Procedimento Comum Cível 0001207-22.2022.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001207-22.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001207-22.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0001207-22.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.571,47 Autor(s): FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES DE MORAIS (RG: 000774781 SSP/RO e CPF/CNPJ: 866.403.642-04) Rua Nossa Senhora do Rocio, 1472 - até 1999/2000 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-180 Réu(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 33.000.118/0001-79) Praça Milton Campos, 16 - Serra - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.130-040 1. Segundo disposição da Lei 11.419/2006, para utilização da assinatura eletrônica em documentos deve ser observado os seguintes termos: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III -: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. ” Para a verificação da autenticidade e da validade da assinatura digital é imprescindível a análise da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP - Brasil, de responsabilidade da Autarquia Federal ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Dessa forma, quando uma pessoa utiliza certificado digital emitido por empresa constante do rol de autoridades certificadoras, a autenticidade e identificação inequívoca de sua assinatura se mostra passível de conferência. No caso, a assinatura eletrônica lançada na procuração juntada no mov. 1.2, ocorreu através do aceite digital realizado em 15.10.2021 13:40:13 GMT- 03:00 por Francisca das Chagas Gomes de Morais, ”. Vejamos: Ocorre que, na hipótese em apreço, não resultou demonstrada a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída a Autora no instrumento de procuração de mov. 1.2, tendo em vista que a plataforma Autentique, que atua como espécie de autoridade certificadora privada, não integra o rol de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Assim, considerando que a plataforma utilizada não possui autorização do ICP-Brasil para certificar a autenticidade de assinaturas dos usuários que utilizam seus serviços, a parte Autora deverá providenciar a regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Ademais, compulsando os autos verifico que a parte Autora ingressou com a presente demanda a fim de que seja declarada a nulidade da dívida, ou, alternativamente, sua inexigibilidade por prescrição, com a consequente baixa nos cadastros de inadimplentes e condenação da Requerida em danos morais. Contudo, da análise da exordial, verifico que existe uma divergência em relação a parte que deve figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que, segundo a qualificação prevista no documento colacionado ao mov.1.11, o credor é a pessoa jurídica “Oi S/A”, inscrita no CNPJ nº 76535764. Porém, visualiza-se que a Autora ingressou com a presente demanda em detrimento da pessoa jurídica TELEMAR NORTE LESTE S/A., inscrita no CNPJ nº 33.000.118/0001-79, conforme se extrai da aba de partes do sistema PROJUDI: Neste contexto, se verifica uma possível ilegitimidade passiva da parte elencada, em razão desta não figurar como credora (mov. 1.11), ocasionado dúvidas a respeito da legitimidade passiva deste ente. Assim, com fundamento nos artigos 320, 321 do CPC, faculto à Autora emendar a inicial, a fim de esclarecer as divergências apresentadas, e se for o caso, adequar o polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES DE MORAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES DE MORAIS

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