e §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de mov. 145.1. 2. Considerando que a parte exequente é a própria credora fiduciária do veículo VW Nova Saveiro RB, ano/modelo 2017, placa BBE-7293, chassi 9BWKB45U3HP117618 (mov. 33.1), DEFIRO a sua penhora, conforme requerimento formulado no mov. 146.1. 2.1. Expeça-se carta precatória ao juízo da Vara Cível de Dionísio Cerqueira/PR para penhora, avaliação, remoção e intimação da parte executada, a ser cumprido no endereço da apreensão, qual seja, a 9ºCRPM/11ºBPM/2ªCia – 2ª Companhia da Polícia Militar de Santa Catarina, localizada na Estrada Geral, s/nº - Agrícola, CEP 89950-000, Dionísio Cerqueira/SC (mov. 145.2). Cumpra-se em conformidade com o art. 32 e seguintes da Portaria 016/2018 baixada nesta Vara. 2.2. Com o retorno da deprecata, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. O SREI foi instituído pelo provimento n° 47 de 2015 do CNJ, sendo que em seu art. 3° prevê: “O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos. Por sua vez, compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal.” A criação dessa central se deu pela Corregedoria-Geral da Justiça no provimento n° 262 de 2016 que dispõe no art. 36: “Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos.” Assim, a consulta se dá diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário do respectivo estado, informando o CPF ou CNPJ de quem deseja realizar a busca, podendo ser efetuado por qualquer cidadão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO SREI – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021) – (grifado agora) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada através do SREI (mov. 141.1), considerando que a própria parte pode realizar a busca diretamente no site https://www.registradores.org.br/pr/. 4. A parte exequente deve, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do art. 921, III e §1º, do CPC. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 14 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO MARCOS BAÚ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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