Execução de Título Extrajudicial 0010876-29.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010876-29.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010876-29.2018.8.16.0174 1. Em seq. 109 o executado requereu a fossem reduzidas as penhoras realizadas exclusivamente ao imóvel de matrícula n.º 11.274 do 1º CRI de União da Vitória, alegando que a constrição de tal bem é suficiente para garantir a execução, configurando excesso de penhora a manutenção dos bloqueios sobre os demais imóveis (seq. 42) e veículos (seq. 61) Em seq. 142 o Ministério Público concordou com o levantamento das demais restrições, considerando que o valor de avaliação de referido imóvel é bastante superior ao valor da multa devida até o momento. Bem como, requereu a expedição de ofício à Superintendência do Ibama requisitando a realização de vistoria na área dos autos de infração. 2. Ante a concordância do representante do Ministério Público, defiro o pedido do executado de seq. 109, determinando o levantamento da penhora dos imóveis de matrículas nºs 17.479 e 22.080 da 1º CRI de União da Vitória, bem como efetue-se o levantamento dos bloqueios realizados pelo sistema Renajud. 3. Oficie-se à Superintendência do IBAMA para que realize vistoria nas áreas dos autos de infração objeto dos autos e especifique as medidas de recuperação do dano ambiental, informando se as medidas de recuperação do dano foram realizadas no local correto, se abrangeram toda a área ou apenas parte, se houve o plantio de mudas em quantidade, qualidade e diversidade, época estimada em que foi realizado o plantio das mudas nativas e seu desenvolvimento, além do tempo estimado para que a vegetação danificada retorne ao status quo ante. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(28)