Cumprimento de sentença 0024271-57.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024271-57.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0024271-57.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): CLEUCIO GAVIOLI Polo Passivo(s): ADRIANO BARBOSA DE FIGUEIREDO DESPACHO 1. Para que a citação do réu possa ser considerada válida, de acordo com o Enunciado nº 5 do FONAJE e/ou o § 4º do art. 248 do CPC, depende de alguma comprovação ou indicativo de que aquele é realmente seu endereço, já que foi recebida por terceira pessoa. 2. Isso mais se justifica no fato de que o cheque que subsidia a cobrança apresentado não ter sido apresentado para compensação bancária (Movimento nº 1.6). 3. Outro fato que chama a atenção do Juízo é que além deste processo o autor move contra o mesmo réu outras ações, cobrando outros cheques da mesma conta corrente e também não levados à compensação, todos de valores expressivos, sendo somente neste Juízo — existem ações distribuídas ao 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis também — os Autos nº 24209-17.2021.8.16.0021 (que já teve sentença de procedência, considerando o réu revel), 0024205-77.8.16.0021, 0024215-24.8.16.0021 e 0024263-80.2021.8.16.0021, estando representado pela mesma advogada, e, surpreendentemente, os endereços informados para citação do réu variam em cada processo (Rua Pernambuco, nº 593, Apto. 103, em Cascavel; Rua Cipreste, nº 270, Parque Verde, em Cascavel; Rua Olavo Bilac, nº 1319, em Cascavel; e, neste, um endereço condominial em Curitiba), vindo o autor sempre requerer a validade da entrega dos AR's de citação, recebidos por terceiras pessoas, com apoio no enunciado acima referido! 4. Portanto, concedo ao autor o prazo de quinze (15) dias para que comprove que o réu reside ou desenvolve suas atividades no endereço do Movimento nº 31.1, ou que a citação teria chegado ao seu conhecimento (CF,art. 5º, LIV e LV), além de explicar seu comportamento processual anômalo, neste último caso sob pena de ser considerado litigante de má-fé. Intime-se. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

Todas as movimentações(114)