Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002394-27.2022.8.16.0021 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002394-27.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002394-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002394-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.070,39 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): CARLA MOREIRA DOS SANTOS Vistos, Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que entregue no endereço de seu domicílio por via postal, com aviso de recebimento. Súmula n. 568/STJ.” (STJ – 3ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.861.436/RS – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – j. em 08/06/2020 – DJe 12/06/2020). No caso em questão, verifica-se que a notificação extrajudicial enviada por meio de carta de aviso de recebimento retornou com a rubrica de “ausente” (mov. 1.7), de modo que não houve efetiva entrega da correspondência. Em casos muito semelhantes, o E.TJPR já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 20026261882 REPRESENTADO PELA CÉDULA DE CRÉDITO Nº 66645982, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, QUAL SEJA, O INTERESSE PROCESSUAL DO APELADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETORNO DO A.R COM A ANOTAÇÃO DE "AUSENTE". MORA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI DO CPC). RECURSO PROVIDO.(TJPR. Apelação Cível. nº 0000695-08.2020.8.16.0106. 4ª Câmara Cível. Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite. DJ: 09/03/2021). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, I, DO CPC ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º., §2º. DO DECRETO-LEI N.º 911/69. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DOS CORREIOS DE “AUSENTE”. DEVEDOR QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO APELADO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR. Apelação Cível. nº 0088252-52.2019.8.16.0014. 4ª Câmara Cível. Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes. DJ: 07/12/2020). (Grifei) Assim, intime-se a parte autora para comprovar a regular constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Dil. Cascavel, 15 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

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