Execução de Título Extrajudicial 0000073-10.2017.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000073-10.2017.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 73-10.2017 Trata-se de pedido da parte credora, diante do insucesso na citação, de constrição antecipada de bens. É o relatório. Decido. O Enunciado 43 do Fonaje preconiza que “na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995.” Ou seja, em se tratando de cumprimento de sentença o pedido é admissível. Em se tratando de execução de título extrajudicial, a disciplina que melhor se amolda à hipótese está contida no Enunciado 37, segundo o qual: “Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Nesse último caso, é autorizado o arresto, ou seja, uma pré-constrição, sem prejuízo contudo que se prossiga para efetiva ciência do devedor, ainda que por edital. ____________________________________________________________________ O arresto contudo não é automático. Depende de que circunstâncias concretas o autorizem. No caso, a execução está há quase cinco anos em busca do devedor sem sucesso. Não fosse apenas o tempo sem que o credor veja seu direito na iminência de ser contemplado, já foram encetadas várias medidas para localizar o devedor sem sucesso. O pedido portanto merece guarida. Em continuidade, protocole-se ordem de penhora pelo SisbaJud. Se positiva a medida, solicite-se ainda da instituição financeira o endereço cadastral do cliente. Vindo informação de endereço não diligenciado, cite-se. Do contrário, cite-se por edital com prazo de trinta dias. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 16 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ZUCOLIN BELASQUE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

Todas as movimentações(201)

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