Ação Penal - Procedimento Sumário 0003925-34.2019.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003925-34.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA agravantes: 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Não há agravantes a serem consideradas nessa fase. Destaca-se, aqui, que o tipo penal previsto no artigo 129, §9º, do CP, já abarca a condição de violência contra companheira no âmbito de relações domésticas, de modo que inaplicável o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP, sob pena de bis in idem. Verifico, outrossim, a presença da causa atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, eis que no momento do crime o acusado possuía 19 (dezenove) anos, no entanto mantenho a pena mínima, atento ao disposto na Súmula 1 231 do STJ. À título de elucidação, não é possível a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso II, do Código Penal, considerando que não há como falar que o réu não tinha conhecimento de que lesão corporal é um ilícito penal, já que se trata de pessoa alfabetizada e inserida na sociedade. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Da pena definitiva: Desse modo, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. 3.2 - Do regime de cumprimento da pena: 1 Súmula 231 STJ - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Estabeleço ao réu o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade o que faço com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20h00min até às 06h00min; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, sem autorização judicial; III – não alterar seu domicílio sem comunicação ao Juízo; IV – comparecer em juízo para informar e justificar as suas atividades, semanalmente; V – exercer atividade lícita ou frequentar curso regular de ensino ou profissionalizante, comprovando no prazo de 30 (trinta) dias; VI – participar de cursos e/ou palestras, uma vez por semana, a serem oportunamente agendados na audiência admonitória. 3.3 – Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Tendo em vista que o crime foi cometido mediante violência à mulher, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigos 44, inciso I, CP, 17 da Lei 11.340/06 e Súmula 588 do STJ). Noutro plano, embora aplicável o sursis de acordo com o disposto no artigo 77 do Código Penal, diante do total da condenação, entendo ser mais benéfico ao réu o cumprimento em regime aberto do que a execução da pena permanecer suspensa por 02 anos. Assim, deixo de aplicar referido benefício legal. 3.4 – Da reparação de danos: 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Nos casos de violência doméstica é possível a fixação de danos morais à vítima, mas desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida, sendo vedado o arbitramento de ofício pelo magistrado. O agente ministerial requereu na exordial acusatória a fixação de indenização à vítima por danos morais, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 983, fixou seguinte entendimento a ser seguido nestes casos: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.(REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Na esteira do entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, para casos de danos morais, o juiz sentenciante pode arbitrar a quantia de acordo com seu prudente arbítrio. Além disso, extrai-se do Tema Repetitivo 983 do STJ, que, nos casos de violência doméstica, não é necessária instrução probatória para se aferir a quantia de indenização a ser suportada pelo réu, pois, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Vistos e examinados estes autos de ação penal pública de nº 0003925-34.2019.8.16.0190 em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Diego de Oliveira Rosendo, brasileiro, natural de Alta Floresta/MT, nascido aos 06.05.1999 (com 20 anos de idade da data dos fatos), portador do RG de nº 148443157 e CPF de nº 128.979.019-18, filho de Roseli de Oliveira Rosendo, residente e domiciliado na Travessa da Paz, nº 80, nesta cidade de Sarandi/PR. SENTENÇA 1. Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de DIEGO DE OLIVEIRA ROSENDO pela prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma do disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. A denúncia descreve a conduta do acusado da seguinte forma: “Em 28 de fevereiro de 2019, em horário não precisado nos autos, na residência localizada na Travessa da Paz, nº 118, nesta cidade de Sarandi, o denunciado DIEGO DE OLIVEIRA ROSENDO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com violência baseada no gênero e se prevalecendo de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física de sua ex- namorada Larissa Rafaelly Ferraz da Silva, adolescente com 16 anos de idade à época, batendo-lhe na região dos braços com um PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ chinelo. Em razão das agressões, a vítima sofreu lesão corporal de natureza leve, consistente em “escoriação linear medindo 2,5 cm na região superior lateral do braço esquerdo”, conforme Laudo de Lesões Corporais nº 19.700/2019”. O Inquérito Policial instaurou-se mediante Portaria da autoridade policial (mov. 7.1). A denúncia foi oferecida em 17.03.2020 (mov. 42.1) e recebida em 20.03.2020 (mov. 50.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 71.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 77.1), por intermédio de advogado nomeado (mov. 74.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 79.1), momento em que foram ouvidas a vítima Larissa Rafaelly Ferraz da Silva (mov. 115.1) e a testemunha Paulo dos Santos (mov. 167.1), sendo o acusado interrogado (mov. 115.2). Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva, motivo pelo qual pugnou pela condenação do denunciado na sanção do artigo 129, §9º, do Código Penal. Na dosimetria de pena, postulou a aplicação da pena mínima, com a consideração da atenuante da menoridade relativa. Ainda, requereu a imposição do regime inicial aberto, sem possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos. Destacou, outrossim, o dever do acusado em indenizar a vítima em danos morais (mov. 168.1). Os antecedentes criminais do réu foram atualizados (mov. 169.1). A Defesa, a seu turno, pleiteou pela absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando ausência 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ de provas para condenação, já que a ofendida não relatou as agressões ao pastor da igreja e por, possivelmente, ter ocorrido agressões mútuas. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena no patamar mínimo legal com o reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei, fixação de regime aberto e concessão do benefício de justiça gratuita (mov. 172.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se imputa ao acusado a prática, em tese, do delito de lesão corporal, capitulado no artigo 129, §9º, do Código Penal, eis que, ao que consta, na data de 28 de fevereiro de 2019, teria ofendido a integridade física de sua ex-namorada, Larissa Rafaelly Ferraz da Silva, ao bater na região dos seus braços com um chinelo. Pois bem. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. A materialidade do delito está comprovada do Boletim de Ocorrência (mov. 7.5), Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 7.8) e a prova oral coligida. Da mesma forma, a autoria delitiva se mostra indubitável e recai sobre a pessoa do réu, a exigir sua condenação. O acusado Diego de Oliveira Rosendo, quando em Juízo, afirmou que namorava Larissa na época dos fatos; não bateu com o chinelo nela, só a segurou pelo braço com força, por isso deve ter ficado marca; pegou no braço dela, pois ela o estava agredindo; não conseguia falar com ela, porque a ofendida estava em um nível de raiva muito alto e precisou segurá-la; ela estava com raiva, pois tinham discutido por ciúmes; até então, tinha uma ex sua inventando que tinha ficado com ele 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ e uma amiga dela mandou uma foto de uma coisa desnecessária; não aconteceu nada; só conversava normal; ela achou que estava ficando com a amiga dela e tinha sua ex colocando coisas na cabeça dela; ela estava muito alterada, o arranhou; simplesmente segurou o braço dela com um pouco de força a mais e aconteceu o que aconteceu; isso aconteceu na sua casa; estava só ele e ela; isso aconteceu por ciúmes dela com ele, e não o contrário; não era por ciúmes seu com o ex dela; nessa época ela tinha colocado até que estava em relacionamento sério no Facebook; ficaram um ano conversando e se conhecendo sem os pais dela saberem, pois eles não aceitavam no começo; já estavam tendo algumas discussões bestas, o relacionamento estava desgastado; os dois não estavam querendo terminar, mas no fim tiveram que entrar em um acordo e terminarem; no dia tinham conversado e ela queria terminar o relacionamento; não usou chinelo para agredi-la; não mordeu o rosto dela; a ofendida tem crises de choro; ela estava chorando demais; aquele dia era de culto e foram para assistir o culto; não discutiram nas proximidades da igreja, ela só estava brava e chorando demais; ninguém viu a discussão, só ele e ela sabem o que aconteceu; sabe que a vítima contou para o pastor até coisas que não aconteceram, mas não sabe o que ela disse; trabalha faz quatro anos no Burguer King; não usa drogas; só respondeu processo quando era menor por tráfico de drogas (mov. 115.2). Pois bem, não obstante a negativa do acusado de que teria agredido a vítima, o conjunto probatório não permite afastar a condenação, em especial porque se apresenta robusto, harmônico e claro, existindo principalmente nas declarações prestadas pela ofendida, a descrição pormenorizada da forma como se deram, contrariando a versão trazido pelo réu, vejamos. Sob o crivo do contraditório, a vítima Larissa Rafaelly Ferraz da Silva afirmou que namorou com Diego e no dia do fato estavam juntos; a agressão ocorreu por conta de ciúmes do seu ex-namorado, pois não havia colocado foto com ele nas redes sociais; ele bateu no seu braço e no rosto, com um chinelo; à noite ele a mordeu na bochecha e puxou seus cabelos; a mordida foi presenciada por Paulo, pastor da igreja em que estavam; depois desses fatos ele não a 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ perseguiu mais e nem ameaçou; foi a primeira vez que apanhou dele; na época dos fatos tinha dezessete anos e namorou ele três meses só; o réu era muito possessivo e ciumento; ele quem tomou a inciativa de a agredir; a chinelada foi na casa da mãe do acusado; ele falava que possuía uma arma de fogo; estava na casa do réu para ficar com ele (mov. 152.1). Ora, é cediço que a palavra da vítima se reveste de especial valor probatório em crimes desta natureza, já que praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. E, no caso, a declaração da ofendida se apresentou coerente e harmônica com as demais provas do processo, de modo que deve ser aceita sem reservas. Neste ínterim, colhe-se a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CONHECIDO. 1. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. 2. