Execução de Título Extrajudicial 0000607-25.2017.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000607-25.2017.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000607-25.2017.8.16.0154. APELANTE: BANDEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: ARNALDO DE SIQUEIRA E OUTROS RELATOR: DES. FERNANDO PRAZERES APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, EIS QUE NÃO IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES SUSPENSIVAS PREVISTAS EM CONTRATO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE TENHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES SUSPENSIVAS QUE SOMENTE FORAM IMPLEMENTADAS APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO – FATO SUPERVENIENTE QUE INFLUI NO JULGAMENTO DA LIDE – ART. 493, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE VAI CONTRA OS PRIMADOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS - JUROS E CORREÇÃO QUE, TODAVIA, DEVEM INCIDIR APENAS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000607-25.2017.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$41.321,72 Autor(s): TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Réu(s): ARNALDO CARDOSO DE SIQUEIRA VALDECIR CARDOSO DE SIQUEIRA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra ARNALDO CARDOSO DE SIQUEIRA e VALDECIR CARDOSO DE SIQUEIRA, em trâmite desde o ano 2017, que se funda em contrato de prestação de serviços advocatícios. Em mov. 166.1 o exequente juntou cálculo atualizado do débito e requereu a penhora de quatro imóveis de propriedade da parte executada, objeto das matrículas nº 8.241, 8.243, 6.173 e 14.873 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Instado a se manifestar, o executado alegou que o valor total dos bens é superior ao valor do débito. Requereu seja penhorado apenas o imóvel objeto da matrícula nº 6.173 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, pois o mesmo está livre de qualquer hipoteca (mov. 174.1). Este juízo deferiu a penhora dos quatro imóveis no mov. 183.1. Termo de penhora expedido no mov. 187.1. O exequente comprovou o registro da penhora apenas sobre o imóvel objeto da matrícula nº 6.173 (mov. 194.2). Foi realizada a avaliação nos movs. 203.1 a 203.4. Intimado acerca da avaliação, o executado reiterou suas alegações de excesso de penhora, ao argumento de que os quatro imóveis somam o valor de R$ 1.940.000,00 (um milhão novecentos e quarenta mil reais) e que a execução já se encontra garantida por dois veículos restritos no mov. 94. Requereu o cancelamento da penhora sobre os bens imóveis (mov. 207.1). A parte exequente impugnou o pedido de cancelamento da penhora, ao argumento de que os veículos restritos não foram localizados para penhora e remoção e que os demais imóveis penhorados estão gravados com hipotecas. Informou que o valor atualizado do débito perfaz R$ 58.053,21 (cinquenta e oito mil e cinquenta e três reais e vinte e um centavos). É o relatório. DECIDO. O pedido de redução da penhora merece ser parcialmente provido. Observa-se das matrículas juntadas nos movs. 166.2 a 166.5, a existência de diversos ônus sobre os imóveis penhorados, nos quais o executado figura como garantir ou devedor: 1. Matrícula de nº 8.241, avaliado em R$ 550.000,00 (movs. 166.2 e 203.4): R-4, em 07/02/2005, constituição de hipoteca em 1º grau para o Banco do Brasil no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); R-5, em 15/02/2008, constituição de hipoteca em 2º grau para o Banco do Brasil no valor de R$ 25.950,00 (vinte e cinco mil reais); R-6, em 05/10/2010, constituição de hipoteca em 3º grau para o Banco do Brasil no valor de R$30.100,00 (trinta mil e cem reais); 2. Matrícula de nº 8.243, avaliado em e R$ 410.000,00 (movs. 166.3 e 203.3): R-8, em 23/02/2016, constituição de hipoteca em 1º grau para Cooperativa de Livre Admissão da Região de Francisco Beltrão Sicoob Vale do Iguaçu no valor de R$ 35.133,51 (cento e trinta e cinco mil cento e trinta e três reais e cinquenta e um centavos); R-11, em 06/09/2016, constituição de hipoteca em 2º grau para a Cooperativa de Livre Admissão da Região de Francisco Beltrão – Siccob Credsud, no valor de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais); R-12, em 21/02/2017, constituição de hipoteca em 3º grau para a Cooperativa de Livre Admissão da Região de Francisco Beltrão – Siccob Credsud no valor de R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais); 3. Matrícula de nº 6.173, avaliado em R$ 450.000,00 (movs. 166.4 e 203.1): Sem ônus; 4. Matrícula de nº 14.873, avaliado em R$ 530.000,00 (movs. 166.5 