Execução Fiscal 0011751-97.2009.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0011751-97.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011751-97.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011751-97.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.008,82 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA. Trata-se de embargos de declaração (mov. 105.1) opostos pela FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA. em face da sentença de mov. 99.1, nos quais alega, em síntese, que a extinção da execução apresenta equívoco. Alega a embargante, em síntese, que a sentença apresenta contradição, uma vez que mesmo sendo acolhida a exceção de pré-executividade de mov. 99.1, a parte embargante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente, pelo princípio da causalidade. Pleiteia pela reforma da decisão, para que assim ocorra a extinção do ônus para a parte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°, do NCPC. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observa-se que, de fato, há de contradição parcial quanto ao que foi decidido em mov.99.1. Nos termos do Recurso Especial n° 1.769.201/SP, julgado em 12/03/2019, afirma ser incabível a condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios no caso de prescrição intercorrente, quando a prescrição foi motivada pela ausência de localização de bens em nome do devedor. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – Resp: 1769201 SP 2018/0033038-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 – QUARTA TURMA, data de publicação: DJe 20/03/2019). (grifei). Assim sendo, no caso dos autos, ficou demonstrada as diversas diligências da Fazenda Pública na persecução de seu crédito o que, por sua vez, permite a aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial de nº 1. 769.201/SP e atrai a condenação da parte executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao procurador da exequente, bem como de custas processuais. No entanto, recente alteração legislativa pela Lei nº 14.195/21, que entrou em vigor dia 27/08/2021, concedeu uma nova redação ao §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, determinando a isenção das partes em relação aos ônus sucumbenciais na hipótese de extinção do processo por prescrição intercorrente. “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)” Desta feita, incabível condenação das partes aos ônus sucumbenciais. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos no evento 105.1 do caderno processual e, no mérito, dou-lhes provimento parcial para o fim de modificar o contido na sentença proferida no evento “99.1” dos autos eletrônicos, e incluir, em sua parte dispositiva, em substituição ao que fora lançado, o seguinte: "Considerando a alteração legislativa da Lei nº 14.195/21 em relação ao art. 921, §5º, CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios." No mais, fazendo as correções necessárias Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(143)