Tutela Antecipada Antecedente 0001162-93.2021.8.16.0124 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0001162-93.2021.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001162-93.2021.8.16.0124 Dos embargos de declaração Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS contra o ato ordinatório de mov. 39.1, o qual concedeu prazo comum de 15 dias às partes para especificarem as provas que desejam produzir. Alegou o embargante, em síntese, a existência de erro material na decisão, afirmando que “estabeleceu prazo diverso daquele estabelecido no Código de Processo Civil, pois deixou de conceder a prerrogativa de prazo em dobro que é afeta à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações”. Pugna pelo suprimento do vício apontado, com a concessão do prazo em dobro, nos termos do art. 183 do CPC. É o breve relatório. Decido. Verifico que a decisão está eivada do vício apontado pela embargante, pois, em razão de erro material não foi reconhecida a prerrogativa de prazo em dobro pelo ente público. Desta forma, onde consta no ato ordinatório de mov. 239.1: “Às partes, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que de fato pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, indicando a pertinência e relevância das que forem postuladas, sob pena de indeferimento/preclusão, salientando que, para melhor organização da pauta, havendo requerimento de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado desde logo, contendo as informações indicadas no artigo 450, do CPC, podendo ainda os interessados, em vista do princípio da cooperação, apresentar sugestões acerca da fixação dos pontos controvertidos da lide.” Conste: “À parte autora prazo de 15 (quinze) dias e à parte ré prazo de 30 (trinta) dias, por força do art. 183 do CPC, corridos simultaneamente, para especificarem as provas que de fato pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, indicando a pertinência e relevância das que forem postuladas, sob pena de indeferimento/preclusão, salientando que, para melhor organização da pauta, havendo requerimento de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado desde logo, contendo as informações indicadas no artigo 450, do CPC, podendo ainda os interessados, em vista do princípio da cooperação, apresentar sugestões acerca da fixação dos pontos controvertidos da lide.” Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e os ACOLHO no mérito, retificando o erro material supra. Assim, INTIMEM-SE as partes novamente, nos novos termos. Da suspensão do feito A advogada da parte autora requereu, na petição no mov. 30, a suspensão do feito em razão de doença da causídica. Considerando que o pedido foi feito em 03/12/2021 e o atestado apresentado referia afastamento de 30 dias, entendo que o pedido perdeu o objeto, logo indefiro-o. Nada obsta, entretanto, novo pedido com base em nova documentação médica. Da revogação da tutela de urgência No mov. 48.1 a parte requerida pugnou pela revisão e desconstituição da decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência (mov. 20.1), bem como consequente extinção da presente ação por perda superveniente do objeto. No que tange esse ponto, para evitar eventuais alegações de nulidade, deve a parte autora ser intimada para se manifestar nos termos do art. 10 do CPC, antes de que seja proferida nova decisão. Logo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de mov. 48.1. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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