Execução Fiscal 0015533-20.2016.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0015533-20.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015533-20.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015533-20.2016.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$459,62 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): CONSERTA LAR LTDA ELIAS ALBANO ROSANGES MARCONDES ALBANO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS inicialmente em face de CONSERTA LAR LTDA e ao mov. 35.1 foi incluído os sócios ELIAS ALBANO e ROSANGES MARCONDES ALBANO no polo passivo objetivando a satisfação de um crédito inicial no valor de R$ 459,62 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a primeira tentativa de citação restou infrutífera (mov. 9.1). Expedido mandado de citação (mov. 15.2), o Sr. Oficial de justiça comunicou que a empresa executada não está mais estabelecida no endereço indicado (mov. 16.1). O exequente pugnou o redirecionamento da execução aos sócios administradores da empresa executada (mov. 31.1). O pedido foi deferido ao mov. 35.1, sendo incluídos no polo passivo da demanda ELIAS ALBANO e ROSANGES MARCONDES ALBANO. Os sócios foram devidamente citados ao mov. 74.1 e 75.1, porém se mantiveram silentes (movs. 78.1 e 79.1). Realizadas diligências a fim de localizar bens em nome da parte executada (movs. 90.1/94.1/99.1), porém ambas as tentativas de localização e bloqueio restaram negativas (movs. 91.2/96.5/108.17). Diante das tentativas infrutíferas de localização de bens, a Municipalidade pleiteou a suspensão da presente execução fiscal por 01 (um) ano. Pedido deferido ao mov. 116.1. Ao mov. 118.1 os executados compareceram aos autos, pugnando os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Ainda requereram o parcelamento do débito exequente e a intimação da Municipalidade para que se manifeste acerca da proposta de parcelamento (mov. 118.1). Por outra banda, a Municipalidade se manifestou informando o valor atualizado do débito e que o parcelamento pode ser celebrado junto ao setor responsável (mov. 123.1). É o breve relato. 2. Diante dos documentos juntados pelos executados ao mov. 118, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte executada para tomar ciência do manifestado pelo Município ao mov. 123.1, bem como para compareceu no setor pertinente da Prefeitura, a fim de realizar o parcelamento administrativo do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo informar nos autos as providências adotadas. 4. Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo, no que pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(227)

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