Procedimento Comum Cível 0007961-27.2021.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007961-27.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0007961-27.2021.8.16.0004. Tutela de Urgência. Trata-se de ação de conhecimento proposta pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT em face de Cleonice Oliveira Pereira. Relatou a autora ter, em 2012, firmado instrumento de contrato de compra e venda com a ré, a qual se manteve, desde janeiro/2016, inadimplente. Daí a presente ação, em que se busca a resolução do negócio jurídico, com a consegue reintegração de posse e averbação de cancelamento da venda na matrícula do bem – inclusive em sede de tutela de urgência - e pagamento de indenização. Subsidiariamente, solicitou-se seja fixada obrigação de pagar quantia correspondente a aluguel mensal. Com a inicial vieram documentos (ref.mov. 1.2/1.9). Na parte essencial, o relatório. Decido o pedido de tutela antecipada. Faz-se necessária à concessão da antecipação da tutela que a pretensão atenda aos requisitos legais previstos na legislação pertinente; caso contrário se torna descabida. Isso porque o instituto das tutelas de urgência é regido, basicamente, por dois postulados: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, à luz do art. 300 do CPC. No caso em espécie, porém, ao menos um dos requisitos autorizadores da tutela imediata não se faz presente, qual seja, o perigo de dano na prestação jurisdicional. Ora, por significativo lapso, a despeito do descumprimento de contrato, a autora manteve-se inerte. Veja- se que, desde janeiro/2016 (ref.mov. 1.5), a parte ré se mantém inadimplente; em outubro/2020, foi notificada (ref.mov. 1.6); e, em março/2021, solicitou “proposta e renegociação contrato com fase jurídica” (ref.mov. 1.7/1.8); enquanto a presente ação, por sua vez, foi proposta somente em 17/12/20021 (ref.mov. 1.0), ou seja, passados anos da mencionada inadimplência. Não apenas isso, e até mesmo mais importante, registre-se que à luz da ordem constitucional vigente, nenhum direito patrimonial se faz absoluto. Isso porque, para sua respectiva tutela jurídica, a propriedade deverá atender à função social, tudo consoante inteligência do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central art. 5°, XXII e XXIII, da CF/88. Com a função social, buscou o legislador constituinte “paralisar o egoísmo do proprietário, com prevalência de valores ligados à solidariedade, a fim de que aquele seja guiado por uma conduta ética, pautada no respeito aos direitos fundamentais e o acesso de 1 todos a bens mínimos capazes de conferir-lhes uma vida digna”. Portanto, na propriedade moderna, a titularidade, isoladamente considerada, é secundária; em sentido diverso, prepondera a sua legitimidade e destinação. A Constituição Federal, agora em seu art. 1°, III, traz como direito fundamental, esse indisponível, a dignidade da pessoa humana. Como se não bastasse, o constituinte ordinário assegura, em atenção ao princípio fundamental sob comento, o direito social à moradia. Prevê a lei maior “um direito individual protetivo, seja em relação ao 2 próprio Estado, seja em relação aos demais indivíduos”. Percebe-se, pois, que o direito social em voga é amparado por normas de ordem pública, com características de imperatividade e inviolabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMUNIDADE CARENTE - DANO QUE MILITA EM DETRIMENTO DOS AGRAVANTES - INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO À MORADIA, BEM COMO DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E IDOSOS - REFORMA DA DECISÃO. 1 - Se a decisão impugnada foi proferida em desconformidade com os fundamentos e objetivos perfilhados na Constituição Federal, tendo em vista os indícios de violação aos princípios da dignidade humana, ao direito de moradia e à proteção das crianças e dos idosos, deve ser dado provimento ao agravo para reformar a ordem singular, uma vez que resta caracterizado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente em face da irreversibilidade da medida. 2 - Em casos de desocupação coletiva é prudente ao juiz tentar a conciliação entre os representantes das partes, especialmente em razão do princípio constitucional da garantia ao direito de moradia. 3 - Não se deve conceder liminar favorecendo o direito de propriedade, em razão da ponderação do detrimento de outros direitos fundamentais da pessoa humana. (TJ-MG - AI: 10024133135046001 MG, Relator: Selma Marques, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2014) MORADIA POPULAR - Compromisso de compra e venda Resolução contratual com pedido de reintegração de posse - Violação de regras contratuais - Alegação de que a promitente compradora cedeu o uso do imóvel a terceiro Mudança de domicílio forçada pela viuvez - Prevalência da proteção constitucional à moradia 1 ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 3ª ed. Editora Impetus, p. 30. 2 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. Editora Atlas, 2002, p. 129. