Execução de Título Extrajudicial 0000426-21.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000426-21.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000426-21.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000426-21.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$253,82 Exequente(s): DANIELA CARLOS STANZANI BIAZZINI (RG: 67558430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.862.079-59) Avenida Arapongas, 952 - de 926/927 ao fim - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-140 Executado(s): RAQUEL RODRIGUES AMORIM NASCIMENTO (RG: 95622577 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.466.709-43) Rua Viuvinha da Mata, 144 - Vila Triângulo - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-598 Vistos. Em que pese a manifestação do exequente na seq. 33.1, de rigor a realização de audiência de pós-penhora, a fim de se evitar eventual nulidade. Destaque-se o posicionamento da TR/PR, no sentido da necessidade da realização da audiência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXEGESE DO ART. 53 DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.099/95. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MOMENTO EM QUE PODERÃO SER OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0047967-32.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 11.06.2021) Posto isso, inclua-se em pauta para a sessão de conciliação, intimando-se as partes a nela comparecerem, alertando ao executado que naquela oportunidade poderá opor embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53,§3º da Lei 9099/95, Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(82)