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES CONFIRMARAM QUE O APELANTE CONDUZIU O VEÍCULO ATÉ A CASA DA SUA EX-COMPANHEIRA COM A CAPACIDADE PSCOMOTORA ALTERADA, COMPROVAÇÃO QUE PODE SER FEITA POR MEIO DE TESTEMUNHAS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002520-04.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.07.2021). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito absolutório demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" (HC 461.478/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2018). 5. Writ não conhecido. (HC 590.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). HABEAS CORPUS. AMEAÇA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SEM INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. 2. O pedido trancamento da persecução penal é medida excepcional, que no caso não se constata a presença de interesse processual correlato, considerando que não há ação penal em curso. 3. Apresentada fundamentação concreta na decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, circunstâncias fáticas condizentes, quais sejam, ameaças, procura no local de trabalho e passar de carro na frente da residência, não há ilegalidade. 4. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. 5. Habeas corpus denegado. (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). Frise-se que nada há nos autos a retirar a credibilidade da declaração da ofendida ou a infirmar a versão por ela apresentada. Ademais, a testemunha Paulo dos Santos afirmou em Juízo que o acusado e a vítima eram membros da igreja que pastoreia; ainda é pastor; na 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ época a ofendida relatou para ele o que tinha acontecido; ela disse que eles tinham brigado, discutido; ela entrou chorando na igreja pedindo uma palavra, mas o resto não viu; segundo a vítima eles tinham discutido forte; ela não lhe disse que tinha sido agredida, ficou sabendo por outras pessoas; ficou sabendo que eles tinham brigado; a ofendida disse que tinham tido uma briga muito forte, mas não falou sobre agressão; segundo ela, foi um desentendimento entre os dois por ciúmes; pelo que ela estava dizendo, por parte dele; ela não disse o motivo do ciúmes, pois estava chorando muito e depois chegaram duas irmãs que a abraçaram; não viu se ela apresentava escoriações; deram água para ela, mas não apresentou nada de lesão; o réu não estava na igreja; alguém comentou que ele estava do lado de fora, mas não o viu; depois que ela saiu ele chegou e foi conversar com ele; perguntou o que tinha acontecido; ele também estava chorando desesperado, disse que se desentenderam e acabaram brigando; ele não falou sobre perder a cabeça, só disse que tinham brigado; até então não sabia que ele tinha batido nela, poderia até ter chamado a polícia; Larissa chegou sozinha e chorando na igreja; ainda é pastor da mesma igreja; na época que aconteceu isso, quem era membro da sua igreja era a vítima; ele já foi membro da sua igreja; depois desses fatos a ofendida se afastou; não teve mais contato com eles; nunca ouviu falar que o acusado brigou com alguém; na época que aconteceu o fato o réu era uma pessoa boa, mas a partir do momento que ele se afastou dos caminhos de Deus não pode falar; acredita que foi uma briga emocional (mov. 167.1). Portanto, do conjunto probatório que emerge dos autos, verifica-se que restou comprovada a prática delitiva atribuída ao réu Diego de Oliveira Rosendo. Conforme se extrai dos autos, a ofendida estava na residência do réu quando começaram a discutir, pois o acusado ficou com ciúmes por não ter colocado uma foto com ele nas suas redes sociais, ocasião em que a agrediu no braço e no rosto com um chinelo. Além disso, a testemunha Paulo dos Santos, pastor da igreja que a vítima frequentava, afirmou que no dia dos fatos a ofendida entrou na igreja 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ chorando e relatou que tinha brigado “forte”, apesar de não contar que havia sido agredida. Cumpre esclarecer que a afirmação do acusado de que as lesões apresentadas pela vítima se deram por tê-la segurado enquanto aquela tentava lhe agredir contraria a versão apresentada pela vítima e não foi confirmada por quaisquer outros elementos de prova, restando, portanto, isolada nos autos. E, no caso, não bastasse a prova oral colhida em Juízo, há outros elementos que dão conta da ocorrência do delito narrado na denúncia, e conferem maior credibilidade à versão apresentada pela vítima. Segundo se extrai, o Laudo de Lesão Corporal de mov. 7.8 confirmou o ocorrido ao atestar que ”ao exame, ora realizado, apresenta escoriação linear medindo 2,5 cm na região superior lateral do braço esquerdo”, o que se coaduna com a versão apresentada pela ofendida. Salienta-se que apesar da Defesa ter afirmado que ocorreram lesões mútuas entre a vítima e o ofendido, tal alegação não encontra respaldo nas provas angariadas, eis que a ofendida relatou que o acusado a agrediu e o réu negou ter provocado lesões na vítima. Além disso, também não cabe a tese de legítima defesa aventada pelo acusado. Isso porque, para a caracterização da legítima defesa, segundo dispõe o artigo 25 do Código Penal é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: injusta agressão atual ou iminente, utilização moderada de meios necessários, defesa de direito próprio ou de outrem e intenção defensiva. Uma, segundo a vítima, o acusado teria a agredido desferindo golpes com seu chinelo contra seu braço e rosto, gerando as lesões descritas no Laudo de Lesão Corporal, sem que fizesse nada. Duas, apesar de ter alegado que a vítima investiu contra ele, não ficou constatada nenhuma lesão ou escoriação, capaz de demonstrar que a ofendida