e 203.2): R-1, em 05/11/2018, constituição de hipoteca em 1º grau para o Banco do Brasil no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); Assim, como os imóveis objeto das matrículas nº nº 8.243, nº 8.241 e 14.873 também garantem outras execuções, ou seja, garantem outros débitos do executado Arnaldo Cardoso de Siqueira, não é possível saber se são de fato tão superiores ao valor inadimplido nesta demanda, se consideradas as demais dívidas garantidas atualizadas. Todavia, o imóvel objeto da matrícula nº 6.173, não possui qualquer ônus e sua avaliação perfez o valor de R$ 450.000,00 (movs. 166.4 e 203.1), montante suficiente para garantir a integralidade da execução. Ainda que a avaliação do bem imóvel objeto da matrícula nº 6.173 seja muito superior ao valor do débito, frisa-se que o executado não indicou outros bens passíveis de penhora para a satisfação da execução. Os veículos de placas ASH-4013 e a AXW6757 constritos nos movs. 94.2 e 94.3 não foram encontrados para penhora e remoção (movs. 128.2 e 141) e a parte executada sequer indicou o paradeiro dos referidos bens (mov. 207.1). Assim, DEFIRO parcialmente o pedido de redução da penhora formulado pela parte executada no mov. 207.1, tão somente, para o fim de determinar o cancelamento das penhoras sobre os imóveis objeto das matrículas nº 8.243, nº 8.241 e 14.873. À Serventia para que proceda ao cancelamento por termo nos autos. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda ao cancelamento de eventuais averbações de penhora oriundas da presente demanda nas matrículas imobiliárias nº 8.243, nº 8.241 e 14.873. No mais, com fulcro no art. 842 do CPC, a fim de evitar nulidades, determino a intimação pessoal da esposa do executado Arnaldo Cardoso de Siqueira para que, querendo, se manifeste sobre a penhora e avaliação do bem imóvel matriculado sob nº 6.173 (movs. 187.1 e 203.1). Não havendo impugnação em relação à penhora do referido imóvel, a parte exequente deve juntar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com incidência de juros e correção monetária a partir do implemento da condição suspensiva, ou seja, a partir de 04/04/2018, sendo que foi esse o momento em que se configurou a mora do executado, em consonância com o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prolatado em sede de recurso de apelação nos embargos à execução em apenso (mov. 34.1 dos autos nº 0002084-83.2017.8.16.0154). Após, cumpra-se item 05 e seguintes de mov. 183.1. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 14 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito PROJUDI - Recurso: 0002084-83.2017.8.16.0154 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Fernando Antonio Prazeres:7861 19/05/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº. 0002084-83.2017.8.16.0154 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002084-83.2017.8.16.0154 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE Vistos, etc... Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV6L WMU7L TBJGV T7N8KPROJUDI - Recurso: 0002084-83.2017.8.16.0154 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Fernando Antonio Prazeres:7861 19/05/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível) I - Relatório Trata-se de recurso de Apelação, interposto em face da sentença de mov. 37.1, que, nos autos de Embargos à Execução nº0002084-83.2017.8.16.0154, julgou procedentes os embargos opostos, com fundamento na ausência dos requisitos de liquidez e certeza, e condenou o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. O Apelante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 49.1) Irresignado, sustenta o Apelante que: a. Embora o Magistrado a quo tenha fundamentado que nenhuma das condições suspensivas se implementou, verifica-se que o Apelado recebeu os valores no cumprimento de sentença nº 0000002071-60.2012.8.16.0154, logo, uma das condições se implementou; b. Demais disso, o imóvel foi vendido e, portanto, se implementou a segunda condição suspensiva prevista no contrato; c. Cabia ao Apelado demonstrar que não realizou a venda do imóvel; d. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser revogado, eis que o Apelado possui bens móveis e imóveis. O Apelado apresentou não contrarrazões. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de realização de acordo (mov. 5.1). Contudo, apenas o Apelante se manifestou (mov. 13.1), noticiando o desinteresse em transigir. