Execução Fiscal 0000428-38.2006.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0000428-38.2006.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000428-38.2006.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.831,72 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): RENE SILVA CELESTINO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR em face de RENE SILVA CELESTINO, mediante a qual exige o pagamento da quantia de R$ 3.831,72 (três mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) (atualizada até 31.08.2006). Juntou-se cópia integral dos autos n.º 0002069-46.2015.8.16.0070, incluindo a decisão proferida em 23.01.2021, a qual determinou a juntada para “apreciação da possibilidade de substituição do polo passivo e levantamento da restrição efetiva via Renajud, com urgência” (mov. 113.11). As partes foram intimadas, tendo a parte executada requerido a alteração do polo passivo, para que passe a constar como executado a pessoa de ANDRÉ BARBOSA DA SILVA, que seria o responsável pelo crédito em execução (mov. 122.1), enquanto que a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 123.1). É o relatório. 2. Verifica-se das Certidões de Dívida Ativa n.os 112743-8, 112744-6, 112749-7, 116117-2 e 116116-4 que o nome do executado foi inscrito na dívida ativa por débitos decorrentes de infrações de trânsitos praticadas nas datas de 09.01.2003, 09.01.2003, 09.01.2003, 10.05.2003 e 10.05.2003, respectivamente. As infrações foram praticadas pelo(s) condutor e responsável pelo veículo VW/Fusca 1330 L, placas ABQ 7750, pois consistem em dirigir veículo sem possuir CNH ou permissão para dirigir, permitir tome posse veículo pessoa sem CNH ou permissão para dirigir, desobedecer ordem da autoridade/agente de trânsito, dirigir veículo sem possuir CNH ou permissão para dirigir e, em acidente, não prestar socorro à vítima. A defesa do executado é no sentido de que o veículo foi apreendido em 10.05.2003 e que tentou regularizar a situação junto à 46ª CIRETRAN, sendo atendido pela pessoa de ANDRÉ BARBOSA DA SILVA, pessoa que assumiu a propriedade do veículo e os débitos existentes, consoante Termo de Entrega e Responsabilidade de 06.06.2003. Logo, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos em execução seria dessa pessoa. Inclusive, em audiência realizada nos autos n.º 0002069-46.2015.8.16.0070, ANDRÉ assumiu a responsabilidade pelos débitos e requereu prazo para satisfazer a obrigação. Porém, pelo inadimplemento, requereu o início da fase de cumprimento naqueles autos, bem como pretende a substituição do polo passivo na presente execução fiscal. As exceções suscitadas, no entanto, não comportam acolhida. A transação civil realizada em outros autos não altera a responsabilidade tributária e o direito subjetivo do sujeito ativo de exigir o pagamento do tributo do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Dito isso, não há que se falar em substituição do executado. A transação havida entre ele e terceiro celebrado confere-lhe o direito de exigir o pagamento dos tributos. Uma vez inadimplida essa obrigação, cumpre-lhe buscar a execução força, sem prejuízo de eventual cobrança de clausula penal ou conversão em perdas e danos, já que não há provas de que transferência da propriedade, mesmo por erro de servidor público, tenha sido levada a efeito. Para além disso, nos termos do art. 134, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, “No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Nesse contexto, e também porque já foi analisada a possibilidade de alteração do polo passivo na decisão de mov. 9.1, indefiro o pedido formulado no mov. 122.1. 3. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, prosseguindo com a execução. 4. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(18)