Execução de Título Extrajudicial 0000601-75.2011.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000601-75.2011.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000601-75.2011.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 Autos nº. 0000601-75.2011.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$58.841,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL Executado(s): AUGUSTO SECHUK EDUARDO RODRIGUES DE LIMA DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 345.1, assim, expeça-se a competente carta de arrematação em favor do arrematante, observando-se as disposições do artigo 901, § 2º, do CPC. Ato contínuo, em relação ao contido à 366.1, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Escoado o prazo acima, sem o pagamento, DEFIRO, desde já, mas desde que haja requerimento da parte neste sentido, a penhora sobre créditos figurantes em contas, fundos e aplicações do executado, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, o cartório deverá elaborar a minuta pertinente, encaminhando-a a este Magistrado para aprovação. Em sendo frutífero o(s) bloqueio(s), com o sucesso total ou parcial, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil e art. 109 da Portaria n° 02/2020 deste Juízo. Em se manifestando a parte executada, intime-se a parte contrária para se manifestar, para fins do contido no §§ 4° e 5°, do art. 854, do CPC, vindo os autos conclusos na sequência. Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 02/2020 deste Juízo. Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação/embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847, do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. Caso haja manifestação do devedor, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da satisfação do crédito. Caso reste infrutífera a penhora por meio do sistema Sisbajud, DEFIRO, desde já, mas desde que haja requerimento da parte neste sentido, a penhora pelo sistema Renajud, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência se algum bem for encontrado, livre e desembaraçado. O comprovante pelo sistema servirá de termo de penhora. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. Ultimado o gravame, intime-se o executado acerca da penhora e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847, do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. Caso haja manifestação do devedor neste sentido, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado, que poderá ser obtido por meio de pesquisas em órgãos oficiais (tabela FIPE, por exemplo) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC). Após, intime-se a parte executada sobre os documentos juntados pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio concordância quanto à estimativa do preço do bem (art. 871, I, do CPC). Havendo concordância sobre os referidos valores manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1o, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do CPC). Nada requerendo neste sentido, ou silente, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 16 de fevereiro de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO SECHUK

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO RODRIGUES DE LIMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO SECHUK

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO RODRIGUES DE LIMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(510)

Todos os documentos(26)