realmente lhe agrediu, sendo necessária a reação para cessar a injusta 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ agressão. Três, se houve injusta agressão inicial praticada pela ofendida, a reação foi desproporcional. A única pessoa que ficou ferida, como dito, foi a vítima. De mais a mais, a conduta do réu é dolosa, porquanto ficou comprovado que teve a intenção de lesionar a vítima ante o desentendimento. Destarte, não há dúvidas de que o acusado agiu tal como descrito na denúncia, subsumindo-se sua conduta ao crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei n° 11.340/06, porquanto se trata de violência física (art. 7º, I), e o crime foi praticado em razão de relação íntima de afeto (art. 5º, inc. III). Ademais, o réu não demonstrou ter praticado a ação incriminada sob o manto de excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta. Também é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando também presentes os elementos da culpabilidade. Assim, é medida de rigor a condenação do denunciado nos termos da exordial acusatória. 3. Dispositivo: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu DIEGO DE OLIVEIRA ROSENDO como incurso na sanção do artigo 129, §9º do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1 - Da Dosimetria da Pena: 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena a ser imposta ao acusado (artigo 5º, XLVI, da CF). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é primário e não apresenta maus antecedentes, conforme Oráculo de mov. 169.1. A conduta social do acusado não foi suficientemente apurada para ser levada em consideração. Trata-se de pessoa jovem, com emprego lícito e residência fixa, não havendo elementos técnicos para análise da sua personalidade. O motivo do crime foi o desentendimento do casal. As circunstâncias do delito são as ordinárias em casos como este, agressões físicas no âmbito das relações domésticas. As consequências foram as próprias do tipo, pois a norma penal tutela com especial relevo a integridade física e psíquica da mulher em situação de submissão sentimental ou material. A ofendida não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável ao réu, fixo como base a pena mínima de 03 (três) meses de detenção. Da segunda fase: análise de atenuantes e trata-se, de dano moral in re ipsa, “(...) Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Considerando as especificidades do caso e a alegação em Juízo de que o réu possui emprego fixo, hei por bem arbitrar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos) reais à título de danos morais. Em caso semelhante: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E DEZOITO (18) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. 1) RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AGIU EM LEGITIMA DEFESA. TESE NÃO AGASALHADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AMEALHADOS AOS AUTOS. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOLO ANTE A EMBRIAGUEZ. DESACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CÓDIGO PENAL. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INC. IV, CPP. ATENDIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. VERBA FIXADA EM QUINHENTOS REAIS (R$ 500,00) EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. (TJPR. 1ª Câmara Criminal. 0052331-71.2015.8.16.0014 – Londrina. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em: 09/05/2019). Por outro lado, quanto a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor de danos morais arbitrado, necessário pontuar o seguinte. 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ A Súmula 54 do STJ dispõe que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso. Por sua vez, a Súmula 362 do STJ destacou que a correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização. Desta forma, ante o requerimento formulado pelo Ministério Público, o teor do Tema Repetitivo 983 do STJ e do contido nos artigos 387, inciso VI, do CPP e Súmulas 54 e 362 do STJ, FIXO, à título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima LARISSA RAFAELLY FERRAZ DA SILVA, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária pela média entre o INPC e IPG- DI, contados do trânsito em julgado, a ser suportado pelo acusado DIEGO DE OLIVEIRA ROSENDO. 4. Disposições Finais: 4.1. Considerando que o réu está em liberdade e que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sua liberdade deve ser mantida. 4.2. Não há apreensões a serem destinadas. 4.3. A respeito do pedido de justiça gratuita, será analisado com eventual trânsito em julgado desta sentença condenatória, mediante apresentação de comprovação da hipossuficiência do acusado. 4.4. Diante do trabalho realizado pelo Defensor nomeado pelo Juízo, Dr. Luiz Antonio Ferenc (OAB/PR nº 71.856), arbitro honorários advocatícios no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, ante ausência de Defensoria Pública constituída na Comarca, valendo a sentença como certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios. 4.4. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 602 e 603, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de execução e formem-se autos de execução de 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ pena; calculem-se a multa e as custas processuais e intime-se o réu para pagamento, em 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo a vítima (artigo 201, §2º, do CPP). Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Sarandi, 15 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito Substituto 17

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(253)