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central e ao trabalho e do princípio da dignidade da pessoa humana - Princípio da função social do contrato interpretado de acordo com o contexto socioeconômico - Ação improcedente - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 0002552-98.2010.8.26.0288, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 28/11/2012, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2012) Em suma, a imposição da drástica medida de desocupação forçada diante de valores maiores, quais sejam, dignidade da pessoa humana e direito à moradia, deve ser afastada. Ainda mais no contexto de pandemia. Combinando o teor da Lei Federal nº 14.216/2021 e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 828, encontram- se suspensas as desocupações e despejos, inclusive oriundas de “execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento” (art. 2º, §1º, I, da referida lei) até 31 de março de 2022. Nesse sentido, inclusive, a liminar referendada por aquela Corte: “Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar incidental parcialmente deferida para: (i) Determinar a extensão, para as áreas rurais, da suspensão temporária de desocupações e despejos, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até o prazo de 31 de março de 2022; (ii) Fazer apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência dos prazos previstos na Lei nº 14.216/2021 (arts. 1º; 2º; 4º e 5º), tendo em vista o cenário atual da pandemia; e (iii) Caso não haja prorrogação até o período de recesso do Congresso Nacional, conceder parcialmente a medida cautelar, a fim de que os direitos assegurados pela Lei nº 14.216/2021, para as áreas urbanas e rurais, sigam vigentes até 31 de março de 2022, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. Falaram: pelo requerente Movimento Dos Trabalhadores Sem Teto – MTST, o Dr. Daniel Sarmento; pelo requerente Partido Socialismo e Liberdade (P-SOL), o Dr. André Maimoni; pelas requerentes Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD, Associação das Advogadas e Advogados Públicos para Democracia – APD e Coletivo por um Ministério Público Transformador, o Dr. Cezar Britto; e, pelo requerido Distrito Federal, o Dr. Julião Silveira Coelho, Procurador do Distrito Federal. Não participou do julgamento o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão 3 Virtual Extraordinária de 6.12.2021 a 8.12.2021”. Não se ignora que o direito à moradia da ré não se sobrepõe ao direito à moradia da população de baixa renda como um todo cadastrada junto à COHAB-CT, a questão é a severidade da ordem de desocupação que pretende seja imposta a sujeito que sequer teve acesso ao 3 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6155697 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central devido processo legal, considerando o mero início do trâmite da presente ação com consequências possessórias. Entende-se, assim, por eventualmente impor tal medida após a obtenção de lastro probatório mais significativo, já que correspondente ao fim de local destinado à moradia. Sob o mesmo raciocínio, o pedido para se “declarar a rescisão da venda, com a consequente averbação de seu cancelamento na matrícula do imóvel (caso já registrada/averbada) viabilizando assim nova destinação ao imóvel nos termos dos artigos 300 e 304 do CPC” deve ser analisado quando da análise do mérito. Pensar o contrário afrontar-se-ia o art. 300, § 3°, do CPC, segundo o qual: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Por outro lado, considerando a não fruição do bem pela autora, é devido o pagamento do correspondente aluguel mensal como medida de direito para ambas as partes pelo período em que o imóvel se mantiver ocupado, mas sem o pagamento de contraprestação. Tudo a fim de se conservar o equilíbrio contratual e se evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra. Isso porque eventual direito à restituição das prestações pagas não obsta a responsabilidade de inadimplente promitente-comprador pelos prejuízos ocasionados ao promitente-vendedor com solicitado desfazimento do negócio pelo que este efetivamente perdeu, sob pena de injustificada redução patrimonial em seu desfavor sem que tenha dado causa à rescisão. Note-se que, no caso em comento, o instrumento contratual foi firmado em 2012 (ref.mov. 1.3), sendo que a parte ré deixou de pagar as cotas mensais desde janeiro/2016 (ref.mov. 1.5), mantendo-se inadimplente. Assim, fixo o valor do aluguel em R$ 102.62 (cento e dois reais e sessenta e dois centavos), equivalente a 0,4% (percentual subsidiado, abaixo do praticado no mercado) sobre o valor venal do bem para o ano de 2021, tal como constatado pela autora (ref.mov. 1.9). I. ANTE O EXPOSTO, defiro, em parte, o pedido antecipatório para determinar à ré pagamento de aluguel, a partir do vencimento das parcelas que se derem após a citação, no valor mensal de R$ 102.62 (cento e dois reais e sessenta e dois centavos), pelo período em que o imóvel estiver ocupado, mas sem o pagamento de contraprestação. II. Sendo assim, intime-se a ré para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como promova citação para oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais cabíveis à espécie (art. 335, III, do CPC). III. Ademais, considerando regra geral o direito indisponível frente a sociedades de economia mista, e a autora assim o é; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta Vara; o fato de que a experiência tem demonstrado que não se obtém acordo nesta espécie de demanda; e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes insistam na sua realização. IV. Por fim, defiro concessão à COHAB-CT de isenção de 50% (cinquenta por cento) nas custas processuais, e o faço forte na Lei Estadual nº 6.888/1977. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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