Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005961-69.2018.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005961-69.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005961-69.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005961-69.2018.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$162.092,00 Embargante(s): TRANSPORTADORA SANTA RITA LTDA Embargado(s): Município de Pinhais/PR 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por TRANSPORTADORA SANTA RITA LTDA. ME em face do MUNICÍPIO DE PINHAIS. Alega a Embargante em sua petição inicial que opôs os presentes embargos em decorrência da execução fiscal em apenso, que tem como título executivo a CDA n° 3158/2016 e o processo administrativo n° 2472/2016, estes formalizados em dois autos de infração lavrados pelo órgão de fiscalização do Município em decorrência da cobrança de ISS, sendo que, supostamente, os serviços, prestados por profissionais autônomos, dando origem à referida autuação, não teriam ocorrido dentro dos limites do Município, consoante o que dispõe a Lei Municipal n° 501/2001, e o correto fato gerador, em verdade, a cobrança de ICMS, cujo recolhimento ultrapassa a competência do referido ente federado. Proferida sentença ao mov. 29.1, na qual extinguiu o presente processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. Condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A embargante opôs embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, alegando em síntese que a r. sentença deixou de se pronunciar sobre o fato que foi interposto recurso de apelação em face da sentença prolatada nos autos de ação anulatória de n° 16259-91.2016.8.16.0033, o que impede o transito em julgado da referida sentença, e consequentemente a formação de coisa julgada material. Ainda aduziu que a r. sentença não apreciou o argumento da embargante relacionado ao excesso de execução (mov. 34.1). Ao mov. 40.2 a embargante juntou aos autos o acordão do recurso de apelação da ação anulatória de n° 16259-91.2016.8.16.0033, na qual deu provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade dos autos de infração que ensejam os débitos inscritos na CDA. A Municipalidade por sua vez, informou que a CDA 3158/2016 foi estornada e cancelada, pugnando a extinção do feito (mov. 53.1). Pela sentença de mov. 58.1 foi homologada a desistência extinguindo o presente processo. Condenou o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Transportadora Santa Rita Ltda interpôs recurso de apelação, com o fito de que seja reformada a sentença no tocante do quantum dos honorários advocatícios fixados (mov. 64.1). Proferido acordão ao mov. 76.2, onde declarou nula a segunda sentença, a fim de que, antes de mais nada, o Juízo de primeiro grau analise o recurso de embargos de declaração de mov. 34.1, que ainda pende de julgamento. Por fim, reconheceu de ofício a nulidade da sentença recorrida, em consequência considerou prejudicado o recurso de apelação cível. Trânsito em julgado ocorreu em 10.09.2021 (mov. 77). A Transportadora Santa Rita Ltda se manifestou requerendo o prosseguimento do feito, com a análise dos Embargos de Declaração apresentados ao mov. 34.1 (mov. 82.1). Decido. 2. Ciente do acórdão de mov. 76.2 que anulou a sentença de mov. 58.1. 3. Passo à análise do recurso de embargos de declaração interposto ao mov. 34.1 em face da sentença de mov. 29.1. A sentença objurgada julgou extinto o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada ante a prolação de sentença nos autos de ação anulatória n° 16259-91.2016. Sustenta o embargante a existência de vício na sentença aduzindo que foi interposto recurso de apelação em face da sentença prolatada nos autos de Ação Anulatória de nº 16259-91.2016.8.16.0033, pendente de julgamento, o que impede o trânsito em julgado da referida sentença e, consequentemente, a formação de coisa julgada material. Afirma, ainda, que a sentença ora embargada deixou de se pronunciar sobre o excesso de execução. Assiste razão ao embargante vez que, de fato, quando da prolação da sentença objurgada, ainda restava pendente de análise recurso de apelação interposto nos autos de ação anulatória, não havendo que se falar em coisa julgada. Dessa forma, considerando que o feito foi extinto sem resolução do mérito tão somente sob o fundamento da existência de coisa julgada, ACOLHO os embargos opostos e revogo integralmente a sentença de mov. 29.1. 4. No mais, considerando que ao mov. 53.1 o exequente/embargado noticiou o cancelamento da CDA, translade-se cópia do referido petitório aos autos de execução fiscal em apenso. Em seguida, remetam-se conclusos estes autos de embargos à execução e os autos executivos, a fim de ser prolatada sentença em ambos os feitos. 5. Cumpra-se a Portaria n° 006/2020 deste Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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