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV6L WMU7L TBJGV T7N8KPROJUDI - Recurso: 0002084-83.2017.8.16.0154 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Fernando Antonio Prazeres:7861 19/05/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível) É, em suma, o relatório. II – Fundamentação 1. Do Pedido de Revogação da Assistência Judiciária Gratuita Preliminarmente, no que tange à pretensão de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, razão não assiste ao Apelante. Isso porque o pedido veio desacompanhado de fundamentos idôneos. Ora, o mero fato de o Apelado ser proprietário da fração ideal de um imóvel de baixo valor não é um demonstrativo de riqueza. Para além disso, o Apelante não trouxe aos autos qualquer prova de que o Apelado tenha outros bens, sejam eles móveis, imóveis e tampouco demonstrou que o Apelado recebe remuneração suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo à sua subsistência. Assim, inexistindo fundamento suficiente para a revogação da benesse, a manutenção da assistência judiciária gratuita se impõe. Nessas condições, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. 1. Da Alegação de Implementação das Condições Suspensivas Previstas em Contrato Em primeiro lugar, convém esclarecer a origem do título objeto da Execução. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV6L WMU7L TBJGV T7N8KPROJUDI - Recurso: 0002084-83.2017.8.16.0154 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Fernando Antonio Prazeres:7861 19/05/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível) Pois bem. A execução se funda em Contrato de Prestação de Serviços advocatícios, assinado por duas testemunhas, no qual as partes estabeleceram que o Apelado pagaria ao Apelante o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes condições (contrato ov. 1.3 da execução): “a) A quantia e R$18.000,00 (dezoito mil reais) será paga mediante a entrega de 04 (quatro cheques) no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada, no ato da assinatura do presente contrato, todos de titularidade do Sr. CESAR DA CÁS, da Cooperativa Sicredi, conta nº59002-9, números 000448, 000449, 000450 e 0004511, datados para 11/08/2016, 11/09/2016, 11/10/2016 e 11/11/2016; a. A quantia de R$32.000,00 (trinte e dois mil reais) será paga mediante a entrega de um cheque, no ato da assinatura do presente contrato, de titularidade do Sr. Arnaldo Cardoso de Siqueira, da Cooperativa Sicoob, conta nº 000003827-0, nº000170, qual será descontado após a ocorrência de qualquer uma das seguintes condições: liberação dos valores que o CONTRATANTE receberá no autos de Cumprimento de Sentença nº 0000423-06.8.16.0154, que tramitam junto a Vara de Competência Delegada da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR ou com a venda do imóvel de titularidade do CONTRATANTE, devidamente registrado no CRI desta Comarca, endereçado na Rua Luiz Romiu, nº 1177, Bairro São Silvestre, na cidade de Pranchita/PR”. Ante o suposto inadimplemento da parcela descrita do item “b” o Apelante ingressou com a execução em 14.03.2017. Os embargos à execução foram opostos em 23.08.2017 e neles o Embargante/Apelado sustentou que nenhuma das condições suspensivas estabelecidas no contrato havia se implementado. E, embora tenha reconhecido a dívida, assegurou que, por não ser o título exigível, não havia mora, sendo, também, indevida a inclusão de juros, multa e correção monetária sobre os valores contratados. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a cláusula 4 “b” do contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 1.3 dos autos de execução) dispõe: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV6L WMU7L TBJGV T7N8KPROJUDI - Recurso: 0002084-83.2017.8.16.0154 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Fernando Antonio Prazeres:7861 19/05/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível) Logo, o contrato prevê que o desconto do cheque de R$32.000,00 se daria após o implemento de qualquer das condições supra. E embora o Apelante assevere que os valores devidos pelo INSS na ação nº0000423-06.2016.8.16.0154 tenham sido levantados pelo Apelado, verifica-se que o alvará para levantamento foi expedido em 04.04.2018, ou seja, a implementação da condição se deu após a oposição dos embargos. Veja-se: Quanto ao imóvel, não há qualquer prova nos autos de que este tenha sido alienado, eis que o Apelante se limitou a juntar declarações de pessoas que “ouviram dizer” que o imóvel foi vendido, sem mais informações referentes à data da suposta venda, sobre o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV6L WMU7L TBJGV T7N8KPROJUDI - Recurso: 0002084-83.2017.8.16.0154 