Procedimento Comum Cível 0030013-05.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030013-05.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030013-05.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030013-05.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$18.740,00 Autor(s): ARI ANTONIO VILACA EMMANUEL ROBERTO ALVES representado(a) por Raissa Naiene Barbosa de Alcantara LEONARDO VINICIUS VILACA Raissa Naiene Barbosa de Alcantara Réu(s): ARIANI AVANCI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar”, proposta inicialmente por FABIANA BARBOSA DE ALCÂNTARA e EMMANUEL ROBERTO ALVES, representado por sua genitora Raissa Naiene Barbosa de Alcantara em face de ARIANE AVANCI, já devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese, que: a) efetuou compra de produtos de roupas de criança em 26/10/2016 da requerida no valor de R$ 140,00 tendo efetuado o pagamento de R$ 70,00; b) passou por dificuldades financeiras, e isso a impossibilitou de honrar com seus compromissos, atrasando o pagamento do restante; c) em 27/07/2017 a requerida ridicularizou a imagem da autora em redes sociais, mais precisamente em um grupo de “bazar” do Facebook que tem aproximadamente 65.472 membros, em que pelos menos 70 pessoas reagiram ao “post”; d) a imagem de uma criança com pouco mais de 2 anos de idade foi também exposta de maneira vexatória pela requerida no momento em que marcou a autora em seu post, sendo que em sua foto de perfil estava com a criança que foi injustamente exposta ao ridículo; e) a liberdade de expressão deve ser limitada pelo direito à intimidade. Requereu, liminarmente, a exclusão da publicação. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento dos danos morais em valor não inferior a vinte salários mínimos e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 1.2/1.11). Ao ev. 14.1 foi declarada a incompetência do Juizado Especial, sendo remetido os autos para este Juízo. Instada a comprovar sua hipossuficiência econômica (ev. 28.1), a parte autora juntou documentos ao ev. 33. A decisão de ev. 35.1 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e deferiu a liminar pleiteada. Manifestação do Ministério Público ao ev. 46.1. A ré informou o cumprimento da liminar ao ev. 50.1. A audiência de conciliação restou infrutífera no que concerne à constituição de acordo (ev. 60.1). A ré apresentou contestação com reconvenção no ev. 61.1 sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa de Emmanuel, falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita. No mérito aduziu, em suma, que: a) entrou em contato com a autora por diversas vezes, sem qualquer resultado positivo; b) cansada de cobrar, publicou um desabafo no Facebook, porém não marcou a requerente, pois estava bloqueada; c) entrou com a ação requerendo danos morais por uso indevido de imagem do neto, porém a foto do neto somente aparece nos comentários da própria requerente; d) não se vislumbra ao presente caso que a parte requerente tenha sido submetida à situação constrangedora ou vexatória; e) há culpa concorrente, tendo em vista que a autora instigou os participantes a comentarem na postagem; f) a parte requerente alterou a verdade dos fatos devendo ser condenada por litigância de má-fé. Em sede de reconvenção alegou que: a) é credora da reconvinda no valor de R$ 90,00, tendo em vista encomenda realizada de “kit calcinha, body e sapatinho”; b) não existe nota fiscal de entrega ou qualquer recibo para comprovar tal compra, posto que a reconvinte é artesã; c) a reconvinda não negou estar inadimplente. Ao final requereu a condenação da reconvinda ao pagamento do débito atualizado de R$ 236,21 e R$ 1.500,00 de danos materiais, consubstanciado nos honorários advocatícios. Pugnou pela concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 61.2/61.12). Instada a comprovar sua hipossuficiência econômica (ev. 63.1), a ré/reconvinte manifestou-se ao ev. 66.1. A decisão de ev. 68.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita à ré. Instados acerca da dilação probatória (ev. 79.1), a requerida pugnou pela expedição de ofício ao SPC SERASA, o depoimento pessoal da parte requerente e oitiva de testemunhas (ev. 88.1) e a parte autora requereu depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas (ev. 91.1). Ao ev. 95.1 a parte autora/reconvinda foi intimada para apresentar resposta, tendo se manifestado ao ev. 104.1 informando o óbito da autora Fabiana e apresentando impugnação e contestação. Impugnação à contestação apresentada ao ev. 107.1. A decisão de ev. 109.1 intimou a parte autora para regularizar o polo ativo da ação. Instados novamente a especificarem provas que pretendem produzir (ev. 115.1), a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha (ev. 126.1) e a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (ev. 127.1). A parte autora apresentou os documentos pessoais dos herdeiros de Fabiana ao ev. 135 e 138. A decisão saneadora de ev. 144.1 retificou o polo ativo da ação, concedeu aos autores a justiça gratuita, rejeitou a revogação da justiça gratuita, fixou os pontos controvertidos, deferiu a oitiva do representante do autor Emmanuel e testemunhas arroladas pela ré, e indeferiu oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora. Audiência de instrução e julgamento realizada, com a oitiva de uma informante arrolada pela ré (ev. 192). Alegações finais apresentadas pela ré no ev. 205.1 e pela parte autora no ev. 206.1. Parecer do Ministério Público ao ev. 209.1. