Execução Fiscal 0007483-63.2020.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0007483-63.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007483-63.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007483-63.2020.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.720,81 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): Elite - Comércio de Vidros e Box Ltda - ME 1. Trata-se de “ação de execução fiscal” manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de Elite - Comércio de Vidros e Box Ltda - ME. Recebida a inicial, houve tentativa infrutífera de citação da executada em 26.10.2020 (mov. 16.1). Ao mov. 28.1 o exequente requer a busca de endereço em nome dos sócios administradores, ELISÂNGELA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA MEURER e ARTHUR ROSE MAGALHÃES. Nova tentativa infrutífera de citação em 14.06.2021 (mov. 40.1). Citação da empresa realizada em 19.08.2021 (mov. 55.1), tendo o AR sido assinado por Suzana Romani e a carta sido enviada ao endereço R. Evaristo da Veiga, 2530, Boqueirão, Curitiba. Ao mov. 49.2 ARTHUR ROSE MAGALHÃES opõe exceção de pré-executividade aduzindo sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que teria deixado a sociedade no ano de 2016. Juntou documentos. Manifestação do Município ao mov. 60.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Primeiramente, observa-se que NÃO HOUVE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO dos sócios Elisângela e Arthur. O que ocorreu foi que não tendo sido logrado êxito na citação da empresa nos endereços procurados, houve expedição de carta de citação para a EMPRESA nos endereços encontrados pertencentes às pessoas físicas dos sócios. Assim é que foi expedida carta de citação para a empresa ELITE no endereço em que ARTHUR é domiciliado. Desta feita, não houve citação de ARTHUR, porquanto não foi a ele endereçada a citação, o que, evidentemente, nem poderia tê-lo sido, pois, repita-se, os sócios não constam no polo passivo da execução, ao menos, por enquanto. Observa-se no Contrato Social juntado pelo excipiente ao mov. 49.3 (sétima alteração), datado de 16.02.2016, que o mesmo teria se retirado da sociedade nesta ocasião, permanecendo como administradora ELISÂNGELA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA MEURER. Nesse sentido, cumpre notar que os fatos geradores dos tributos cobrados na CDA exequenda ocorreram entre 15.05 e 31.07.2017, portanto posteriormente à retirada de ARTHUR ROSE MAGALHÃES da sociedade. De acordo com o Código Tributário Nacional, para que ocorra o redirecionamento da execução é necessário que o sujeito seja sócio da empresa executada e que esse sócio tenha poderes de gerência no momento dos fatos geradores e no momento da dissolução irregular, conforme previsão disposta no art. 135, inciso III, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Pelo exposto, ACOLHO, em parte, a exceção de pré-executividade para o fim de declarar a ilegitimidade passiva de ARTHUR ROSE MAGALHÃES, no caso de eventual redirecionamento da ação para os sócios administradores, a qual reconheço de ofício posto se tratar de matéria de ordem pública. Considerando que o excipiente não foi citado, mas apenas recebeu em sua residência carta de citação endereçada à empresa, não vislumbro necessidade de fixar honorários advocatícios em favor de quaisquer das partes, porquanto o Município não pleiteou a inclusão do excipiente como executado. De outra banda, o excipiente se mostrou cauteloso em já pleitear o seu afastamento no caso de eventual pedido de redirecionamento, não se mostrando tal cautela exagerada, já que de fato recebeu carta de citação da empresa a qual não mais faz parte no endereço de sua residência. 3. Considerando que o endereço para o qual foi remetida a carta de citação da empresa se trata de endereço residencial de sócio que já não mais pertence ao quadro societário da empresa desde antes do fato gerador, não se pode considerar válida a citação por carta de mov. 55.1. Desse modo, intime-se o exequente para adotar as providências necessárias à citação da empresa (ainda que por edital) e se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis já computados em dobro. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(199)