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Fernando Antonio Prazeres:7861 19/05/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível) comprador ou sobre os valores pagos. Destaque-se que, em impugnação, o Apelante reconhece que esta condição não foi implementada, afirmando que o imóvel não foi vendido porque o Apelado se recusava a fechar negócio com potenciais compradores. E nem se diga que cabia ao Apelado comprovar que não o vendeu o imóvel, eis que evidente a inviabilidade da produção de prova negativa. Logo, como se vê, até a data da oposição dos embargos nenhuma das condições havia sido implementada e, pendente a condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil, ficam suspensos o exercício e a aquisição do direito[1], sendo, de fato, precipitada a propositura da execução. Em caso assemelhado, já decidiu este TJPR: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXIGIBILIDADE QUE SE CONCRETIZA NO ATO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO, PELA PARTE CONTRATANTE, NO CASO, NA AÇÃO EM QUE ATUOU O CAUSÍDICO - TÍTULO EXECUTIVO NÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024155-29.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 11.12.2019)(destaquei) Todavia, inquestionável, que, in casu, no decorrer da lide, ao menos uma das condições foi implementada (levantamento dos valores na ação proposta em face do INSS), e, mesmo diante deste evento não há qualquer notícia do pagamento pelo Embargado. Destaque-se, ainda, que a execução está tramitando e que nela foi expedida carta precatória e estão sendo realizadas diligências em busca de bens e, inclusive, houve penhora via Renajud. Assim, deve ser considerado o disposto no art. 493 do CPC que assim prescreve: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV6L WMU7L TBJGV T7N8KPROJUDI - Recurso: 0002084-83.2017.8.16.0154 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Fernando Antonio Prazeres:7861 19/05/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível) Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Nessas circunstâncias, embora no momento da propositura da execução a obrigação não fosse exigível, a situação já não permanece na presente ocasião, eis que a condição se implementou, perfazendo o fato constitutivo do direito. E, observados os princípios da celeridade e da economia, a extinção da Execução não é a solução mais acertada. Assim, embora nos embargos tenha sido determinada a extinção da execução, o mais adequado é o seu prosseguimento, observado, contudo, que os juros e a correção monetária devem incidir a partir do implemento da condição suspensiva, sendo que foi esse o momento em que se configurou a mora do contratante. Por fim, inquestionável que quem deu causa aos presentes embargos foi o Apelante, porquanto manejou execução antes da implementação das condições previstas em contrato, incluindo encargos que, na ocasião, sequer eram devidos, sendo de rigor a sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios determinados na sentença. Logo, feitas as necessárias ponderações, dou parcial provimento ao recurso para julgar parcialmente procedentes os Embargos à execução, determinando a continuidade da execução com a inclusão de multa, juros e correção apenas após o implemento da condição. Por fim, no tocante aos honorários recursais, me rendo à posição majoritária do meu honrado quórum para fazer valer as orientações expressas no julgamento do EDcl no REsp nº 15731573, de modo que, em se tratando de provimento parcial do recurso, não há que se falar em verba honorária recursal. Nada obstante, ressalvo meu entendimento de que são cabíveis, sim, honorários recursais na hipótese em exame, notadamente porque o § 11, do art. 85 do NCPC não a excepciona. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV6L WMU7L TBJGV T7N8KPROJUDI - Recurso: 0002084-83.2017.8.16.0154 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Fernando Antonio Prazeres:7861 19/05/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível) Assim, os honorários advocatícios são aqueles já fixados na sentença proferida na origem. III - Dispositivo ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Octavio Campos Fischer, sem voto, e dele participaram Desembargador Fernando Antonio Prazeres (relator), Desembargadora Themis De Almeida Furquim e Desembargador João Antônio De Marchi. Curitiba, 15 de maio de 2020 FERNANDO PRAZERES Desembargador [1] Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV6L WMU7L TBJGV T7N8K

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(19)