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar”, proposta por ARI ANTONIO VILACA, LEONARDO VINICIUS VILACA, RAISSA NAIENE BARBOSA DE ALCÂNTARA e EMMANUEL ROBERTO ALVES, representado por sua genitora Raissa Naiene Barbosa de Alcantara em face de ARIANE AVANCI, pretendendo a reparação por danos morais. A parte autora alegou ter sido ridicularizada pela ré, inclusive com seu neto menor de idade, em um grupo no Facebook com 65.472 participantes em razão do inadimplemento de R$ 70,00 oriundos de uma compra efetuada com a requerida. A ré, por sua vez, alegou que não usou indevidamente imagem do menor, eis que sua foto foi usada pela própria avó em seu perfil particular e que não houve danos morais na sua postagem. De antemão, passa-se a análise da legitimidade do menor. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves a legitimidade pode ser conceituada como: “(...) a pertinência subjetiva da demanda, ou em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda” (Manual de Direito Processual Civil, 2016). No mesmo sentido: “É parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão” (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo; ALMEIDA, Flavio Renato Correia. Curso Avançado de Processo Civil. 3ª ed. v. 1. São Paulo: RT, 2000, p. 138). Verifica-se que a postagem objeto dos autos foi realizada pela requerida no grupo “Bazar Feminino, Cascavel, Paraná” da rede social Facebook, contendo a insatisfação da ré com a suposta inadimplência da requerente Fabiana, colacionando capturas de tela das mensagens trocadas pelas partes, as quais constam a foto de perfil da autora (ev. 1.8, p. 5). Nota-se, nesse ponto, que a foto do menor Emmanuel não foi divulgada a fim de caracterizá-lo como mau pagador, mas apenas aparece nos prints, em ícone pequeno, por ser a foto de perfil escolhida pela requerente. Destarte, o fato de a autora utilizar-se de fotografia com a criança, por si só, não indica ser ele o destinatário da publicação, até porque o texto divulgado pela ré faz menção expressamente a Sra. Fabiana Vilaca. Diante do exposto, resta configurada a ilegitimidade ativa de Emmanuel Roberto Alves, devendo ser excluído do polo ativo da presente ação. 2.1. Danos Morais No que se refere ao dano moral, Cavalieri Filho[1] explica que é aquele que viola os direitos da personalidade. Para o autor, são direitos inatos, “atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana”. Verifica-se que a requerida realizou postagem abusando do seu direito de credora e expondo o nome de sua cliente Fabiana Vilaca de forma vexatória e ilícita. Além de ter sido publicada no grupo “Bazar Feminino, Cascavel, Paraná” da rede social Facebook, o qual continha 65.697 membros, observa-se que a autora foi ofendida por diversas pessoas, com termos como: “caloteira”, “cara de pau”, “sacana”, entre outros (evs. 1.8/1.11). Em que pese a demandante tenha confirmado o inadimplemento, é de se reconhecer que, no caso dos autos, a publicação da ré ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, uma vez que não observou a finalidade social da rede e gerou comentários que macularam a imagem da parte autora, causando-lhe descontentamento e frustração e, nessa perspectiva, prejuízo na esfera extrapatrimonial. Cumpre observar, nesse ponto, que o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe a vedação a cobranças vexatórias: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Diante do exposto e considerando os aborrecimentos sofridos pela parte autora, a indenização por danos morais é medida que se impõe, conforme o entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA VEXATÓRIA POR PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. ARBITRAMENTO QUE COMPORTA REDUÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002313-98.2020.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 22.10.2021) Portanto, admitida a ocorrência de dano moral, passo ao exame do quantum indenizatório. Impende destacar, inicialmente, que o conceito de indenização significa tornar indene, ou seja, tornar sem dano, buscando-se, portanto, uma prestação que restitua o lesado ao status quo ante, ou seja, a uma posição como se não houvesse ocorrido o dano sofrido. Determina o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, o qual, em caso de dano material não enseja maiores dificuldades, mas no que toca aos ditos danos extrapatrimoniais não confere um critério seguro para arbitramento de montante indenizatório. Diante da dificuldade inerente a tal tarefa, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já se utilizou de alguns nortes para servirem de parâmetro, os quais serão a seguir brevemente explicitados. Deve, primeiramente, o julgador ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante indenizatório fixado não seja tão elevado a ponto de acarretar o enriquecimento ilícito do lesado, e nem tão ínfimo não trazendo a sua satisfação. