Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0003296-98.2022.8.16.0014 - TJPR

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0003296-98.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n. 0003296-98.2022.8.16.0014 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com cobrança com pedido de tutela de urgência proposta por NEWTON MAURICIO MYABE em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Aduziu o autor, em sua petição inicial (evento 1.1), em síntese, que: a) é cessionário dos créditos relativos às cotas canceladas do GRUPO: 009552 COTA: 0360, administrado pela ré, oriundos de instrumento de cessão e transferência de créditos celebrado com ALEXANDRE ALVES CHAVES COELHO; b) notificou a ré da referida cessão de crédito, a fim de que esta realizasse a anotação de seu nome nas cotas, evitando assim que o pagamento seja realizado a terceiro; c) a ré comunicou a impossibilidade de anotação, uma vez que não anuiu com a cessão de crédito, bem como não há previsão regulamentar para a cessão de cotas canceladas. Requereu, em sede de antecipação de tutela de urgência, que seja a ré compelida a promover a anotação do nome autor (como cessionário dos créditos) como titular de todos os créditos referentes às cotas canceladas do GRUPO 009552 COTA: 0360, sob pena de aplicação de multa diária, devendo se abster de realizar o pagamento ao ex-consorciado. Ao final, requereu a procedência do pedido, a fim de que a ré seja condenada à restituição imediata das parcelas pagas do grupo já encerrado GRUPO 000575 COTA 352 CONTRATO 1735023, limitando o desconto da taxa administrativa ao percentual efetivamente contratado, afastada a cobrança da cláusula penal ante a ausência de demonstração de prejuízo e, corrigido o valor desde o desembolso de cada parcela e com juros desde o 31º dia de encerramento do grupo, nos termos do tópico correspondente, bem como que seja declarado o seu direito de receber os valores atualizados sobre as parcelas de consórcios pagas, seja por sorteio ou ao final do grupo, quando da restituição a ser realizada ao ora requerido, a contar dos respectivos pagamentos, bem como a incidência de juros após o 31º dia do encerramento do grupo em caso da não realização. Inicialmente, cumpre registrar que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, é importante destacar que o seu cabimento está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300, caput e parágrafos). No caso, está comprovada a cessão do crédito oriundo da COTA 373, GRUPO 0647, contrato n. 1695896 (evento 1.5). Observa-se a existência de erro material na petição inicial, ante a indicação de cotas e grupos equivocados (GRUPO: 009552 COTA: 0360 evento 1.1-p.2,18 e 19 e GRUPO 000575 COTA 352 CONTRATO 1735023 evento 1.1 -p.14 e 20). Está comprovado, ainda, que as cotas pertenciam originalmente ao cedente Alexandre Alves Chaves Coelho, encontrando-se canceladas (evento 1.8), bem como a notificação do réu quanto à cessão, conforme documentos dos eventos 1.6 e 1.7. Quanto ao pedido liminar, por ora, não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais. Isto porque, não há documento que compre a recusa da ré em realizar a anotação pretendida e, consequentemente, em considerar o autor como cessionário das cotas. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência postulado. 3. Intime-se o autor para retificar a petição inicial indicando corretamente o crédito objeto da cessão, no caso GRUPO 0647, COTA 373, CONTRATO 1695896, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Devidamente cumprido o item anterior, cumpram-se os itens seguintes. 5. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA – SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC – AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado m 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Ademais, consigno que a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do CPC e que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno. 6. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação, nos termos do art. 601, do CPC. 7. Sendo apresentada contestação ou havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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