Execução de Título Extrajudicial 0000369-98.2021.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000369-98.2021.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000369-98.2021.8.16.0175 Recurso: 0000369-98.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): Jacqueline de Jesus Souza Vistos. 1. De início, baixe-se o feito ao juízo de origem para cumprimento do disposto no art. 331, §1º do Código de Processo Civil no que tange à citação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Após a efetivação da diligência, tornem conclusos. 2. Em tempo, visando a celeridade do feito, bem como observando o pedido de gratuidade realizado pela pessoa jurídica autora, tenho que o deferimento "somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º)" (STJ, QUARTA TURMA, AgInt no AREsp 1574750/SC, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, J.15/06/2020, DJe 01/07/2020). 3. No mesmo sentido: "A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular nº. 481 deste Superior Tribunal, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). 4. Assim, considerando que cabe a esta Turma Recursal o Juízo definitivo de admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º, CPC), na hipótese em análise, compreendo que não devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Apresentou a parte recorrente os seguintes documentos: i) contrato social (1.5); ii) balancetes dos anos 2018 e 2019 (evento nº1.8 e 1.9); iii) notificação da receita federal (evento 17.1), iv) cópia de rescisões trabalhistas em face da pessoa jurídica (17.2 a 17.17); e v) declaração de débito e crédito tributários. Entretanto, tais documentos não se mostram aptos a comprovar a miserabilidade da empresa recorrente, máxime quando o balanço patrimonial apresentado se refere apenas ao ano 2020 5. À vista destas considerações, atento à previsão do art. 99, §2º do CPC, concedo à parte recorrente o prazo de 10 (dez) dias úteis para melhor comprovação documental para apresentar cópia de suas 2 últimas declarações atualizadas completas de imposto de renda da pessoa jurídica, bem como dos dois (2) últimos extratos bancários da pessoa jurídica compreendendo período mínimo de 30 dias, facultando-lhe, também, a apresentação de outras provas documentais que entender idôneas quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita postulado. 6. Apresentados os documentos, em cumprimento ao art. 437, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para manifestação em igual prazo. 7. Apenas após a efetiva citação da recorrida e o decurso do prazo supra concedido, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos para análise com urgência. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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