Monitória 0004634-49.2020.8.16.0056 - TJPR

Monitória 0004634-49.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004634-49.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004634-49.2020.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.231,57 Autor(s): LUCIANA GONÇALVES COSTA Réu(s): HIDROVERDE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA ME ROGERIO BARROS UMBELINO I. O artigo 98 do CPC garante os benefícios da assistência judiciária gratuita àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários. Tal dispositivo, interpretado isoladamente, leva à precipitada conclusão de que basta a afirmação, na petição inicial, da insuficiência de recursos, para que o juiz defira o pedido de assistência judiciária. Tal interpretação tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária, que é de garantir a todo cidadão, humilde ou abastado, o irrestrito acesso à Justiça. Nesse sentido, a Constituição Federal se primou por garantir o acesso à Justiça, sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, há que se interpretar teleologicamente a lei. A toda evidência, deve prevalecer o Texto Constitucional. Destarte, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação" preceituada pelo artigo 4º da Lei 1.060/50. Afinal, fatos comprovados são aqueles integralmente demonstrados ou postos em evidência. Nesse sentido, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI 1.060/50 - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR CUSTOS DA DEMANDA - INDEFERIMENTO - VOTO VENCIDO. A interpretação constitucional da Lei 1.060/50, que garante aos necessitados a assistência judiciária gratuita - permite ao magistrado indeferir seus benefícios quando tiver fundadas razões. deve ser mantida a decisão que indefere a gratuidade da justiça quando não há demonstração da alegada incapacidade do recorrente suportar os custos da demanda". (Número do processo: 1.0702.06.311934-2/001(1) Relator: Afrânio Vilela DP: 31/03/2007). "GARANTIA CONSTITUCIONAL - ACESSO DO NECESSITADO À JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFÍCIO – VOTO VENCIDO. V.v.: É de ser indeferida a gratuidade judiciária quando o recorrente não se exime de comprovar a alegada incapacidade de suportar os custos da demanda". (Número do processo: 1.0024.04.387830-5/001(1) Relator: AFRÂNIO VILELA DP: 26/05/2006). No caso em comento, intimada para comprovar a situação de hipossuficiência alegada, limitou-se a parte embargante em acostar aos autos a CTPS do Sr. ROGERIO BARROS UMBELINO (mov. 107.1) e extrato bancário da empresa, referente à conta corrente junto ao Banco do Nordeste (mov. 107.3). No entanto, a documentação trazida é inócua para fins de comprovação da atual capacidade financeira tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica. O mero extrato “do dia” da conta corrente de titularidade da empresa não demonstra qualquer incapacidade financeira, sobretudo por não se saber, sequer, com quantas instituições financeiras a referida empresa possui relação bancária. Assim como, a mera juntada da CTPS da embargante pessoa física não traduz seus rendimentos, evidentemente por não incluir os lucros provenientes de sua atividade empresarial. Ademais, conforme consta em certidão de mov. 3.1, a empresa embargante atua no ramo de aluguel de máquinas e equipamentos e possui capital integralizado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Sendo assim, o contexto fático verificado nos autos não se amolda à situação de hipossuficiência alegada pelos embargantes, o que demonstra que a parte possui condições financeiras favoráveis e capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. II. Com tais considerações, indefiro o requerimento de concessão de justiça gratuita formulado pelos embargantes. III. Intime-se para que, em 15 (quinze) dias, efetue o preparo das custas referentes à reconvenção, bem como o pagamento da taxa judiciária, sob pena de não conhecimento da reconvenção. IV. Recolhidas as custas, voltem conclusos para apreciação. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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