Execução Contra a Fazenda Pública 0000870-22.2014.8.16.0135 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0000870-22.2014.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000870-22.2014.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000870-22.2014.8.16.0135 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$14.999,00 Exequente(s): Boeing & Rocha ltda Executado(s): Município de Piraí do Sul/PR Vistos. 1. De início, indefiro o pedido formulado pelo exequente (mov. 66.1) para que seja bloqueado o valor do crédito direto do Fundo de Participação do Município (FPM), eis que quando se trata da Fazenda Pública existe uma ordem de pagamento que deve ser observada por meio da expedição de RPV/precatório, independente de ser crédito com natureza alimentícia, pois eventualmente existem outros credores da mesma natureza aguardando o recebimento. 2. Feitos tais esclarecimentos, tendo em vista a concordância do Município de Piraí do Sul (mov. 69.2) com o cálculo apresentado pelo exequente, HOMOLOGO o cálculo apresentado no mov. 66.2 para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. 2.2. Expeça-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) – precatório ou RPV, observados os limites estipulados em lei, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Eventual renúncia expressa aos excedentes pela parte demandante visando a expedição de RPV fica desde já homologada. 3. Expedidas as ordens pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, comunique-se imediatamente a este magistrado para o respectivo protocolo via sistema, devendo os autos aguardar sobrestados até a notícia do respectivo pagamento. 4. Sobrevindo notícia do pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento ou transferência eletrônica em nome dos respectivos beneficiários ou de seus procuradores, desde que com poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 5. Levantados todos os valores, nada mais sendo requerido em 05 (cinco) dias, tornem conclusos para extinção com o agrupador "precatório/RPV quitado". 6. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul-PR, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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