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é mister observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. Finalmente, além do ressarcimento, deve a indenização possuir um caráter inibitório, com vistas a impedir que seja reiterada a conduta, de modo que o arbitramento de seu montante deve servir como desestímulo. Convém transcrever, a propósito, as lições de MARIA HELENA DINIZ: Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável... Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por impossível tal equivalência. É um misto de pena e satisfação compensatória. Logo, considerando a condição econômica da ré, os danos suportados, bem como o objetivo da compensação do dano moral, de dar satisfação ao lesado sem causar enriquecimento ilícito e de advertir e penalizar o infrator, defino como proporcional e razoável (art. 5º, V e X da CF) para o episódio, a verba de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a parte autora. 2.2. Do Pedido Reconvencional Em sede de contestação, a ré/reconvinte sustentou ser credora de R$ 90,00, bem como pugnou pela condenação da autora/reconvinda ao pagamento dos honorários advocatícios. É fato incontroverso que a autora/reconvinda adquiriu roupas de criança em 26/10/2016 com a ré/reconvinte, no valor de R$ 140,00 e encontra-se inadimplente. No entanto, verifica-se da inicial, assim como da postagem de ev. 1.8 (p. 7) que a autora reconheceu a dívida no valor de R$ 70,00 e não o valor apontado na reconvenção. Nesse sentido, a informante Mayara sustentou que auxiliava a Ariane com a divulgação dos produtos e anotação de pedidos. Foi encomendado um kit personalizado, sendo que a Sra. Fabiana pagou apenas R$ 50,00, alegando que pagaria o restante posteriormente. Durante o período de cobrança, fez festas e procedimentos estéticos, porém o valor remanescente de R$ 90,00 nunca foi pago. Assim, diante do que dos autos consta, a parte ré/reconvinte se desincumbiu do ônus de demonstrar o valor efetivamente pago pela compradora (art. 373, I do CPC), sendo imperioso reconhecer a procedência da cobrança de R$ 90,00 (noventa reais). Além disso, a parte ré/reconvinte pleiteia a indenização pelos valores despendidos com a contratação de procuradores para representá-la na presente ação. Entretanto não lhe assiste razão nesse ponto. É certo que nada obstava que a requerida/reconvinte contratasse profissional de sua confiança, mas tal fato não tem o condão de responsabilizar a autora/reconvinda ao pagamento dos honorários que daí forem originados. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LIBERALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA À PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011251-98.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - J. 17.05.2021) Portanto, os honorários convencionados pela parte e seu advogado, como regra, não constituem dano material passível de reparação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré ao pagamento de: a) danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir citação até a data do efetivo pagamento. Ademais, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em face do autor Emmanuel Roberto Alves. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa (média entre os índices INPC/IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Por outro lado, condeno a parte ré ao pagamento do remanescente das custas processuais (50%), bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Outrossim, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção apresentada pela ré, para o fim de condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 90,00 (noventa reais) que deverá ser devidamente corrigido com base no INPC/IGP-DI a partir da data da compra (26/10/2016) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Em consequência, julgo improcedente a indenização por danos materiais consubstanciada nos honorários contratuais. Fica autorizada a compensação de valores. Diante da sucumbência, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão do baixo valor da causa, nos termos do art. 85, §8° do CPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a complexidade da causa, o tempo de duração do processo (quatro anos e seis meses) e o número de atos realizados. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por serem ambas as partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 12ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 117.

17/02/2022, 00:00

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