Petição Cível 0007426-76.2022.8.16.0000 - TJPR

Petição Cível 0007426-76.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007426-76.2022.8.16.0000 Recurso: 0007426-76.2022.8.16.0000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Nota Promissória Requerente(s): BENEDITO LOPES DE LIMA Requerido(s): NEUZA APARECIDA LOPES DE LIMA 1. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por BENEDITO LOPES DE LIMA, quanto à sentença do mov. 145.1, dos autos n. 0001178-30.2017.8.16.0078, de Embargos à Execução, opostos em face de NEUZA APARECIDA LOPES DE LIMA, ambos qualificados, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, responsabilizando o Embargante pelos ônus sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% [dez por cento] do valor atualizado da causa). 2. Para fundamentar sua pretensão, aduz: (a) caso não haja concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação já interposto, o Recorrente estará sujeito aos efeitos da adjudicação do único bem imóvel que possui; (b) o Magistrado julgou a demanda contrariamente à prova dos autos, já que a assinatura do contrato particular de confissão de dívida em discussão se deu por testemunhas que eram impedidas para tal, por ser Procurador da parte adversa e ter interesse na causa, já que patrocina a Recorrida, filha do Recorrente, em diversos processos; (c) a confissão de dívida se refere a débito que jamais houve e, ainda, nele consta que ele dava como garantia o equivalente a 54% do imóvel em discussão; (d) por ter ciência acerca da ilegalidade constante do documento, coagiu o Recorrente a assinar nota promissória vinculada ao instrumento particular de confissão de dívida e no mesmo valor de R$ 400.000,00; (e) desta forma, não há eficácia executiva do título ao qual está vinculada a nota promissória a embasar a demanda executiva; (f) o Recorrente contratou Procurador para defender os seus interesses, mas, o Causídico, em conluio com a filha daquele, elaboraram a confissão de dívida e a nota promissória em desacordo com as normas aplicáveis e o coagiram a assiná-las; (g) há excesso de execução, já que somente foi provada a existência de um empréstimo de R$ 80.000,00, inclusive reconhecido pelo próprio Obrigado, sendo que a Requerida diz em depoimento ter emprestado R$ 200.000,00, e a nota promissória foi emitida no valor de R$ 400.000,000; (h) tais fatos foram provados por prova emprestada, depoimentos prestados pelo filho e o sobrinho da Recorrida; (i) há grande possibilidade de provimento da apelação interposta, pelo que necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. Sentenças como a ora impugnada, de improcedência dos Embargos, sujeitam-se à impugnação por apelo que, ordinariamente, não é provido de eficácia suspensiva, como se infere da letra do art. 1012, § 1º, inc. III, do CPC. Mas, o ora Apelante pretende a concessão excepcional desse efeito, e, para isso, invocam o disposto no § 4º, dessa norma, assim vazado: Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. E, passada em revista as particularidades do caso, em cognição superficial e provisória, tem-se por ausentes, no caso, os pressupostos de que trata tal permissivo. Aqui a discussão principal, trazida pelo Recorrente é a de que a promissória por ele assinada, e quanto a isto não há discussão, o foi por coação sofrida por si, e perpetrada pelo seu então Advogado em conluio com a parte adversa, já que o Causídico a representava em outros processos. Ocorre que, ao menos por ora, em análise sumária, não há prova quanto à alegada coação Em verdade, a própria sentença já reputou genéricas as alegações, que se limitaram a afirmar a existência desse defeito negocial celebrado pelas partes, sem qualquer indício robusto, a respeito. E, agora, ao pretender a concessão de excepcional efeito suspensivo ao recurso, de novo, a parte recorrente, sem exibir indício quanto àquilo, sem especificar como a insinuada coação teria se dado, e só aventando sua ocorrência, intenta ser acreditado. Porém, não há como se vislumbrar robustez necessária à outorga pretendida, pelo que ore deve ser negada. Por fim, o único contratempo a que corre a parte recorrente, embargante, é a de ver avaliado e praceado o bem que serviu como garantia à Execução. Mas, essa eventualidade, convenha-se, nunca pode ser considerada como o “risco de dano grave ou de difícil reparação” (art. 1.012, § 4º, do CPC), porque inata ao processo de Execução, e mesmo que haja, em curso, Embargos (ou, também em regra, apelo pendente de julgamento). Vale dizer, seguimento do recurso da execução com os atos a ela inerentes e necessários, não se prestaria e fundamentar mencionado pressuposto à pretendida excepcional eficácia, no caso. E não estando cumprida a demonstração suficiente, consistente do alegado risco, e como exigido pela legislação instrumental pátria, desnecessário é, aqui e presentemente, analisar o outro requisito, qual seja, o da “probabilidade de provimento do recurso”. De consequência, não possível a concessão de efeito suspensivo, ao apelo! 4. Intimem-se. 5. Depois, voltem conclusos os autos deste recurso, para os devidos fins. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [frp]

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO LOPES DE LIMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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